DOE 09/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, fica NOTIFICADO o Sr. FRANCISCO LINDOMAR FILOMENO OLIVEIRA, ex-gestor do Município de Jijoca de Jericoacoara,
para no prazo de 7 (sete) dias, a contar da publicação deste, comparecer à Secretaria das Cidades, situada na Av. General Afonso Albuquerque Lima – Ed.
SEPLAG - 1º andar - Cambeba, a fim de tomar ciência da instauração de Tomada de Contas Especial, exarada nos autos do Processo nº 8079340/2017 referente
à execução do CONVÊNIO nº 151/CIDADES/2014 firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria das Cidades, e o referido Município, conforme
determina o art. 4º, inciso VIII, da IN nº 02/2005 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, combinado com o art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88. No caso
do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação. SECRETARIA DAS
CIDADES, em Fortaleza, 02 de maio de 2018.
Marcílio Catunda Ferreira Gomes
SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº012/CIDADES/2017
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 012/CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE SOBRAL. II - OBJETO: DOS RECURSOS: Fica acrescido à contrapartida do Convênio o valor de
R$ 909.461,64 (novecentos e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos) a ser arcado pelo CONVENENTE, passando o valor
global do Convênio de R$ 5.130.084,73 (cinco milhões, cento e trinta mil, oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para R$ 6.039.546,37 (seis
milhões, trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), arcando o Estado com R$ 4.320.000,00 (quatro milhões, trezentos e
vinte mil) e o Município de Sobral com R$ 1.719.546,37 (hum milhão, setecentos e dezenove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos)
à título de contrapartida. DO PLANO DE TRABALHO Alteram-se as condições do Plano de Trabalho do Convênio nº 012/CIDADES/2017, cujas metas
e cronograma físico-financeiro passam a viger conforme Plano de Trabalho anexo a este Termo Aditivo, independente de transcrição. III - DA RATIFI-
CAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio Original, não alteradas por este Termo. IV - DATA E ASSINANTES: 18 de abril de
2018. Marcilio Catunda Ferreira Gomes, SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES e IVO FERREIRA GOMES, PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL.
Jany Holanda Colares
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE CESSÃO DE USO Nº001/CIDADES/2018 DE PROJETO EXECUTIVO DE ENGENHARIA
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DAS CIDADES E A PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo
nº 9113097/2017. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a cessão de uso das versões do Projeto Executivo de Engenharia da Central Municipal de
Reciclagem - CMR elaborada pela Coordenadoria de Saneamento – COSAN da Secretaria das Cidades – SCIDADES em parceria com o Instituto de Desen-
volvimento Institucional das Cidades do Ceará – IDECI, para a utilização pelo CESSIONÁRIO, nos termos e condições estabelecidas neste Instrumento.
1.2. O instrumento tem como propósito oferecer à comunidade local, uma alternativa de recebimento e segregação de resíduos com potencial de reciclagem,
objetivando uma diminuição progressiva do encaminhamento desses resíduos ao aterro sanitário. 1.3. A cessão de que trata este TERMO dar-se-á em caráter
de exclusividade e na forma acima estabelecida, não podendo ser transferida a terceiros sem a prévia e expressa autorização do CEDENTE. DO PRAZO DE
VIGÊNCIA: O presente Termo de Cessão de Uso tem o prazo de vigência de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, por interesse das
partes, mediante aviso por escrito do CESSIONÁRIO e com antecedência de trinta dias ao final de vigência deste instrumento, por meio de Termo Aditivo.
DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2018. SIGNATÁRIOS: Marcilio Catunda Ferreira Gomes, SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES(Cedente)
e Ramilson Araújo Moraes, PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA(Cessionário). SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 03 de maio de 2018.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PROCESSO Nº8164348/2017 REFERENTE À 34ª MEDIÇÃO DO
CONTRATO Nº005/CIDADES/2013
O SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 74 e 83 da Lei nº 13.875, de
07 de fevereiro de 2007 e inciso III do art. 5º do Decreto nº 32.029, de 29 de agosto de 2016; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes
no processo VIPROC nº 8164348/2017 quanto à solicitação de pagamento da 34ª medição, dos serviços executados pela empresa Tecnocon - Tecnologia em
Construções Ltda., referente ao Contrato nº 005/CIDADES/2013, cujo objeto consiste na contratação de empresa para a execução das obras de urbanização
e do sistema viário do contorno lindeiro do Rio Cocó, trecho III, iniciando na Avenida Paulino Rocha até a BR-116, no município de Fortaleza, Estado do
Ceará; CONSIDERANDO que os serviços referentes à 34ª medição do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo
saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18
de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 297.561,14 (duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e sessenta
e um reais e catorze centavos), necessário para a quitação das obrigações do Estado referente à 34ª medição do Contrato nº 005/CIDADES/2013. Art. 2º As
despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta de recursos da fonte Governo Federal – Administração Direta, no valor de
R$ 239.572,33 (duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), com a classificação orçamentária nº: 43100001.15.
543.027.18149.03.449092.2.82.82.1 (OGU) e também por conta da fonte Tesouro Estadual, no valor de R$ 57.988,81 (cinquenta e sete mil, novecentos e
oitenta e oito reais e oitenta e um centavos) com a classificação orçamentária nº: 43100001.15.543.0427.18149.03.449092.1.00.7 (TESOURO) Art. 3º Este
Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza,27 de abril de 2018. Marcilio Catunda Ferreira Gomes, SECRETÁRIO ADJUNTO DAS
CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 03 de maio de 2018.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
O(A) SECRETÁRIO(A) DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63,
inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) ALBANISA MOTA BARBOSA DA
ROCHA, matrícula 000716-17, lotado(a) no(a) NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS - NUREH, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento
em comissão de Gerente, simbolo DNS-3 integrante da Estrutura organizacional do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO a partir de 07 de
Dezembro de 2017. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 23 de abril de 2018.
Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
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O(A) SECRETÁRIO(A) DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010
e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº
31.740 de 03 de Junho de 2015 publicada no Diário Oficial do Estado em 05 de Junho de 2015, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a) GERALDO ARAUJO
DOS SANTOS, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de CHEFE DE POSTO, simbolo DAS-3 lotado(a) no(a)
NÚCLEO DE SUPERVISÃO DAS REGIONAIS - NURES, integrante da Estrutura Organizacional do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
a partir de 02 de Maio de 2018. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 23 de abril de 2018.
Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº300/2018 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atri-
buições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 469/2015, de 13 de abril de 2015; RESOLVE AUTORIZAR os servidores relacionados no
Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de operação radar, concedendo-lhes diárias e meia, de
acordo com o artigo 1º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta
da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO,
em Fortaleza, 16 de março de 2018.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº085 | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2018
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