DOE 11/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            do presente INSTRUMENTO DE COMPROMISSO ensejará na impossibilidade de contratação de novos empreendimentos no âmbito do PMCMV/FAR 
destinados às famílias com renda de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), até a sua regularização. DATA DA ASSINATURA: 09 de março de 2018. 
SIGNATÁRIO: Jesualdo Pereira Farias, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 07 de maio de 2018.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira 
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: com fundamento no art. 43, VI da Lei n° 8.666/1993, e 
alterações posteriores, e conforme o que consta no processo VIPROC n° 8891398/2017, havendo interesse na contratação que deu ensejo à instauração do 
referido processo, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Licitação Pública Nacional nº 20180002/CEL04/CIDADES/CE, cujo objeto 
é a contratação de serviços logísticos para a realização de cursos de capacitações para catadores de material reciclável das regiões do Vale do Jaguaribe e 
Vale do Acaraú, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Edital e anexos que o integram, e ADJUDICAR o objeto em favor da licitante 
vencedora, a empresa MAESTRIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob nº 08.638.883/0001-71, com o valor global de R$ 
491.430,00 (quatrocentos e noventa e um mil e quatrocentos e trinta reais). Sigam-se os ulteriores termos. Fortaleza, 04 de maio de 2018. Marcilio Catunda 
Ferreira Gomes, SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 08 de maio de 2018.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira 
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1088/2017 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 5258228/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, 
de 05 de julho de 2005, a servidora, LUZIA GONDIM UCHOA DA SILVA, CPF 09089888349, que exerce a função de Assistente de Atividade de Transito 
e Transportes, nível/referência 16, Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Transito - ANAOTT, carga horária de 40 
horas semanais, matrícula nº 0005481X, lotada no Departamento Estadual de Trânsito, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM 
PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 02/08/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - 40h - ANAOTT - 16 (Lei nº 16.206/2017)
1.380,47
Gratificação Tempo de Serviço - 20% (Lei nº 9.826/74 - art. 43)
276,09
Gratificação de Produtividade - 165% (Lei 15.204/2012 c/c Lei 16.122/2016)
2.277,78
Abono Compensatório ( Lei nº 12.991/99)
55,24
TOTAL
3.989,58
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 20 de setembro de 2017.
Igor Vasconcelos Ponte 
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº1089/2017 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 5645469/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, 
de 05 de julho de 2005, a servidora, MARIA DE LOURDES ALVES DE SOUZA, CPF 13948792372, que exerce a função de Assistente de Atividade de 
Transito e Transportes, nível/referência 16, Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Transito - ANAOTT, carga horária 
de 40 horas semanais, matrícula nº 0009661X, lotada no Departamento Estadual de Trânsito, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, 
COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 17/08/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - 40h - ANAOTT - 16 (Lei nº 16.206/2017)
1.380,47
Gratificação Tempo de Serviço - 15% (Lei nº 9.826/74 - art. 43)
207,07
Gratificação de Produtividade - 165% (Lei 15.204/2012 c/c Lei 16.122/2016)
2.277,78
Abono Compensatório ( Lei nº 12.991/99)
35,06
TOTAL
3.900,38
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 21 de setembro de 2017.
Igor Vasconcelos Ponte 
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº1213/2017 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta do processo nº 6669264/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 
de julho de 2005, a servidora, ANA ENILZA DE ARAUJO, CPF 09784357372, que exerce a função de Assistente de Atividade de Transito e Transportes, 
nível/referência 16, Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Transito - ANAOTT, carga horária de 40 horas semanais, 
matrícula nº 00041912, lotada no Departamento Estadual de Trânsito, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS 
INTEGRAIS, a partir de 22/09/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - 40h - ANAOTT - 16 (Lei nº 16.206/2017)
1.380,47
Gratificação Tempo de Serviço - 20% (Lei nº 9.826/74 - art. 43)
276,09
Gratificação de Produtividade - 165% (Lei 15.204/2012 c/c Lei 16.122/2016)
2.277,78
Abono Compensatório ( Lei nº 12.991/99)
108,35
TOTAL
4.042,69
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 16 de outubro de 2017.
Igor Vasconcelos Ponte 
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº49/2018 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta do processo nº 7936673/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 
05 de julho de 2005, ao servidor, JOSE FLOR DA SILVA, CPF 22091599387, que exerce a função de OFICIAL DE MANUTENCAO, Despadronizado, 
Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 00039314, lotado no 
Departamento Estadual de Trânsito, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 10/11/2017, 
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - 40h - ADO ( Lei nº 16.206/2017)
1.192,49
Gratificação Tempo de Serviço - 15% (Lei nº 9.826/74 - art. 43)
178,87
Gratificação de Produtividade 165%(Lei 15.204/2012 c/c 16.122/2016)
1.967,61
Abono Compensatório (Lei nº 12.991/99)
105,35
TOTAL
3.444,32
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2018.
Igor Vasconcelos Ponte 
SUPERINTENDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº087  | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2018