DOE 25/04/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 25 de abril de 2018  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº077 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 15,72
PODER EXECUTIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, CONSIDERANDO a previsão do art. 73, § 3º, c/c o art. 
75, “caput”, da Constituição Federal, que equipara em garantias e impedimentos os membros de Tribunais de Contas e os da magistratura; CONSIDERANDO 
a vedação prevista no art. 95, parágrafo único, da Constituição Federal, que proibe o exercício aos juízes, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou 
função, salvo uma de magistério; CONSIDERANDO o poder administrativo de autotutela que impõe ao gestor público o dever de zelar sempre pela correção 
de seus atos, adotando as providências necessárias para anulá-los em caso de ilegalidade; CONSIDERANDO que esta obrigação administrativa de correção 
de atos ilegais recebe a chancela do Supremo Tribunal Federal, por meio de suas Súmulas n.°s 473 e 346, RESOLVE ANULAR o ato publicado no Diário 
Oficial do Estado de 20 de abril de 2018, por meio do qual nomeado o Sr. HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO, para o cargo de provimento 
em comissão de ASSESSOR PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 25 de abril de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
GABINETE DO GOVERNADOR
O SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Autorizar a 
servidora, DÉBORA DE BORBA PONTES MEMÓRIA, matrícula nº 00717, ocupante do cargo de Assessora Jurídica da Companhia de Desenvolvimento 
do Complexo Industrial e Portuário do Pecém S.A - CIPP/S.A., a viajar à cidade de Rotterdam – Holanda, no período de 15 a 21 de abril do ano corrente, 
a fim de acompanhar o Diretor Presidente em reuniões com a equipe do Porto de Rotterdam, concedendo-lhe 6,5 (seis e meia) diárias no valor unitário de 
R$ 1.382,70 (Um mil, trezentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 1.382,70 (Um mil, trezentos e 
oitenta e dois reais e setenta centavos), tudo conforme o valor do dólar de R$ 3,3238 referente à cotação do dia 29 de março de 2018 e passagem aérea para 
o trecho Fortaleza/Rotterdam/Fortaleza no valor de R$ 7.945,02 (Sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), perfazendo um total de R$ 
18.315,28 (Dezoito mil, trezentos e quinze reais e vinte e oito centavos), de acordo com o art.1º; alínea b do §1º, §2º e §3º do art. 4º; art. 5º e seu §2º e art. 
6º, classe III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 1º do Decreto nº 31.769, de 27 de agosto de 2015, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém S.A - CIPP/S.A. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de abril de 2018.
José Elcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR
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O SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Autorizar o 
servidor, FÁBIO ABREU FREITAS DE SOUZA, matrícula nº 00088, ocupante do cargo de Assessor da Presidência da Companhia de Desenvolvimento 
do Complexo Industrial e Portuário do Pecém S.A - CIPP/S.A., a viajar à cidade de Rotterdam – Holanda, no período de 15 a 21 de abril do ano corrente, 
a fim de acompanhar o Diretor Presidente em reuniões com a equipe do Porto de Rotterdam, concedendo-lhe 6,5 (seis e meia) diárias no valor unitário de 
R$ 1.382,70 (Um mil, trezentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 1.382,70 (Um mil, trezentos e 
oitenta e dois reais e setenta centavos), tudo conforme o valor do dólar de R$ 3,3238 referente à cotação do dia 29 de março de 2018 e passagem aérea para 
o trecho Fortaleza/Rotterdam/Fortaleza no valor de R$ 7.945,02 (Sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), perfazendo um total de R$ 
18.315,28 (Dezoito mil, trezentos e quinze reais e vinte e oito centavos), de acordo com o art.1º; alínea b do §1º, §2º e §3º do art. 4º; art. 5º e seu §2º e art. 
6º, classe III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 1º do Decreto nº 31.769, de 27 de agosto de 2015, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém S.A - CIPP/S.A. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de abril de 2018.
José Elcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR
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O SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Autorizar a 
servidora, BEATRIZ COSTA CANAMARY OTOCH, matrícula nº 00706, ocupante do cargo de Diretora de Projetos Estratégicos e Engenharia da Companhia 
de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém S.A - CIPP/S.A., a viajar à cidade de Rotterdam – Holanda, no período de 15 a 21 de 
abril do ano corrente, a fim de acompanhar o Diretor Presidente em reuniões com a equipe do Porto de Rotterdam, concedendo-lhe 6,5 (seis e meia) diárias 
no valor unitário de R$ 1.382,70 (Um mil, trezentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 1.382,70 
(Um mil, trezentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), tudo conforme o valor do dólar de R$ 3,3238 referente à cotação do dia 29 de março de 2018 e 
passagem aérea para o trecho Fortaleza/Rotterdam/Fortaleza no valor de R$ 7.945,02 (Sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), perfazendo 
um total de R$ 18.315,28 (Dezoito mil, trezentos e quinze reais e vinte e oito centavos), de acordo com o art.1º; alínea b do §1º, §2º e §3º do art. 4º; art. 5º 
e seu §2º e art. 6º, classe III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 1º do Decreto nº 31.769, de 27 de agosto de 2015, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém S.A - CIPP/S.A. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de abril de 2018.
José Elcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR
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O SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Autorizar o 
servidor, DANILO GURGEL SERPA, ocupante do cargo de DIRETOR PRESIDENTE, matrícula nº 00670, da Companhia de Desenvolvimento do Complexo 
Industrial e Portuário do Pecém S.A - CIPP/S.A., a viajar à cidade de Rotterdam – Holanda, no período de 15 a 21 de abril do ano corrente, a fim de participar 
de reuniões com a equipe do Porto de Rotterdam, concedendo-lhe 6,5 (seis e meia) diárias no valor unitário de R$ 1.382,70 (Um mil, trezentos e oitenta e 
dois reais e setenta centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 1.382,70 (Um mil, trezentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), tudo 
conforme o valor do dólar de R$ 3,3238 referente à cotação do dia 29 de março de 2018 e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Rotterdam/Fortaleza no 
valor de R$ 15.117,24 (Quinze mil, cento e dezessete reais e vinte e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 25.487,50 (Vinte e cinco mil, quatrocentos 
e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), de acordo com o art.1º; alínea b do §1º, §2º e §3º do art. 4º; art. 5º e seu §2º e art. 6º, classe III do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 1º do Decreto nº 31.769, de 27 de agosto de 2015, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém S.A - CIPP/S.A. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de abril de 2018.
José Elcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR CESAR 
AUGUSTO RIBEIRO, SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO matrícula 3000024.1-5, a viajar as cidades de DUBAI e PARIS-
FRANÇA, no período de 24/04 a 03 de maio de 2018, a fim de participar do Fórum Mundial de Zonas de Livre Comércio “4ª Annual International Conference 
& Exhibition e para cumprir agenda técnica com o MDIC e Embaixada do Brasil no Emirados Árabes, concedendo-lhe 09(nove) diárias e meia, no valor