DOE 03/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Servidora deve ser processada disciplinarmente para, que seja analisado o 
animus da interessada, se a mesma estava ou não de boa-fé naquilo que tange 
a acumulação de cargos, à luz do Art. 194, § 1º do Estatuto dos Servidores 
Público Civil do estado do Ceará (Lei 9.826/1974). SECRETARIA DA 
SAÚDE, em Fortaleza, 25 de abril de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº2018/838 - A Secretária Adjunta da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 93, 
inciso III da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no 
art. 87, inciso I da Lei Federal nº8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: 
Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA, em desfavor da Empresa MAJELA 
HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 02.483.928/0001-08, estabelecida na Rua 
Jorge Acúrcio, nº 777, Bairro: Vila União, Fortaleza/CE, em decorrência 
da sua inadimplência apurada por meio do processo nº 2285472/2018 c/c 
2563774/2018 VIPROC/SESA, no tocante ao Empenho nº 2649, Ata de 
Registro de Preço nº 217/2017, que trata da entrega de material farmacoló-
gico, no qual não efetuou a entrega do produto, resultando em prejuízo no 
abastecimento nas unidades hospitalares, devendo esta portaria ser publicada 
no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DE SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 25 de abril de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº2018/839 - A Secretária Adjunta da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 209 inciso 
II, da lei 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos 
Civis do Estado), RESOLVE DESIGNAR os servidores Katarine Vila Real 
Sampaio de Castro e José Wilson de Lima Sales, para sob a presidência 
do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância destinada a apurar a 
responsabilidade administrativa dos fatos, chegados ao conhecimento desta 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará através do processo nº 3158660/2018. 
SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 25 de abril de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETARIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/840 - A Secretária Adjunta da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 
93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o 
disposto no art. 87, inciso I da Lei Federal nº8.666/93, de 21 de junho de 
1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA, em desfavor da 
Empresa TS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS REPRESENTAÇÃO 
LTDA, CNPJ: 08.077.211/0001-34, estabelecida na Rua Manuel Arruda, nº 
90, Bairro: Messejana, Fortaleza/CE, em decorrência da sua inadimplência 
apurada por meio do processo 2353249/2018 c/c 2716996/2018 VIPROC/
SESA, no tocante ao Empenho nº 2636, Ata de Registro de Preço nº 120/2017, 
que trata da entrega de material farmacológico, no qual efetuou a entrega do 
produto em atraso, resultando em prejuízo no abastecimento nas unidades 
hospitalares, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado 
do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza/CE, 25 de abril de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETARIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº2018/841 - A Secretária Adjunta da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 93, 
inciso III da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no 
art. 87, inciso I da Lei Federal nº8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: 
Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA, em desfavor da Empresa ATONS DO 
BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, 
estabelecida na Quadra 1112 Sul,Almeida 05, s/n, Conj. Ql J, Lote 07, Plano 
Diretor Sul, Palmas - TO,inscrita no CNPJ nº09.192.829/0001-08, em decor-
rência da sua inadimplência apurada por meio do processo nº 2490661/2018 
c/c 2890104/2018 VIPROC/SESA, no tocante ao Empenho nº 1173, Ata de 
Registro de Preço nº 230/2017, que trata da entrega de material farmacológico, 
no qual efetuou a entrega do produto em atraso, resultando em prejuízo no 
abastecimento nas unidades hospitalares, devendo esta portaria ser publicada 
no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DE SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 25 de abril de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETARIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº2018/842 - A Secretária Adjunta da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 
93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o 
disposto no art. 87, inciso I da Lei Federal nº8.666/93, de 21 de junho de 
1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA, em desfavor da 
Empresa TS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS REPRESENTAÇÃO 
LTDA, CNPJ: 08.077.211/0001-34, estabelecida na Rua Manuel Arruda, nº 
90, Bairro: Messejana, Fortaleza/CE, em decorrência da sua inadimplência 
apurada por meio do processo nº2353494/2018 c/c 2716708/2018 VIPROC/
SESA, no tocante ao Empenho nº 1949, Ata de Registro de Preço nº 120/2017, 
que trata da entrega de material farmacológico, no qual efetuou a entrega do 
produto em atraso, resultando em prejuízo no abastecimento nas unidades 
hospitalares, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado 
do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza/CE, 25 de abril de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETARIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº2018/843 - A Secretária Adjunta da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 1000466/2018 do VIPROC/SESA, RESOLVE TORNAR 
SEM EFEITO, a Portaria nº 2018/243, datada de 16 de Fevereiro de 2018 
e publicada no Diário Oficial do Estado, de 27 de Fevereiro de 2018, que 
RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-
-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administra-
tivo-Disciplinar da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar 
a responsabilidade funcional da servidora FRANCISCA DO SOCORRO 
PINHEIRO, Agente Comunitária da Saúde, matrícula nº 0093861-0 acusada 
de haver praticado o ilícito tipificado no art. 193, inciso I da Lei nº 9.826/1974, 
em razão de acumulação indevida de cargo/função público, onde exerce a 
função de Agente Comunitário da Saúde nesta Secretaria e um cargo de 
Auxiliar de Enfermagem na Prefeitura Municipal de Milhão. SECRETARIA 
DA SAÚDE, em Fortaleza, 25 de abril de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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APOSTILAMENTO Nº364/2018 AO CONTRATO Nº914/2017
Aos 20 (vinte) dias do mês de Abril de dois mil e dezoito, na sede da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, 
Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, o Estado do Ceará, através da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
representada pela Secretária Adjunta da Saúde do Estado do Ceará, Drª. Isabel 
Cristina Cavalcanti Carlos, portadora do RG nº 932992 SSP/CE e inscrita no 
CPF sob o nº 212.945.183-72, residente e domiciliado em Fortaleza - Ceará, 
tendo em vista os elementos contidos no processo nº 2788792/2018, resolve 
com fundamento no caput do art. 65, inciso I, c/c o § 8º, todos da Lei Federal 
nº 8666/93, fazer apostilamento ao Contrato nº 914/2017, celebrado com a 
EMPRESA ADRIANA PINHEIRO FERREIRA DE MELO inscrita no CNPJ 
sob o 07.783.204/0001-95, para nele incluir as dotações orçamentárias: 7344- 
24200424.10.126.057.22441.03.33903900.2.91.00.1.30 7343- 24200424.10.1
26.057.22441.03.33903900.2.70.00.1.30 Ficam mantidas as demais cláusulas 
e disposições contidas no Contrato supracitado, devendo este apostilamento 
ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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APOSTILAMENTO Nº365/2018 AO CONTRATO Nº019/2016
Aos 20 (vinte) dias do mês de Abril de 2018 (dois mil e dezoito), na sede 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante 
Barroso, 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, o Estado do Ceará, 
através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o 
nº 07.954.571/0001-04, representada pela Secretária Adjunta da Saúde do 
Estado do Ceará – SESA, Drª. ISABEL CRISTINA CAVALCANTI CARLOS, 
portadora do RG nº 932992 SSP/CE e inscrita no CPF sob o nº 212.945.183-
72, residente e domiciliada em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos 
contidos no processo nº 2740170/2018, resolve com fundamento no caput do 
art. 65, inciso I, c/c o § 8º, todos da Lei Federal nº 8666/93, fazer apostilamento 
ao Contrato nº 019/2016, celebrado com a EMPRESA A. IGOR FURTADO 
LIMA EVENTOS-ME, inscrita no CNPJ sob o no 05.951.857/0001-00, para 
alterar o nome do Gestor, passando de JOSÉ GERARDO MONTALVERNE 
PARENTE, para FRANCISCO REGIS ARAÚJO FERREIRA GOMES, CPF 
Nº 301.921.373-87 consignado no Contrato Nº 0019/2016. Ficam mantidas 
as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo 
este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº177/2013
I - ESPÉCIE: Doc. n° 140/2018 - 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 177/2013; 
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso nº 600, 
Praia de Iracema, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA FOCUS 
CONTROLE AMBIENTAL LTDA-ME; V - ENDEREÇO: Av. Dos Expe-
dicionários n° 8211 - Itapery - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Inciso II c/c o § 4° do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993 e suas alterações e no Decreto n° 30.601, de 15/07/2011; VII- 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº081  | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2018