DOE 02/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
data do término da validade da Licença de Instalação e de suas eventuais renovações, podendo ser alterado mediante Termo Aditivo, no interesse da SEMA.
FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza como o competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Compromisso.
DATA DA ASSINATURA: 19 de Abril de 2018. SIGNATÁRIOS: ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO - Secretário da SEMA e JOSÉ SÉRGIO FONTENELE
DE AZEVEDO - Superintendente do DER. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em Fortaleza - Ceará, 24 de abril de 2018.
Shirly Emanuelle Esteves Ivo Gomes
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº060/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais
, tendo em vista o que consta no processo nº8277665/2017 e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10/06/2009, regulamentado pelo Decreto
nº 29.986, de 01/12/2009, RESOLVE CONCEDER do servidor PAULO HENRIQUE LEONARDO DE MEDEIROS, matrícula nº 000683-1-4, que ocupa
o cargo de Gestor Ambiental, lotado na Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a indenização de despesas relativas ao financiamento
do Curso de Pós-Graduação stricto sensu em Administração, ministrado pela Universidad Columbia Del Paraguay, cidade de Assunção - Paraguai, pelo
período de Janeiro/2018 a Dezembro/2021 em 47 (quarenta e sete) parcelas mensais de R$ 895,00 (oitocentos e noventa e cinco reais), totalizando R$
42.065,00 (quarenta e dois mil e sessenta e cinco reais) , à conta da dotação orçamentária desta SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE, em , 10 de abril de 2018.
José Ricardo Aráujo Lima
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s)
processo(s) nº 1266300/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada
pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação dada
pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei Comple-
mentar nº 159, de14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) dependente(s) do(a) ex-servidor(a) Antonio
Lourenço Filho, CPF nº 06059686320, aposentado(a) pelo(a) Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, onde percebia os proventos do(a) cargo/função
de Auxiliar de Serviços, Classe V, nível ATA-5, atualmente Auxiliar de Gestão Pública, Classe A, nível/referência 1, matrícula nº 002134-1-1, com óbito em
25/01/2018, pensão mensal no valor de R$ 679,50 (seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado
com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 25/01/2018, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
CLEONICE ABREU LOURENÇO
CÔNJUGE
46367837353
679,50
art. 6º, §5º, III
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do
pagamento. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 26 de março de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s)
processo(s) nº 1457857/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso II, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação
dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei
Complementar nº 159, de14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) dependente(s) do(a) ex-servidor(a)
Carlos Luiz Marcelo Antunes, CPF nº 116.847.393-49, lotado(a) no(a) Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, onde percebia a remuneração do(a)
cargo/função de Médico, nível/referência 15, matrícula nº 0005631-6, com óbito em 12/02/2018, pensão mensal no valor de R$ 9.163,25 (nove mil, cento
e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade da remuneração do(a) falecido(a), a
partir de 12/02/2018, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
ELIZABETH SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTUNES
CÔNJUGE
23603089391
9.163,25
art. 6º, §5º, III
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 11 de abril de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do
processo de nº 1686597/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, art. 5º, §1º, I, incluído pela Lei
Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) dependente(s) do ex-militar da reserva
remunerada JOAO BATISTA DOS SANTOS, CPF: 004.136.233-00, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE,
onde ocupava o posto de CAPITAO, percebendo o soldo do posto de Major, matrícula nº 019153-1-2, com óbito em 03/02/2018, pensão mensal no valor de
R$ 9.190,49 (nove mil cento e noventa reais e quarenta e nove centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido,
conforme descrição abaixo e vigência a partir de 03/02/2018: NOME: ADAUTA ARAUJO DOS SANTOS; PARENTESCO: CONJUGE; CPF: 878 649
913 - 00; VALOR: R$ 9.190,49;SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 23 de abril de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada
no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 0213610/2005, nº 0112406/2005 e nº 5226120/2007, resolve TORNAR SEM
EFEITO, em razão de retificação no valor do benefício, o Ato datado de 07/10/2005, publicado no D.O.E. nº 197, p. 102, de 14/10/2005, que concedeu uma
pensão mensal à Sra. Rita Pinto Camurça e ao Sr. Paulo Henrique Bie Camurça, respectivamente, cônjuge e filho, do ex-servidor, o Sr. Paulo Camurça, CPF
nº 03092020359, aposentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJ/CE, onde percebia os proventos do cargo/função de Oficial de Justiça Avaliador
de 3ª entrância, matrícula nº 92640/1-9, falecido em 19/05/2005. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 06 de março de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº173/2018 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o que consta do processo nº 3506984/2017-VIPROC, RESOLVE, com fundamento no Decreto nº 32.185, de 04 de abril de 2017, em conformidade com
o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado do Ceará e o Município de Mombaça, datado de 19 de março de 2018, com extrato publicado no
Diário Oficial do Estado do Ceará de 12 de abril de 2018, AUTORIZAR A CESSÃO da servidora pública estadual FRANCISCA ANTONIA MOREIRA,
Agente de Administração, matrícula n.º 403361-1-7, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para prestar serviços no Hospital e Maternidade
Antonina Aderaldo Castelo, da Secretaria da Saúde da Prefeitura Municipal de Mombaça, com ressarcimento para a origem, a partir da data da publicação
até 31 de dezembro de 2018. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº080 | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2018
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