DOE 08/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Monitor Multiparamétrico da marca Philips, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, 
cumpridas as formalidades legais, as licitantes interessadas foram inabilitadas 
e/ou desclassificadas, resultando FRACASSADA a licitação. A íntegra da ata 
do certame poderá ser consultada nos sítios www.comprasgovernamentais.
gov.br. e www.portalcompras.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2019. 
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
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AVISO DE RETOMADA
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20180001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a RETOMADA da 
Licitação Nº 20180001, regido pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse da 
Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos- COGERH, cujo objeto é LICI-
TAÇÃO COM CRITÉRIOS DE JULGAMENTO MENOR PREÇO 
PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO, 
INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE DUAS ESTAÇÕES DE BOMBE-
AMENTO PARA APROVEITAMENTO HÍDRICO DO RIO PIRANGI 
PARA CONTRIBUIÇÃO DOS CANAIS DO TRABALHADOR E DO 
EIXÃO DAS ÁGUAS PARA ABASTECIMENTO DA RMF, conforme 
especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA 
SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. 
Dr. José Martins Rodrigues, Nº 150, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-
520– Fortaleza-Ce, no dia 07 de março de 2019 às 10:30h. FORNECIMENTO 
DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2019. 
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE 
PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20180007
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO 
E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nº 20180007, 
originária da Secretaria das Cidades cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA READEQUAÇÃO 
DOS PROJETOS TÉCNICOS DE INFRAESTRUTURA DE ABASTECI-
MENTO DE ÁGUA DE COMUNIDADES DIRETAMENTE AFETADAS 
COM A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO 
SÃO FRANCISCO COM BACIAS HIDROGRÁFICAS DO NORDESTE 
SETENTRIONAL – PISF. comunicando a prorrogação e revalidação das 
propostas, por mais 60 (sessenta) dias, até 19/04/2019 tendo em vista que 
a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 
18/02/2019. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas 
deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central 
de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de 
Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 
17h do dia 18/02/2019. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser 
remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente 
comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar 
que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das 
propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na 
exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2019.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE 
PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20180016
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO 
E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nº 20180016, 
originária da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos 
Humanos - SPS cujo objeto é a CONTRATAÇÃO POR LOTE, DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAR 
CAPACITAÇÃO INICIAL E CONTINUADA PARA GESTORES, SOCIOE-
DUCADORES E TÉCNICOS DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIO-
EDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ, INCLUINDO LOGÍSTICA, 
MATERIAIS GRÁFICOS E INSTRUTORIA, EM CONFORMIDADE COM 
AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTITATIVOS CONSTANTES 
NO TERMO DE REFERÊNCIA comunicando a prorrogação e revalidação 
das propostas, por mais 60 (sessenta) dias, até 19/04/2019 tendo em vista 
que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo 
dia 18/02/2019. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas 
deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central 
de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de 
Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 
17h do dia 18/02/2019. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser 
remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente 
comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar 
que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das 
propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na 
exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2019. 
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR 
DO DIA 31 DE JANEIRO DE 2019
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 31 DE 
JANEIRO DE 2019. Aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro do ano 
de 2019, às 10h, na sede da ARCE, presentes os Conselheiros: Fernando 
Alfredo Franco, João Gabriel Rocha, Artur Silva e Jardson Cruz; o Procura-
dor-Autárquico, Marcelo Cavalcante, e a Assessora de Gabinete, Márcia de 
Oliveira Nunes, que atuou como Secretária. PROCESSOS REGULATÓRIOS: 
PCTR/CTR/0107/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso admi-
nistrativo - Auto de Infração nº 84018; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0123/2018: Interessada: 
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº 89448; 
Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CTR/0140/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso admi-
nistrativo - Auto de Infração nº 91805; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0148/2018: Interessada: 
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº 90491; 
Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CTR/0151/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso admi-
nistrativo - Auto de Infração nº 105693; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0158/2018: Interessada: 
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº 114829; 
Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CTR/0159/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso admi-
nistrativo - Auto de Infração nº 91769; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0164/2018: Interessada: 
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº 91756; 
Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CTR/0167/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso admi-
nistrativo - Auto de Infração nº 91274; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0169/2018: Interessada: 
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº 90423; 
Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimi-
dade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do 
Relator. PCTR/CTR/0173/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso 
administrativo - Auto de Infração nº 106641; Relator: Conselheiro Jardson 
Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do 
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PGÁS/CEE/0001/2017: 
Interessada: Cegás; Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração AI/
CEE/0009/2017; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do 
voto do Relator. PCTR/CTR/0111/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: 
Recurso administrativo - Auto de Infração nº 91766; Relator: Conselheiro 
João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela 
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0115/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso administra-
tivo - Auto de Infração nº 91291; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0119/2018: Interessada: 
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº 105264; 
Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do 
Relator. PCTR/CTR/0127/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso 
administrativo - Auto de Infração nº 91483; Relator: Conselheiro João Gabriel 
Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção 
do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0134/2018: 
Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração 
nº 93189; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto 
do Relator. PCTR/CTR/0137/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso 
administrativo - Auto de Infração nº 91294; Relator: Conselheiro João Gabriel 
Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção 
do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0138/2018: 
Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração 
nº 87328; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do 
voto do Relator. PCTR/CTR/0174/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: 
Recurso administrativo - Auto de Infração nº 91492; Relator: Conselheiro 
João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela 
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PGÁS/
CEE/0007/2017: Interessada: Cegás; Assunto: Recurso administrativo - Auto 
de Infração AI/CEE/0001/2018; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: 
PADM/CET/0002/2019: Interessada: Arce; Assunto: Programa anual de 
investimentos especiais 2019 - Enel; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu aprovar o Parecer PR/CET/0003/2019, e determinou o envio do mesmo 
à SEINFRA, para os devidos fins. OUTROS ASSUNTOS: Término:11h16. 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE CONSELHEIRO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
Artur Siva Filho
CONSELHEIRO DIRETOR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0017/2019 - ANEEL
CONTRATANTE: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
CONTRATADA: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE. 
OBJETO: Autorizar, para o exercício financeiro de 2019, a execução 
descentralizada das atividades complementares da Superintendência 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº029  | FORTALEZA, 08 DE FEVEREIRO DE 2019