DOE 03/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Sindicância destinada a apurar a responsabilidade administrativa dos fatos, 
chegados ao conhecimento desta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará 
através do processo Nº2220907/2018. SECRETARIA DA SAÚDE, em 
Fortaleza, 25 de abril de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETARIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/820 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974 e 
tendo em vista o que consta do Processo Nº0704583/2018, RESOLVE deter-
minar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, 
a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da 
Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade 
funcional do servidor ANTÔNIO NEWTON DE LIMA, Médico, matrícula 
Nº002916-1-7-1-4 acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, 
III, §1º da Lei Nº9.826/1974, em razão de abandono do cargo público, haja 
vista o fato de ter permanecido em folha de pagamento apenas até janeiro 
de 1987, não constando qualquer Ato Governamental publicado referente 
a sua exoneração do cargo que detinha com o Poder Público, passível da 
sanção prevista no art. 196, inciso IV da Lei supracitada. SECRETARIA 
DA SAÚDE, em Fortaleza, 25 de abril de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº821/2018 - SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
conferidas no artigo 93, inciso III da Constituição do estado do Ceará, e de 
acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal Nº8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 
11.200,00 (Onze mil e duzentos reais) contra a empresa UNI HOSPITALAR 
CEARÁ LTDA - EPP - CNPJ Nº21.595.464/0001-68, estabelecida na Rua 
Francisco José Alburquerque Pereira, Nº1085, Bairro Cajazeiras, Fortaleza 
- CE, em decorrência da apuração feita através do processo Nº0040774/2018 
c/c 0264184/2018, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto 
no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no 
Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, 
em Fortaleza/CE, 25 de abril de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº822/2018 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais conferidas no artigo 93, inciso III da Constituição do estado do Ceará, 
e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal Nº8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 
12.658,80 (Doze mil seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) 
contra a empresa MAJELA HOSPITALAR LTDA. CNPJ Nº02.483.928/0001-
08, estabelecida na Rua Jorge Acúrcio, Nº777, Bairro Vila União, Fortaleza 
- CE, em decorrência da apuração feita através do processo Nº9175173/2018, 
em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da 
Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial 
do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza/
CE, 25 de abril de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº823/2018 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais conferidas no artigo 93, inciso III da Constituição do estado do Ceará, 
e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal Nº8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 
20.445,00 (Vinte mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais) contra a empresa 
ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA. CNPJ Nº05.439.635/0004-56, estabe-
lecida na Rodovia Antônio Heil, Nº0, Parte 1 H, Bairro Itaipava, Itajaí - SC, 
em decorrência da apuração feita através do processo Nº9176820/2017, em 
que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei 
supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do 
Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza/CE, 
25 de abril de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº824/2018 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais conferidas no artigo 93, inciso III da Constituição do estado do Ceará, 
e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal Nº8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor 
R$ 16.485,00 (Dezesseis mil quatrocentos e oitenta e cinco reais) contra a 
empresa MAJELA HOSPITALAR LTDA. CNPJ Nº02.483.928/0001-08, 
estabelecida na Rua Jorge Acúrcio, Nº777, Bairro Vila União, Fortaleza - CE, 
em decorrência da apuração feita através do processo Nº2253767/2018 c/c 
2564754/2018, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no 
artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no 
Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, 
em Fortaleza/CE, 25 de abril de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/825 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
que lhe confere o artigo 8º, § 1º, da Lei federal Nº14.101, de 10 de abril de 
2008 e tendo em vista o que consta do Processo VIPROC Nº1000466/2018, 
RESOLVE, determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR, a ser realizado pela Assessoria Jurídica/SESA, através de 
Comissão composta por Maria das Graças Cidrão Rocha, Presidente, José 
Wilson Lima Sales e José Márcio Moreira Parente, membros, com a finali-
dade de apurar a responsabilidade funcional da servidora FRANCISCA DO 
SOCORRO PINHEIRO, Agente Comunitário de Saúde (ACS), matrícula 
Nº0093861-0, acusada de haver praticado o ilícito tipificado inciso II, art. 
8º, da Lei Estadual Nº14.101/2008, tendo em vista os inúmeros relatos de 
reclamações bem como o seu não comprometimento com o serviço pelo qual 
foi designado a fazer, ficando passível de demissão, conforme caput do art. 
8º da Lei Estadual antes referenciada. SECRETARIA DA SAÚDE, em 
Fortaleza/CE, 25 de abril de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº826/2018 - SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
conferidas no artigo 93, inciso III da Constituição do estado do Ceará, e de 
acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal Nº8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor 
1.128,28 (mil cento e vinte e oito reais e vinte e oito centavos) contra ELFA 
MEDICAMENTOS LTDA, estabelecida na Quadra Nº19, bairro Setor de 
Indústrias Bernardo Sayão (Núcleo Bandeirante), em decorrência da apuração 
feita através do processo Nº2303870/2018, em que ficou constatado que a 
empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo 
esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com poste-
rior assentamento no cadastro do Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. 
SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 25 de abril de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SETRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº827/2018 - SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
conferidas no artigo 93, inciso III da Constituição do estado do Ceará, e de 
acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal Nº8.666/93, de 
21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor 981,34 
(novecentos e oitenta e um reais e trinta quatro centavos) contra TS COMER-
CIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA, estabelecida 
na Rua:Manuel Arruda,nº90,Messejana,Fortaleza - CE, em decorrência da 
apuração feita através do processo Nº2141730/2018, em que ficou constatado 
que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, 
devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, 
com posterior assentamento no cadastro do Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 25 de abril de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SETRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº828/2018 - SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
conferidas no artigo 93, inciso III da Constituição do estado do Ceará, e de 
acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal Nº8.666/93, de 
21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor 546,00 
(quinhentos e quarenta e seis reais) contra MAJELA MEDICAMENTOS 
LTDA, estabelecida na Rua: Professor Oswaldo de Miranda Pereira,nº822, 
Bairro Brisamar,João Pessoa-PB, em decorrência da apuração feita através do 
processo Nº2253414/2018, em que ficou constatado que a empresa infrigiu 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº081  | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2018