DOE 14/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            INTERESSADO
CPF/CNPJ N.º
PROCESSO ADMINISTRATIVO
AUTO DE INFRAÇÃO
SOLANGE LADEIRO PELLEGRINO
275.407.585-20
12751685-9
640/2012-BTZ
OZIEL DE SOUSA LEITÃO
863.283.363-49
11383808-5, 11386404-3, 08674699-5
20110601061-AIF
QUIXAGRO COMERCIO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA - ME
11.287.002/0001-20
11025210-1
201102018271-AIF
MARCELO LOPES CAVALCANTE
017.372.143-50
12618989-7
561/2012-BTZ
M.R TRANSPORTE DE CARGAS E SERVIÇOS LTDA
41.603.531/0004-07
11118544-0
201103030774485-AIF
JOSE AMANCIO DE SOUZA
010.580.023-68
12616343-0
449/2012-BTZ
DUNAS COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
07.713.964/0001-26
10486343-9
20100920622-AIF
EDEN SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA EPP
04.893.263/0001-28
10589749-3, 10218757-6
201010151475-AIF
EGMON RODRIGUES PONTES
151.152.238-05
11509350-8, 11510652-9
M201108304501-AIF
ADRIANA ALVES DE SOUZA
737.218.163-15
12618106-3
534/2012-BTZ
JOSÉ CORDEIRO DE ABREU
056.991.183-49
12752628-5
698/2012-BTZ
JOSÉ WILSON DE CASTRO
012.141.708-54
12615515-1
402/2012-BTZ
RICARTE CAVALCANTE DE PINHO - ME
07.433.485/0001-56
12176834-1
209/2012-BTZ
JOCILENE BATISTA DE SOUZA – ME
12.512.317/0001-96
11024028-6, 10770069-7
201101031349-AIF
MANOEL JUSTINO DO NASCIMENTO
021.665.013-54
11282545-1
201101024280-AIF
JOSÉ CARLOS DE BARROS CRUZ
020.770.223-37
12618127-6
531/2012-BTZ
WCN – INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
08.859.075/0001-34
10486382-0, 10484923-1
20100922694-AIF
ALEXANDRO VALERIANO DE MELO
519.664.253-68
11624866-1
73/2012-BTZ
MISTERMON SILVA PINHEIRO
357.039.033-00
12122656-5
82-A/2012-BTZ
LUZIA FERREIRA DE ARAUJO OZIEL
319.555.334-15
12751269-1
601/2012-BTZ
G. H. SOUZA BRANDÃO
13.261.291/0001-13
11119567-5
2011010775-AIF
FRANCISCO FRANÇA SANTOS CHAGAS
121.765.243-49
11024799-0, 08626188-6
201102017268-AIF
ZOOVET PRODUTOS ZOOTECNICOS E VETERINÁRIOS LTDA - ME
04.816.246/0001-97
10589868-6, 10076664-1
201011122216-AIF
NORDESTE DIGITAL LINE S/A
01.247.965/0001-46
11386142-7
M201108033701-AIF
G. E. R. INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA - ME
08.573.419/0001-44
11282162-6
201103025634325-AIF
AUTOVIÁRIA MARANGUAPE LTDA
12.330.635/0001-36
12122638-7
106/2012-BTZ
As Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto a Procuradoria Jurídica da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, no 
endereço Rua Jaime Benévolo, nº 1400, Bairro de Fátima – Fortaleza-CE – Tel: (85) 3101-5511. 
¹Decorrido o prazo para pagamento os processos administrativos serão encaminhados ao setor de Execução Fiscal, para inscrição do débito no Livro da 
Dívida Ativa da SEMACE. 
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, nos termos do Art. 96, §1º, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4º, II da IN 
02/2010-SEMACE, notifica os infra nominados para efetuarem o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias¹, a contar do decurso do prazo do presente edital, 
de acordo com o art. 71, IV da Lei 9.605/98. Fortaleza, 02 de maio de 2018.
Giorgi Augustus Nogueira Peixe Sales
PROCURADOR JURÍDICO
MAT. 706-1-0 – OAB/CE 23.461
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 2954026/2016 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada 
pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com a redação dada 
pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I e II, alínea(s) “a”, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação 
dada pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, ao(s) dependente(s) do(a) ex-servidor(a) Luiz Silveira, CPF nº 02316412300, aposentado(a) 
pelo(a) Fundação de Teleducação do Ceará – FUNTELC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Professor Autor, nível/referência 25, matrícula 
nº 002331-1-0, com óbito em 14/04/2016, pensão mensal no valor de R$ 4.529,90 (quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa centavos), calculada 
com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 14/04/2016, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente, 
e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória aos(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E. publicado em 28/09/2016:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
MARIA SÔNIA RODRIGUES DA SILVA SILVEIRA
CÔNJUGE
83730834304
2.264,95
Temporária por 15 anos (art. 6º, §5º, II, “d”)
DOMINGOS SÁVIO DA SILVEIRA
FILHO (Nascido em 15/08/2005)
08430019332
2.264,95
Até 21 anos (art. 6º, §1º, II, “a”)
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 09 de maio de 2018.
Antônio Sergio M. Cavalcante
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EXERCÍCIO
*** *** ***
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 5034710/2017 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação 
dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela 
Lei Complementar nº 159, de14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) dependente(s) do(a) ex-servidor(a) 
Francisca Ribeiro Francalino, CPF nº 05198577391, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação - SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função 
de Auxiliar de Serviços Gerais, nível/referência 6, atualmente, Auxiliar de Serviços Gerais, nível/referência 8, matrícula nº 051019-1-3, com óbito em 
23/03/2017, pensão mensal no valor de R$ 391,41 (trezentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado 
com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 24/07/2017, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
MANOEL FRANCALINO DA SILVA
CÔNJUGE
09352686349
391,41
art. 6º, §5º, III
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do 
pagamento. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 06 de abril de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 8907260/2017 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação 
dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) dependente(s) do(a) ex-servidor(a) Maria 
Oneida de Oliveira Araujo, CPF nº 11035064391, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação - SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função 
de Professor, nível/referência 1, matrícula nº 057479-1-0, com óbito em 22/11/2017, pensão mensal no valor de R$ 981,08 (novecentos e oitenta e um reais 
e oito centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 22/11/2017, conforme 
descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº088  | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2018