DOE 11/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

na ocasião da abordagem, executando o serviço de segurança particular para
a pessoa de Obernam Gadelha Mendes, fato que foi confirmado por este;
CONSIDERANDO que a conduta do AGP Pedro Paulo Tavares de Freitas,
em tese, caracteriza a violação aos artigos 191, II, 193, IV e 199, incisos II e
IX, todos da Lei nº 9826/74. RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO–DISCIPLINAR em desfavor do AGP PEDRO PAULO TAVARES
DE FREITAS, M.F. nº 473.314-1-2, para apurar os fatos supradescritos, em
toda a sua extensão administrativa, ficando cientificado o acusado e/ou defen-
sor(es) de que as decisões desta CGD serão publicadas no Diário Oficial do
Estado, em conformidade com o artigo 4º, §2º, do Decreto nº 30.716, de 21
de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado
pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de
07.02.2012.; II) Remeter os autos originais à Coordenadoria de Disciplina
Civil da Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e
Sistema Penitenciário, para acompanhamento e distribuição à 2ª COMISSÃO
PERMANENTE DE PROCESSO DISCIPLINAR CIVIL, composta pelos
Delegados de Polícia Civil João Marcelo de Saboya Fonteles (Presidente),
M.F.135.541-1-0, Rommel Bezerra de Noronha(Membro), M.F.133.859-1-2
e pela Escrivã de Polícia Civil Marleide Andrade da Silva (Secretária), M.F.
028.380-1-X. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE
DA CONTROLADORA-GERAL DE DISCIPLINA, em Fortaleza, 07 de
maio de 2018.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, RESPONDENDO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO NORMATIVO Nº290.
A L T E R A A R E D A Ç Ã O D O A T O
NORMATIVO Nº221, DE 26 DE MARÇO
DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, XVIII, “a”, da
Resolução n.º 389, de 11 de dezembro de 1996 (REGIMENTO INTERNO),
CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 5º. da Resolução nº 483, de 18
de março de 2003, e a necessidade de melhor dispor acerca do exercício das
funções de natureza comissionada, previstas no art.4º. II, da Lei nº 15.716,
de 19 de dezembro de 2014, exercidas em Programas e Grupos de Trabalho,
RESOLVE:
Art.1º. O art. 2º do Ato Normativo 221, de 26 de março de 2003,
na redação que lhe foi dada pelo Art. 2º. do Ato Normativo nº 278, de 15 de
fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Cada Programa ou Grupo de Trabalho terá três Supervisores,
oito Coordenadores, vinte Assessores Técnicos, quinze Membros Executivos
e nove Secretários.
Parágrafo único. Os Programas ou Grupos de Trabalho compostos
na forma deste artigo poderão ser divididos em até três subprogramas ou
subgrupos, quando necessários à melhor organização e maior eficiência, sendo
permitido, nesta hipótese, o acréscimo ao número de componentes do Programa
ou Grupo de Trabalho de até três Supervisores, quatro Coordenadores, doze
Assessores Técnicos, cinco Membros Executivos e cinco Secretários”.
Art.2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação,
salvo quanto a seus efeitos financeiros, que retroagem a 15 de janeiro de 2018.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 08 de maio de 2018.
Deputado José Albuquerque
PRESIDENTE
Deputado Tin Gomes
1º. VICE-PRESIDENTE
Deputado Manoel Duca
2º. VICE-PRESIDENTE
Deputado Audic Mota
1º. SECRETÁRIO
Deputado João Jaime
2º. SECRETÁRIO
Deputado Julinho
3º. SECRETÁRIO
Deputada Augusta Brito
4ª. SECRETÁRIA
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº30/2018
PROCESSO N° 02120/2018 OBJETO: PATROCÍNIO, ao Projeto “Verde é
Vida” através da TV SOBRAL LTDA. JUSTIFICATIVA: O Projeto “Verde
é Vida” contempla a realização de matérias em sua programação local, VT’s
educativos, apresentações nas escolas de grupo de teatro infantil e distribuição
de cartilhas relacionadas aos temas abordados, as quais abordam questões
relativas às ações de conscientização do cidadão acerca da importância dos
cuidados com o meio ambiente, tendo as escolas como principal instrumento
nas comunidades aonde atua. A escolha da TV Sobral Ltda deve-se ao fato
de referida emissora deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta
a Declaração oriunda da ACERT – Associação Cearense de Emissoras de
Rádio e Televisão anexo ao processo. VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais);
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000020112250021790150000339039
00000200 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Edital de Termo Justificativo de Inexigibilidade de
Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art.
6º da Lei Estadual nº 16.142/2016 que dispõe sobre a política de patrocínio da
Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93
e suas alterações posteriores. CONTRATADA: TV SOBRAL LTDA; DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da TV Sobral Ltda deve-se ao
fato de referida emissora deter a exclusividade desta iniciativa, como bem
atesta a Declaração oriunda da ACERT – Associação Cearense de Emissoras
de Rádio e Televisão anexo ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o
Termo Justificativo emitido pela Comissão de Licitação e Controle de Contas
desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no parecer exarado
pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a Presente
INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do
projeto “Verde é Vida”, através da TV Sobral Ltda nos termos do parágrafo
primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016 que dispõe sobre a política
de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiaria-
mente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA:
07/05/18. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 09 de maio de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE
DE SELEÇÃO PÚBLICA N°31/2018
PROCESSO N°: 02121/2018. OBJETO: PATROCÍNIO, de iniciativa da TV
Jangadeiro Ltda para consecução do Projeto “Minuto Sustentável”. JUSTIFI-
CATIVA: Esse Projeto engloba a temática da sustentabilidade, a qual abrange
o meio ambiente em seus vários níveis de organização, principalmente no
tocante à discussão dos aspectos econômicos, culturais, sociais e ambientais
da sociedade. Nesse sentido, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
em busca de uma política de desenvolvimento sustentável e, preocupada na
ampliação de informações e conscientização dos cidadãos sobre a impor-
tância dos cuidados com o meio ambiente apóia este Projeto como meio de
divulgação, objetivando contribuir com o crescimento e desenvolvimento das
políticas do uso das tecnologias para um uso renovável e, ao mesmo tempo,
consumo adequado, uso racional e inteligente de água e energia elétrica,
acondicionamento correto do lixo, e demais ações destinadas à preservação
da natureza. VALOR GLOBAL: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011225002179015339039000
0000 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O Presente Edital de Termo Justificativo de Inexigibilidade de
Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art.
6º da Lei Estadual nº 16.142/2016 que dispõe sobre a política de patrocínio
da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei
8.666/93. CONTRATADO: TV JANGADEIRO LTDA. DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: A escolha da TV JANGADEIRO
LTDA deve-se ao fato de referida empresa deter a exclusividade deste projeto,
como bem atesta, a ACERT – Associação Cearense de Emissoras de Rádio
e Televisão, através de Declaração de Exclusividade, anexa ao processo.
RATIFICAÇÃO: Considerando o Edital de Termo Justificativo emitido pela
Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Augusta Casa Legisla-
tiva, bem como, com amparo no parecer exarado pela Douta Procuradoria
deste Poder Legislativo, RATIFICO a Presente INEXIGIBILIDADE DE
SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do projeto “Minuto Sustentável”,
de iniciativa da TV JANGADEIRO LTDA, nos termos da Lei Estadual nº
16.142, de 06/12/2016. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2018. ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09
de maio de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE
CONSULTORIA E ASSESSORIA
PROCESSOS Nº01452/2015 E 02896/2016
A Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso
de suas atribuições, declara o credenciamento da empresa FRANCISCO
JOSÉ SILVA DA ROCHA, inscrita no CNPJ Nº 024.204.628/0001-77, para
prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria com vistas a atender aos
Senhores Parlamentares. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de maio de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE
CONSULTORIA E ASSESSORIA
PROCESSOS Nº01452/2015 E 02414/2017
A Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições, declara o credenciamento da empresa JOSÉ VITAL DOS
SANTOS JÚNIOR – TEIA DIGITAL, inscrita no CNPJ Nº 06.142.309/0001-
00, para prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria com vistas a
atender aos Senhores Parlamentares. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de maio de 2017.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE
CONSULTORIA E ASSESSORIA
PROCESSOS Nº01452/2015 E 01824/2018
A Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições, declara o credenciamento da empresa ECONGEL ESCRI-
TÓRIO DE CONTABILIDADE EM GERAL EIRELI, inscrita no CNPJ Nº
04.757.930/0001-45, para prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria
com vistas a atender aos Senhores Parlamentares. ASSEMBLEIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de maio de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº087 | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2018