DOE 11/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PONTO
NORTE
ESTE
DISTANCIA
P424
9578649,952
563977,093
8,56
P425
9578657,937
563980,170
10,27
P426
9578666,541
563985,776
8,27
P427
9578672,400
563991,617
14,29
P428=P1
9578679,690
564003,903
 
Art. 2º. A desapropriação da área descrita no artigo anterior destina-se à implantação ou ampliação da faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-025, 
cuja abrangência envolve o trecho compreendido entre o entroncamento da Rótula de Acesso à Praia da Cofeco até o entrocamento do acesso à Av. Uruanã, 
nos Municípios de Fortaleza, Eusébio e Aquiraz.
Art. 3º. Caberá à Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Comissão Central de Desapropriações e Perícias da Procuradoria do Patrimônio e do 
Meio Ambiente, proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste decreto, nos termos da Lei Complementar nº 58, de 31 de março 
de 2006, e posteriores alterações.
Art. 4º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Tesouro do Estado.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de maio de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I 
*** *** ***
DECRETO Nº32.650, de 9 de maio de 2018.
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA MEDALHA DO MÉRITO POLICIAL MILITAR, DA POLÍCIA MILITAR 
DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV, VI e XIV, da Constituição Estadual, e 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 2º do Regulamento sobre Medalhas da Polícia Militar do Ceará, instituído pelo Decreto Estadual nº13.116, 
de 26 de janeiro de 1979, alterado pelo Decreto Estadual nº31.745, de 12 de junho de 2015; e tendo em vista a proposta do Coronel Comandante-Geral da 
Polícia Militar do Ceará constante no processo VIPROC nº3385494/2017, DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada a Medalha do Mérito Policial Militar aos Policiais Militares, abaixo nominados, por terem comprovadamente prestado relevantes 
serviços à Corporação:
POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ
Coronel PM RR
José Herlínio Dutra
Tenente-Coronel PM
João Batista Rosendo Veras
Tenente-Coronel PM
Edson Edálcio Aragão Silva
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº087  | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2018