DOE 03/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            D-SL.03-Sítio Athayde Prop,Bairro Praia de Jacaré,Cabedelo-PB, em decor-
rência da apuração feita através do processo Nº0463195/2018, em que ficou 
constatado que a empresa infringiu o disposto no artigo 86, da Lei Federal 
Nº8.666/93. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 23 de abril de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/811 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais conferidas no artigo 93, Inciso III da Constituição do Estado 
do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo artigo 87, Inciso II, da Lei 
Federal Nº8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção 
de multa no valor R$ 1.441,44 (Um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e 
quarenta e quatro centavos) contra TS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS 
REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 08.077.211/0001-34, estabelecida na 
Rua Manuel Arruda, Nº90, Bairro: Messejana, Fortaleza/CE, em decorrência 
da apuração feita através do processo Nº1164680/2018 c/c 1550857/2018, 
em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da 
Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial 
do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza/
CE, 23 de abril de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº812 /2018 - O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo Nº8305707/2017 do VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos 
termos dos arts.132, inciso VI e 136 da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, 
combinado com o Art.61 da Lei Nº12.386, de 09 de dezembro de 1994, do 
Decreto Nº22.077/A, de 04 de agosto de 1992, à servidora MARTA MARIA 
PEREIRA SAMPAIO, que exerce a função de Auxiliar de Administração, 
Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - 
ADO, matrícula Nº030112-1-6, lotada na Secretaria da Saúde, em exercício 
funcional no Núcleo de Contabilidade e Execução Financeira, a gratificação 
pela execução de trabalho em condições especiais, inclusive com RISCO 
DE VIDA OU SAÚDE, na base de 20%(VINTE POR CENTO) sobre seu 
vencimento, a partir de 23 de novembro de 2017. SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de abril de 2018.
Herinque Jorge Javi de Sousa
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº2018/ 813 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o que consta nos Processos nos 1947749/2018 e 258994/2018, RESOLVE 
AUTORIZAR o afastamento da servidora, MARÍLIA VIEIRA CALHEIROS, 
matrícula no 030216-1-0, Supervisora do Núcleo de Planejamento de Compras 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no período de 21 à 26 de maio de 
2018, a fim de que a mesma possa viajar à SÃO PAULO/SP, para participar 
da 25º Feira Internacional de Produtos, Equipamentos Serviços e Tecnologia 
para Hospitais, Laboratórios, Farmácias Clínicas e Consultórios, conceden-
do-lhe 5,5 (cinco e meia) diárias, num valor unitário de R$ 189,25 (cento 
e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) perfazendo um valor de R$ 
1.040,88 (hum mil e quarenta reais e oitenta e oito centavos), acrescido de 50% 
(cinquenta por cento), correspondente a R$ 520,44 (quinhentos e vinte reais e 
quarenta e quatro centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento 
e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), totalizando um valor de R$ 
1.750,57 (hum mil setecentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos), 
bem como passagem aérea no trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor 
R$ 766,15 (setecentos e sessenta e seis reais e quinze centavos), de acordo 
com os arts. 1o, 3o, 4o e 6o, classe III, anexos I e III, do Decreto no. 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo as despesas correr por conta da dotação 
orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2018.
Marcos Antônio Gadelha Maia
SECRETÁRIO ADJUNTO
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PORTARIA Nº2018/814.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA PORTARIA 
Nº2017/259, QUE DESIGNOU GESTOR DE 
COMPRAS DA SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atri-
buições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição 
do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e 
em conformidade com o art.8º combinado como inciso III do art.17 da Lei 
Nº9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto 
Nº31.690 de 23 de Março de 2015 e publicada no Diário Oficial do Estado 
em 23 de Março de 2015, RESOLVE:
Art.1º – Excluir o Gestor de Compras, RÔMULO LUIZ NEPOMUCENO 
NOGUEIRA, matrícula nº301223-1- 3, da Portaria Nº2017/259, de 06 de 
março de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará/DOE, em 
22 de março de 2017, como representante da Unidade de Gerenciamento de 
Projetos – UGP/SESA.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser 
publicada no Diário Oficial do Estado.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 25 de 
abril de 2018.
 Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº815/2018 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais conferidas no artigo 93, inciso III da Constituição do estado do Ceará, 
e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal Nº8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 
1.652,00 (Mil e seiscentos e cinquenta e dois reais) contra a empresa FRESE-
NIUS KABI BRASIL LTDA. CNPJ nº49.324.221/0008-80, estabelecida na 
Rodovia CE 040, S/N, Jacunda, Aquiraz - CE, em decorrência da apuração 
feita através do processo Nº8974609/2017, em que ficou constatado que a 
empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo 
esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com poste-
rior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. 
SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza/CE, 25 de abril de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/816 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais e tendo em vista o que consta do processo Nº6660712/2017 do 
VIPROC/SESA, RESOLVE APLICAR a servidora LÊDA AVELINO DO 
NASCIMENTO SOUSA, Técnica de Enfermagem, matrícula Nº495011-1-0, 
a PENA DE REPREENSÃO, nos termos do art. 196, inciso I, da Lei Nº9.826, 
de 14 de maio de 1974, por haver infringido o disposto do art. 191, inciso 
I, II e III da Lei supracitada. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 
25 de abril de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº2018/817 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974 e 
tendo em vista o que consta do Processo Nº0748898/2017 c/c 3716792/2017 
c/c 850888/2017 c/c 8618837/2017, RESOLVE determinar a instauração 
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela 
Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral 
do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor 
JOSÉ PATRIARCA NETO, Médico, matrícula 08523010 acusado de haver 
praticado o ilícito tipificado no art. 193, inciso I da Lei Nº9.826/1974, em 
razão acumulação indevida de cargos com o Poder Público, sedo, um cargo 
de médico na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, matrícula Nº08523010, 
outro de médico no Ministério da Saúde/SIGEPE, matrícula Nº0236072 e 
Vereador na Câmara Municipal de Maracanaú, mandato de 2017/2020, passível 
da sanção prevista no art. 196, inciso IV da Lei supracitada. SECRETARIA 
DA SAÚDE, em Fortaleza, 25 de abril de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/818 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do Processo Nº1529469/2015 VIPROC/
SESA, RESOLVE APLICAR ao servidor ANTÔNIO ROGÈRIO TELOS 
PINTO, Agente de Administração, matrícula Nº126560-1-7, a pena de 30 
(trinta) dias de SUSPENSÃO, nos termos do art.198 da Lei nº9.826, de 14 
de maio de 1974, em virtude da infração aos arts. 190, 191, incisos I, II, IV 
e VIII, c/c 193, V, primeira parte da lei supra mencionada. SECRETARIA 
DA SAÚDE, em Fortaleza, 25 de abril de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº2018/819 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições que lhe confere o artigo 209 inciso II, da lei 9.826 de 14 de maio 
de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE 
DESIGNAR os servidores Katarine Vila Real Sampaio de Castro e José Wilson 
de Lima Sales, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº081  | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2018