DOE 09/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
enquadrado para análise da viabilidade do apoio financeiro pelo BNDES, na modalidade Project Finance. Entretanto, devido à alteração no fornecedor dos
aerogeradores e da consequente alteração na modalidade de contratação de full EPC (Engineering, Procurement and Construction Contracts) para
contratação de fornecimento dos aerogeradores e BOP (Balance of Plant Equipment) civil e eletromecânico, foi necessária a solicitação de novo
enquadramento. Este novo enquadramento ocorreu em 7 de janeiro de 2014, já considerando os contratos vigentes para implantação do parque eólico. Os
recursos de origem do BNDES - FINEM foram liberados parcialmente em agosto de 2015 no montante de R$ 35.800, e o saldo residual de R$ 3.700 em
maio de 2017. A 1ª parcela do Subcrédito Social no valor de R$ 283 foi liberada em dezembro de 2017 e o saldo final está previsto para ser desembolsado
quando da comprovação da conclusão do Projeto Socioeconômico. 1.5 Outros aspectos relevantes - REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - Com relação aos tributos de competência Federal, o Projeto estava enquadrado no REIDI (Lei nº 11.488/07),
isentando o PIS-Importação e a COFINS-Importação nas aquisições de bens ou serviços para as obras de infraestrutura, e seus fornecedores nacionais de
PIS e COFINS sobre as receitas de suas respectivas operações de venda ao projeto. Em 18 de julho de 2017 através do Processo nº 10380.725.278/2017,
foi solicitado o cancelamento da habilitação e a co-habilitação do benefício, haja vista o encerramento das obras do Projeto. A revogação foi declarada no
Ato Declatório nº 36, de 21 de julho 2017.Enquadramento do projeto como prioritário - Em 5 de dezembro de 2013, foi publicado no DOU a Portaria nº
425 emitida pelo MME - Ministério de Minas e Energia, aprovando como prioritário o projeto da Central Geradora Eólica denominada EOL Malhadinha
I, de titularidade da Companhia. Regime Especial de Tributação - Em 4 de dezembro de 2014, foi publicado no DOU o Ato Declaratório Executivo nº 123
de 3 de dezembro de 2014, reconhecendo a opção da Companhia pelo regime especial de tributação relativamente à contribuição para o PIS/PASEP e para
a COFINS. Licença ambiental e autorizações - Em 31 de dezembro de 2013, o projeto já possuía todas as licenças e autorizações ambientais necessárias
para implantação do parque. Em novembro de 2014, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará (“SEMACE”) emitiu as licenças
de operação do parque (n°. 314/2014) e da linha de transmissão (n°. 310/2014) com validade até novembro de 2018, cujo processo de renovação está em
andamento. 1.6 Administração e governança - A Companhia é administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. A Diretoria é
composta por um diretor administrativo-financeiro e um diretor técnico, eleitos pelo Conselho de Administração. O Conselho de Administração é composto
por quatro membros efetivos e igual número de suplentes. 2 Base de preparação - a. Declaração de conformidade - As presentes demonstrações
financeiras foram preparadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil (BR GAAP). A emissão das demonstrações financeiras foi autorizada
pelos seus Acionistas e Diretores em 6 de março de 2018. Após a sua emissão, somente os Acionistas têm o poder de alterar as demonstrações financeiras.
Todas as informações relevantes próprias das demonstrações financeiras, e somente elas, estão sendo evidenciadas, e correspondem àquelas utilizadas pela
Administração na sua gestão. b. Moeda funcional e de apresentação - Estas demonstrações financeiras estão apresentadas em Reais (R$), que é a moeda
funcional da Companhia. Todos os saldos foram arredondados para o milhar mais próximo, exceto quando indicado de outra forma. c. Uso de estimativas
e julgamentos - Na preparação destas demonstrações financeiras, a Administração utilizou julgamentos, estimativas e premissas que afetam a aplicação
das políticas contábeis da Companhia e os valores reportados dos ativos, passivos, receitas e despesas. Os resultados reais podem divergir dessas estimativas.
As estimativas e premissas são revisadas de forma continua. As revisões das estimativas são reconhecidas prospectivamente. • Nota explicativa 12 -
Provisão para contingências e provisão para desmobilização dos ativos em operação. As informações sobre julgamentos realizados na aplicação das
políticas contábeis que têm efeitos significativos sobre os valores reconhecidos, e as informações sobre as incertezas relacionadas a premissas e estimativas
que possuem um risco significativo de resultar em um ajuste material no exercício a findar-se em 31 de dezembro de 2018 estão incluídas na seguinte nota
explicativa: d. Base de mensuração - As demonstrações financeiras foram preparadas com base no custo histórico, exceto quando indicado de outra forma.
3 Principais políticas contábeis - A Companhia aplicou as políticas contábeis descritas abaixo de maneira consistente a todos os exercícios apresentados
nessas demonstrações financeiras. 3.1 Receita operacional - A receita compreende o valor justo da contraprestação recebida ou a receber pela
comercialização de energia elétrica no curso normal das atividades da Companhia. A receita é apresentada líquida dos impostos, das devoluções, dos
abatimentos e dos descontos. A Companhia reconhece a receita quando o valor da receita pode ser mensurado com segurança, é provável que benefícios
econômicos futuros fluirão para a entidade e quando critérios específicos tiverem sido atendidos, que ocorre quando do fornecimento e medição da energia
elétrica. 3.2 Receitas financeiras e despesas financeiras - As receitas e despesas financeiras da Companhia compreendem: • Receita e despesas de juros;
• Juros sobre empréstimos e financiamentos, e comissão de fiança; e, • Ganhos e perdas líquidos de ativos financeiros mensurados pelo valor justo por meio
do resultado. A receita e a despesa de juros são reconhecidas no resultado pelo método dos juros efetivos. 3.3 Imposto de renda e contribuição social - O
imposto de renda e a contribuição social do exercício corrente e diferido são calculados com base nas alíquotas de 15%, acrescidas do adicional de 10%
sobre o lucro tributável excedente de R$ 240 para imposto de renda e 9% sobre o lucro tributável para contribuição social sobre o lucro líquido, e
consideram a compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social, limitada a 30% do lucro real do exercício. A despesa com imposto
de renda e contribuição social compreende os impostos de renda e contribuição social correntes e diferidos. O imposto corrente e o imposto diferido são
reconhecidos no resultado. Despesas de imposto de renda e contribuição social corrente - • A despesa de imposto corrente é o imposto a pagar ou a receber
estimado sobre o lucro ou prejuízo tributável do exercício e qualquer ajuste aos impostos a pagar com relação aos exercícios anteriores. O montante dos
impostos correntes a pagar ou a receber é reconhecido no balanço patrimonial como ativo ou passivo fiscal pela melhor estimativa do valor esperado dos
impostos a serem pagos ou recebidos que reflete as incertezas relacionadas a sua apuração, se houver. Ele é mensurado com base nas taxas de impostos
decretadas na data do balanço. • Os ativos e passivos fiscais correntes são compensados somente se certos critérios forem atendidos. Despesas de imposto
de renda e contribuição social diferido - • Ativos e passivos fiscais diferidos são reconhecidos com relação às diferenças temporárias entre os valores
contábeis de ativos e passivos para fins de demonstrações financeiras e os usados para fins de tributação. As mudanças dos ativos e passivos fiscais diferidos
no exercício são reconhecidas como despesa de imposto de renda e contribuição social diferida. • Um ativo fiscal diferido é reconhecido em relação aos
prejuízos fiscais e diferenças temporárias dedutíveis não utilizados, na extensão em que seja provável que lucros tributáveis futuros estarão disponíveis,
contra os quais serão utilizados. Os lucros tributáveis futuros são determinados com base na reversão de diferenças temporárias tributáveis relevantes. Se
o montante das diferenças temporárias tributáveis for insuficiente para reconhecer integralmente um ativo fiscal diferido, serão considerados os lucros
tributáveis futuros, ajustados para as reversões das diferenças temporárias existentes, com base nos planos de negócios da controladora e de sua subsidiária
individualmente. • Ativos fiscais diferidos são revisados a cada data de balanço e são reduzidos na extensão em que sua realização não seja mais provável.
• Ativos e passivos fiscais diferidos são mensurados com base nas alíquotas que se espera aplicar às diferenças temporárias quando elas forem revertidas,
baseando-se nas alíquotas que foram decretadas até a data do balanço. • A mensuração dos ativos e passivos fiscais diferidos reflete as consequências
tributárias decorrentes da maneira sob a qual a Companhia espera recuperar ou liquidar seus ativos e passivos. • Ativos e passivos fiscais diferidos são
compensados somente se certos critérios forem atendidos. 3.4 Imobilizado - (i) Reconhecimento e mensuração - Itens do imobilizado são mensurados
pelo custo histórico de aquisição ou construção, que inclui os custos de empréstimos capitalizados, deduzido de depreciação acumulada e quaisquer perdas
acumuladas por redução ao valor recuperável (impairment). Quando partes significativas de um item do imobilizado têm diferentes vidas úteis, elas são
registradas como itens separados (componentes principais) de imobilizado. Quaisquer ganhos e perdas na alienação de um item do imobilizado são
reconhecidos no resultado. (ii) Depreciação - A depreciação é calculada para amortizar o custo de itens do ativo imobilizado, líquido de seus valores
residuais estimados, utilizando o método linear baseado na vida útil estimada dos itens. A depreciação é reconhecida no resultado. Ativos arrendados são
depreciados pelo menor período entre a vida útil estimada do bem e o prazo do contrato, a não ser que seja razoavelmente certo que a Companhia obterá a
propriedade do bem ao final do prazo de arrendamento. (iii) Custos subsequentes - Custos subsequentes são capitalizados apenas quando é provável que
benefícios econômicos futuros associados com os gastos serão auferidos pela Companhia. (iv) Provisão para desmobilização - A Companhia assumiu
obrigações de retirada de ativos decorrentes de exigências contratuais e legais relacionadas a arrendamentos do terreno onde o empreendimento eólico está
localizado. A provisão foi reconhecida do início da operação do parque e foi mensurada a seu valor justo, sendo revisada periodicamente. Os custos de
desmobilização do ativo são capitalizados como parte do valor contábil do ativo relacionado e serão depreciados pelo prazo de concessão do parque eólico.
3.5 Redução ao valor recuperável (impairment) - (i) Ativos financeiros não derivativos - Ativos financeiros não classificados como ativos financeiros ao
valor justo por meio do resultado são avaliados em cada data de balanço para determinar se há evidência objetiva de perda por redução ao valor recuperável.
Evidência objetiva de que ativos financeiros tiveram perda de valor inclui: • inadimplência ou atrasos do devedor; • reestruturação de um valor devido à
Companhia em condições que não seriam aceitas em condições normais; • indicativos de que o devedor ou emissor irá entrar em falência/recuperação
judicial; • mudanças negativas na situação de pagamentos dos devedores ou emissores; • desaparecimento de um mercado ativo para o instrumento devido
a dificuldades financeiras; ou, • dados observáveis indicando que houve um declínio na mensuração dos fluxos de caixa esperados de um grupo de ativos
financeiros. (ii) Ativos não financeiros - Os valores contábeis dos ativos não financeiros da Companhia, que não ativos fiscais diferidos, são revistos a cada
data de balanço para apurar se há indicação de perda no valor recuperável. Caso ocorra tal indicação, então o valor recuperável do ativo é estimado. Para
testes de redução ao valor recuperável, os ativos são agrupados em Unidades Geradoras de Caixa (UGC), ou seja, no menor grupo possível de ativos que
gera entradas de caixa pelo seu uso contínuo, entradas essas que são em grande parte independentes das entradas de caixa de outros ativos ou UGC. O
valor recuperável de um ativo ou UGC é o maior entre o seu valor em uso e o seu valor justo menos custos para vender. O valor em uso é baseado em fluxos
de caixa futuros estimados, descontados a valor presente usando uma taxa de desconto antes dos impostos que reflita as avaliações atuais de mercado do
valor do dinheiro no tempo e os riscos específicos do ativo ou da UGC. Uma perda por redução ao valor recuperável é reconhecida se o valor contábil do
ativo ou UGC exceder o seu valor recuperável. Perdas por redução ao valor recuperável são reconhecidas no resultado. As perdas por redução ao valor
recuperável são revertidas somente na extensão em que o novo valor contábil do ativo não exceda o valor contábil que teria sido apurado, líquido de
depreciação ou amortização, caso a perda de valor não tivesse sido reconhecida. 3.6 Financiamentos e empréstimos - As obrigações em moeda nacional
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº085 | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2018
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