DOE 09/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como 
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO os autos do Processo VIPROC nº 1828739/2017, através do qual o requerente 
solicita o ressarcimento de valores correspondentes a franquia de seguro automobilístico; CONSIDERANDO que, em procedimento de Inquérito Técnico nº 
016/2016-IT/1ºBPCOM, ficou efetivamente provado a existência do dano e os valores a serem ressarcidos; CONSIDERANDO que a tentativa de composição 
amigável com o causador do sinistro, no caso o Cb PM Francisco Luciano Coelho, restou fracassada, em virtude da negação da dívida; CONSIDERANDO 
que efetivamente o requerente abaixo mencionado faz jus ao recebimento da quantia reclamada, uma vez que ao Estado cabe a responsabilidade pelos danos 
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável; CONSIDERANDO que tal responsabilidade 
estatal está prevista no Art. 37, Parágrafo 6º da CF/88, conforme entendimento firmado pela douta Procuradoria Geral do Estado constante às fls. 50 a 55 
do Processo VIPROC nº 1828739/2017; RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 8.406,52 (oito mil quatrocentos e seis reais e cinquenta e dois 
centavos) em favor do Sr. Pedro Marcelo Garcia Fragoso Ponte, CPF nº 037.367.773-10, referente a reembolso dos valores pagos pela franquia de seguro 
automobilístico, decorrente de sinistro ocorrido em 25 de dezembro de 2015, envolvendo a viatura de prefixo RD-1086, Hilux de placas OSF-2028, de uso 
da Polícia Militar do Ceará, na ocasião conduzida pelo Cb PM Francisco Luciano Coelho, MF: 300.722-1-9, e o veículo de marca Mercedes Benz, placa 
PMI-1010, pertencente ao requerente. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de maio de 2018.
Ronaldo Mota Viana
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº043/2018 – GAB.CMDO - O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, respondendo, de acordo 
com a Portaria 27/2018 – CMDO/CBMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o CEL QOBM Ronaldo Roque de Araújo, ocupante 
de cargo DAS-1, Matrícula Funcional 100.254-1-9 a viajar à Cidade de Brasília – DF, no dia 29 de janeiro de 2018, a fim de participar de REUNIÃO junto 
a Secretaria Nacional de Segurança Pública, concedendo-lhe meia diária acrescidas 60% (sessenta por cento), o que equivale a R$ 151,40 (cento e cinquenta 
e um reais e quarenta centavos), acrescido de ajuda de custo no valor de R$ 189,25(cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) e passagens aéreas 
no valor de R$ 2.082,55(dois mil e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), totalizando R$ 2.423,20 (dois mil quatrocentos e vinte e três reais 
e vinte centavos) de acordo com o Art. 4º; § 1º; Art. 5º e seu § 1º; Arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO-GERAL DO CORPO DE 
BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, Em Fortaleza - CE, ao(s) 25 de janeiro de 2018.
Luiz Carlos Viana – CEL QOBM
COMANDANTE-GERAL ADJUNTO DO CBMCE
RESPONDENDO PELO COMANDO-GERAL
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°277/2018- PORTARIA Nº012/2018- GAB.PEFOCE/SSPDS- O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, 
ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 14.055, de 
07 de janeiro de 2008, CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 193/2012- PEFOCE/SSPDS que regulamenta o funcionamento do expediente de todas as 
Coordenadorias desta PEFOCE, quando da ausência de seus respectivos, RESOLVE: Designar o Supervisor do Núcleo de Orçamento e Projetos RAFAEL 
SILVA DE HOLANDA, matrícula 300.081-1-7, para responder pelo expediente da Coordenadoria de Planejamento e Gestão- CPLAG, enquanto perdurar o 
afastamento da Coordenadora e/ou da sua substituta, a Supervisora do Núcleo de Gestão de Pessoas- NGRH. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de abril de 2018.
Ricardo Antonio Macêdo Lima
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°290/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo nº 2610152/2018 foi iniciado em 05/04/2018, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta 
e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41( trinta e dois reais e quarenta e um centavos), ao servidor FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA 
NUNES, matrícula: 108.711-1-5, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL ADJUNTO D- I, que viajou em objeto de serviço à cidade de Cratéus- CE, no 
dia 04 de abril de 2018, com a finalidade de realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr á conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO 
DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2018.
Átila Einstein de Oliveira
SECRETÁRIO EXECUTIVO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°291/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo nº 2852652/2018 foi iniciado em 13/04/2018, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta 
e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41( trinta e dois reais e quarenta e um centavos), ao servidor FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA 
NUNES, matrícula: 108.711-1-5, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL ADJUNTO D- I, que viajou em objeto de serviço à cidade de Novo Oriente- CE, 
no dia 10 de abril de 2018, com a finalidade de realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr á conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO 
DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2018.
Átila Einstein de Oliveira
SECRETÁRIO EXECUTIVO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°292/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo nº 2987868/2018 foi iniciado em 18/04/2018, RESOLVE conceder duas meias diárias no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta 
e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ao servidor VINÍCIUS DO NASCIMENTO 
AGUIAR, matrícula: 300.263-1-4, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL A- I, que viajou em objeto de serviço à cidade de Pentecoste-CE, nos dias 
15 e 16 de abril de 2018, com a finalidade de realizar exames pericial, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr á conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO 
DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2018.
Átila Einstein de Oliveira
SECRETÁRIO EXECUTIVO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº085  | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2018