DOE 14/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO
NCM
DESCRIÇÃO
8536.70.00
SC/APC FAST CONNECTOR – CONECTOR DE FIBRA DE OPTICA DE MONTAGEM MANUAL
8536.70.00
SC/UPC FAST CONNECTOR - CONECTOR DE FIBRA DE OPTICA DE MONTAGEM MANUAL
8536.70.00
SC/APC ADAPTER – ADAPTADOR OPTICO SC/APC
8544.70.10
CABO DE ACESSO DE FIBRA ÓTICA COM REVESTIMENTOS EXTERNO DE MATERIAL DIELÉTRICO(2KM)
8544.70.10
ADSS 200 12F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
8544.70.10
ADSS 300 12F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
8544.70.10
ADSS 400 12F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
8544.70.10
ADSS 600 12F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
8544.70.10
ADSS 200 24F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
8544.70.10
ADSS 300 24F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
8544.70.10
ADSS 400 24F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
8544.70.10
ADSS 200 36F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
8544.70.10
ADSS 300 36F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
8544.70.10
ADSS 400 36F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
8544.70.10
ADSS 600 36F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
8544.70.10
ADSS 80 96F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
8544.70.10
ADSS 80 48F0 CFOA-SM-AS80-S-48 FIBRAS RC– CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
8544.70.10
ADSS 80 144F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
8544.70.10
PLC SPLITTER 1*8 BLOCK TYPE 900UM, INPUT NO CONNECTOR, 1M; OUTPUT SC/APC, 0.6M, 
G657A – SPLITTER ÓPTICO PLC 1X8 COM CONNECTOR SC/APC NA SAIDA
8544.70.10
PLC SPLITTER 1:4 – INPUT 1M WITHOUT CONNECTOR / OUTPUT 1M WITHOUT CONNECTOR – SPLITTER ÓPTICO PLC 1X4 SEM CONECTOR
8517.70.91
GABINETE COM PLACA CONTROLADORA E EXAUSTOR
8517.70.91
SUBRACK FOR A5516-04 OLT DC, 2U HEIGHT – GABINETE A5516-04 OL DC
8517.70.91
AN5516-06 OLT SUBRACK WITH BACKBOARD, FANS UNITS,6U HEIGH – GABINETE COM PLACA CONTROLADORA E EXAUSTOR
8517.70.91
GPJ24-S5-BR-48/144/ OPTICAL VERTICAL CLOUSURE – CAIXA PARA DERIVAÇÃO DE FIBRA OPTICA
8517.70.91
GPX19-SC-96-TM-A,96- CORE ODF SUB-RACK – DISTRIBUIDOR INTERNO ÓPTICO COMPACTO PARA 96 FIBRAS
8517.70.91
GPX19-SC-48-TM-A,48- CORE ODF SUB-RACK – DISTRIBUIDOR INTERNO ÓPTICO COMPACTO PARA 48 FIBRAS
8517.70.91
GPX19-SC-24-TM-A,24- CORE ODF SUB-RACK – DISTRIBUIDOR INTERNO ÓPTICO COMPACTO PARA 24 FIBRAS
8517.70.91
GPX19-SC-36-TM-A,36- CORE ODF SUB-RACK – DISTRIBUIDOR INTERNO ÓPTICO COMPACTO PARA 36 FIBRAS
8517.70.91
GPX19-SC-144-TM-A,144- CORE ODF SUB-RACK – DISTRIBUIDOR INTERNO ÓPTICO COMPACTO PARA 144 FIBRAS
8517.70.91
GPX19-SC-12-TM-A,12- CORE ODF SUB-RACK – DISTRIBUIDOR INTERNO ÓPTICO COMPACTO PARA 12 FIBRAS
8517.70.91
FDP- CTO BOX WITH POLE MOUNTING ACCESSORIES – CAIXA DE TERMINAÇÃO ÓPTICA MONTADA E SEUS ACESSÓRIOS
8517.62.55
MODEM RECEPTOR DE FIBRA OPTICA MODEM RECEPTOR DE FIBRA OPTICA (UN) - AN5506-04F (4FE+2POTS+WIFI)
8517.62.55
MODEM RECEPTOR DE FIBRA OPTICA (UN) - ANN5506-02-B (1GE+1F)
8517.62.55
MODEM RECEPTOR DE FIBRA OPTICA (UN) - ONU AN5506-04FA 4GE+2FE+ AC WIFI
8517.62.55
MODEM RECEPTOR DE FIBRA OPTICA - AN5506-04-BG (4FE +2POTS)
8517.70.10
MODULO DE CONTROLE E GERENCIAMENTO PARA OLT (OPTICAL LINE TERMINAL) EM REDES GPON (GIGABIT PASSIVE OPTICAL NETWORK)
8517.70.10
PLACA MONTADA, PARA COMUNICAÇÃO, PROCESSAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE SINAL ÓPTICO PARA OLT (OPTICAL 
LINE TERMINAL) EM REDES GPON (GIGABIT PASSIVE OPTICAL NETWORK) - GPON CARD (16 PORT) (GCOB)
8517.70.10
PLACA MONTADA, PARA COMUNICAÇÃO, PROCESSAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE SINAL ÓPTICO PARA OLT (OPTICAL 
LINE TERMINAL) EM REDES GPON (GIGABIT PASSIVE OPTICAL NETWORK) - GPON CARD (8 PORT) (GC8B)
8517.70.10
CORE SWITCH AND UPLINK CARD HSUB – PLACA MONTADA PARA GERENCIA HSUB
8517.70.10
DC POWER CARD PWRA – PLACA MONTADA DC PWRA
8517.70.10
DC POWER SUPPLY CARD – PLACA DE ALIMENTAÇÃO DC
8517.70.10
PLACA MONTADA, DE COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SINAL ÓPTICO PARA OLT (OPTICAL LINE TERMNAL) - UP LINK CARD (HU1A)
8528.71.19
RECEPTOR DE IMAGENS VIA PROTOCOLO IP – DECODIFICADOR DE IMAGENS NO PADRÃO MPEG-4 MUNIDO DE 
CONEXÕES HDMI, VIDEO COMPOSTO TIPO RCA E PORTA LAN. ACOMPANHA CONTROLE REMOTO, CABO TIPO 
HDMI, CABO DE AUDIO E VIDEO, CABO DE REDE E FONTE DE ALIMENTAÇÃO DE 12V/1A DE 12W.
8517.70.99
DISTRIBUIDOR E BALANCEADOR DE ENERGIA - 48V
8517.62.11
MULTIPLEXER 5000U SERIES, WITH ITS PARTS AND PIECES - MULTIPLEXADOR SERIE 5000U, COM SUAS PARTES E PEÇAS 
8517.70.99
100G CFP2 LR TRANSCEIVER,1310NM – MÓDULO ÓPTICO CFP2 LR 100G, 1310NM
8517.70.99
SFP BIDI 1G 40KM ,LC CONNECTOR TX 1310NM,RX 1550NM – MÓDULO ÓPTICO BIDIRECIONAL 1G 40KM, CONECTOR LC, TX 1310NM,RX 1550NM
8517.70.99
SFP BIDI 1G 40KM ,LC CONNECTOR TX 1310NM,RX 1550NM – MÓDULO ÓPTICO BIDIRECIONAL 1G 40KM, CONECTOR LC, TX 1550NM,RX 1310NM
8517.70.99
SFP BIDI 1G 40KM ,LC CONNECTOR TX 1310NM,RX 1550NM – MÓDULO ÓPTICO BIDIRECIONAL 1G 20KM, CONECTOR LC, TX 1310NM,RX 1550NM
8517.70.99
SFP BIDI 1G 40KM ,LC CONNECTOR TX 1310NM,RX 1550NM – MÓDULO ÓPTICO BIDIRECIONAL 1G 20KM, CONECTOR LC, TX 1550NM,RX 1310NM
8517.70.99
SFP+ 10GB BIDI 80KM TX1490NM,RX1550NM – MÓDULO ÓPTICO BIDIRECIONAL 10G 80KM,  TX1490NM,RX1550NM
8517.70.99
SFP+ 10GB BIDI 80KM TX1490NM,RX1550NM – MÓDULO ÓPTICO BIDIRECIONAL 10G 80KM, TX1550NM,RX1490NM
8517.70.99
SFP+ 10GB 100KM 1550NM – MÓDULO OPTICO 10GB 100KM 1550NM
8517.70.99
SFP+ 10GB 100KM 1550NM – MÓDULO OPTICO 10GB 80KM 1550NM
8517.70.99
XFP 10GB 40KM 1310NM – MÓDULO OPTICO XFP 10GB 1310 NM
8517.70.99
SFP 1GB 10KM 1310NM – MÓDULO ÓPTICO 1GB 10KM 1310NM
8517.70.99
XFP 10GB 10KM 1310NM – MÓDULO OPTICO XFP 10GB 1310 NM
8517.70.99
QSFP+ 40G 1310NM 10KM LC DOM TRANSCEIVER – QSFP MÓDULO ÓPTICO 1310NM 10KM, LC DOM
8517.70.99
MÓDULO SFP+ DWDM 80KM DUPLEX TX CH52 / RX CH22 – MÓDULO ÓPTICO SFP+ DWDM 80KM, DUPLEX TX CH52 / RX CH22
8517.70.99
MÓDULO SFP+ DWDM 80KM DUPLEX TX CH52 / RX CH22 – MÓDULO ÓPTICO SFP+ DWDM 80KM, DUPLEX TX CH51 / RX CH21
8517.70.99
MÓDULO QSFP 100G-AOC15M - MODULO CONECTORIZADO 15 METROS
8517.70.99
MÓDULO SFP+ 10G 1550 – 100KM – MÓDULO OPTICO SFP+ 10G 1550NM 100KM
CONVÊNIO ICMS 20/18, DE 3 DE ABRIL DE 2018
Publicado no DOU de 04.04.2018
Concede isenção do ICMS às operações internas, nos Estados do Amapá, Amazonas, Ceará e Roraima, com micro ônibus e vans, para utilização como 
transporte complementar de passageiros.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 168ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2018, tendo em vista 
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as saídas internas nos Estados do Amapá, Amazonas, Ceará e Roraima, bem como o diferencial de alíquotas devido 
nas saídas interestaduais a eles destinadas, promovidas por estabelecimento fabricante ou por seus revendedores autorizados, de micro ônibus e vans para o 
transporte complementar de passageiros, quando destinados a motoristas profissionais, associados à cooperativa de transporte complementar de passageiros 
detentora de permissão de linhas de transportes concedidas pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN dos Estados do Amapá, Amazonas, Ceará 
e Roraima, desde que, cumulativa e comprovadamente:
I - o adquirente:
a) exerça, há pelo menos 1 (ano), a atividade de condutor de transporte complementar de passageiros, em micro ônibus ou van veículo de sua propriedade;
b) não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria;
II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.
Parágrafo único. As condições previstas no inciso I do caput, não se aplicam, nas hipóteses das alíneas:
I - “a”, nos casos de ampliação do número de vagas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, dos Estados do Amapá, Amazonas, Ceará e Roraima;
II - “b”, quando ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº088  | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2018