DOE 09/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
da lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no processo nº 7048301/2017;
VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: presente aditivo tem por objeto a pror-
rogação da vigência do contrato de SAAE-Serviço autônomo de água tratada,
coleta de esgoto e limpeza de fossa, para o posto do DETRAN-CE localizado
na cidade de QUIXERAMOBIM, o posto fica localizado na Travessa Aloísio
Mota Saraiva, nº 55, Bairro Edmilson C. De Vasconcelos, QUIXERAMOBIM/
CE., por mais 12 meses, a contar de 22/12/2017.; IX - VALOR GLOBAL:
R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).; X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de
22/12/2017.; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza-Ce, 21 de
dezembro de 2017; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE-
Superintendente DETRAN/CE; MIGUEL FERNANDES DE SOUZA- Diretor
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM. .
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº33/2017
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II -
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -
DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga,
Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA CALLOU LTDA;
V - ENDEREÇO: Rua João Saraiva da Cruz, 120, Bairro Nossa Senhora
de Fátima, Barbalha/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I da
Lei nº 8.666/93, modificada pela Lei nº 8.883/94, bem como no Processo
nº 1441969/2018; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da
vigência do Contrato de Locação do Imóvel situado na Rua José Vicente de
Marcêdo, nº 56, Centro, Barbalha/CE, destinando-se à instalação e funciona-
mento do Posto do DETRAN/CE, por 12 (doze) meses, a contar de 17/04/2018;
IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de
17/04/2018; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 10 de abril
de 2018.; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superin-
tendente DETRAN-CE; HERALDO LUNA CALLOU- REPRESENTANTE
LEGAL DA CONSTRUTORA CALLOU.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº30/2018
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –
DETRAN/CE e Município de NOVA RUSSAS/CE. OBJETO: Disponibilizar
o BANCO DE DADOS do DETRAN/CE, ao Município de NOVA RUSSAS/
CE, por intermédio do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, através de conexão do sistema “on
line”, das informações atualizadas dos sistemas informatizados de cadastro de
veículos e condutores (RENAVAN e RENACH), para fins de registro, controle
e notificação de penalidades e de arrecadação de multas, conforme disposto
no art. 22, XIV do CTB, bem como a inclusão no Documento Único Anual
de Licenciamento – DUAL, das multas pertencentes o DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. 2.2
– Delegação recíproca de competência, referente à fiscalização, autuação e
aplicação das medidas administrativas decorrentes das infrações de trânsito,
que são da competência originária de cada um, de per si, a teor dos artigos
21, 22, e 24 da Lei nº 9.053/97 – CTB, c/c a Resolução 66/98 – CONTRAN,
na área de circunscrição do Município de NOVA RUSSAS/CE. § 1º – Cada
convenente, delega ao outro, a competência a que se refere o Caput desta
cláusula, quando da utilização do exercício do poder de polícia que a cada
um se atribui por força da Lei. §2º – Os convenentes delegam poderes aos
seus agentes de trânsito, assim considerados aqueles servidores que prestam
serviços tipicamente de natureza fiscalizatória, para, em conjunto ou separa-
damente, atuarem nas operações de fiscalização ou blitz. §3º – O Município
de NOVA RUSSAS/CE autoriza o DETRAN/CE a proceder as operações de
lançamento das notificações de autuação de trânsito, e a suspensão do banco de
dados das multas por infração à legislação de trânsito de sua competência, de
todos os veículos levados a hasta pública, bem como as multas preexistentes
ao CTB, observado o previsto no art. 328 do mesmo diploma legal, retornan-
do-as devidamente identificadas, via meio eletrônico ao Município de NOVA
RUSSAS/CE. §4º – O Município de NOVA RUSSAS autoriza ao DETRAN
ser o favorecido dos valores de multas arrecadadas pelos Órgãos e Entidades
Executivas de Trânsito dos Estados e do Distrito federal do município do
veículo, nos termos da Portaria DENATRAN Nº 74/2008, de 27/08/2008;
Portaria DENATRAN Nº 11/2008, de 19/02/2008 e Portaria DENATRAN
Nº 95, de 28/07/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, c/c os art.(s)
21, incisos XII; 22, inciso XIII e XIV; 24, inciso XIII da Lei nº lei 9.503/97,
e no art.116, da Lei nº 8.666/93 e subsequentes alterações, no processo nº
7121572/2017. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados
a partir da data da publicação do presente Termo no Diário Oficial do Estado.
VALOR : . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza, 16 de abril de 2018. SIGNATÁRIOS : IGOR VASCONCELOS
PONTE- Superintendente DETRAN/CE; RAFAEL HOLANDA PEDROSA-
Prefeito de NOVA RUSSAS/CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº34/2018
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -
DETRAN-CE e MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE. OBJETO: cooperação
entre as partes convenentes, com a finalidade de disponibilizar à população
do Município de ACOPIARA-CE, através da implantação de um Posto de
Atendimento do DETRAN-CE., os serviços referentes à vistoria, licenciamento
e emplacamento de veículos, prestação de informações e esclarecimentos aos
usuários, recebimento e encaminhamento de defesas e recursos de infrações,
bem como dos demais serviços prestados pelo Órgão Executivo de Trânsito do
Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo nº 2938449/2017,
no art. 116, da lei nº 8.666/93. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: a partir de sua
publicação no DOE até 31 de dezembro de 2018. VALOR : . DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 16 de abril
de 2018. SIGNATÁRIOS : IGOR VASCONCELOS PONTE- Superinten-
dente DETRAN/CE. ANTONIO ALMEIDA NETO- Prefeito Municipal de
ACOPIARA-CE
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº61/2018
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -
DETRAN-CE e MUNICÍPIO DE UBAJARA/CE.. OBJETO: delegação de
encargos ao Município de Ubajara/CE, para exploração comercial, Adminis-
tração e Manutenção do Terminal Rodoviário do Município de Ubajara, de
competência originária do DETRAN/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 14.024, de 17 de dezembro de 2007; Lei nº 13.094, de 12 de janeiro de
2001; no Decreto N° 29.687, de 18 de março de 2009; Decreto Nº 31658 de
30 de dezembro de 2014, e na autorização do Sr. Superintendente, Processo nº
1712342/2018. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contada
a partir da data de sua publicação em Diário Oficial do Estado. VALOR : .
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza,
23 de abril de 2018. SIGNATÁRIOS : IGOR VASCONCELOS PONTE-
Superintendente – DETRAN/CE; RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS-
Prefeito Municipal de UBAJARA/CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2069240/SADDO
PROCESSO Nº : 0864.000002 / 2018-22- Cagece OBJETO: Contratação
de Capacitações in company em Licitações e Contratos, Responsabilidade
da Alta Administração, Sistemas Sancionadores nas Estatais, pelo prazo de
90 (noventa) dias JUSTIFICATIVA: Considerando a imperiosa necessidade
da Cagece, como sociedade de economia mista, adequar-se à legislação
13.303/2016 – lei das Estatais; Considerando o prazo limite de 30/06/2018
para as realizar as adequações citadas; Considerando a notória especialização
do Instituto Brasileiro de Contratações Pública quanto à matéria; Considerando
a inviabilidade de competição no mercado para atender ao treinamento; surge
como única opção a realização da contratação direta pretendida VALOR
: R$ 43.400,00 ( quarenta e três mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL : Artigo 25, inciso II, § 1º, c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93
CONTRATADA : Instituto Brasileiro de Contratações Públicas - IBCP
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : autorizada por Neurisangelo
Cavalcante de Freitas, Diretor Presidente da Companhia de Água e Esgoto
do Ceará - Cagece. Fortaleza, 24 de abril de 2018. RATIFICAÇÃO : A
Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece,
conforme Ata da 1468ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao
disposto no art. 26, da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, objeto
do Processo nº 0864.000002/2018-22-Cagece. Fortaleza, 26 de abril de 2018.
Sileno Kleber Guedes Filho
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº098/2018-SECITECE - A SECRETÁRIA DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR , no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o que consta no Processo Nº 3060938/2018, RESOLVE
AUTORIZAR o (a) servidor (a) JOSÉ PATRÍCIO PEREIRA MELO, matrícula
nº 430791.1-5, ocupante do Cargo de Reitor da Universidade Regional do
Cariri-URCA, a viajar a Cidade de FORTALEZA/CE, no período de 22 a 23
de abril de 2018, com o objetivo de participar de uma reunião na SECITECE
com o Sr. Júlio Rufino da MLW para tratar de assuntos referente aquisição
de equipamentos, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária no valor unitário
de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), perfazendo um
total de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), de
acordo com o Art. 3º, alínea “b” § 1º do art. 4º; art. 5º § 1º; art. 10º, Classe II do
Anexo I, do Decreto nº 30.719, de 25/10/2011, publicado no Diário Oficial em
27/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta
Fundação. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO
SUPERIOR, em Fortaleza/CE, 23 de abril de 2018.
Nágyla Maria Galdino Drumond
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO
SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL
VALE DO ACARAÚ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 008/2018
CONTRATANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
– UVA CONTRATADA: EMPRESA CONECTA EQUIPAMENTOS E
SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Seleção de melhor proposta, através de ata de
registro de preços para a contratação de prestação de serviços de locação de
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº085 | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2018
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