DOE 15/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
O(A) SECRETÁRIO(A) DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de
02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei No. 9.826, de 14 de maio de 1974 e também combi-
nado com o(a) Decreto Nº 31.021 de 11 de Outubro de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de Outubro de 2012, RESOLVE NOMEAR, os
INTEGRANTES da relação constante no Anexo Único deste Ato, para exercerem as funções dos Cargos de Direção e Assessoramento, de provimento em
comissão, integrantes da Estrutura organizacional do(a) EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, a partir de 01 de
Fevereiro de 2019. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 28 de fevererio de 2019.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
Lotação: GERÊNCIA REGIONAL I - SERTÕES DE CRATEÚS
NOME
CARGO COMISSIONADO
SÍMBOLO
JORGE LUIZ FRANCA DE OLIVEIRA
GERENTE REGIONAL I
Ematerce III
Lotação: PROCURADORIA JURÍDICA
NOME
CARGO COMISSIONADO
SÍMBOLO
ANA CAROLINA MOURA SOBREIRA BEZERRA
ASSESSOR TÉCNICO
Ematerce IV
FERNANDO ANTONIO MELO COSTA OLIVEIRA
ASSESSOR TÉCNICO
Ematerce IV
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº031/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas
atribuições legais, nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando a Portaria
ADAGRI n° 251/2011, publicada no DOE em 02/09/2011, que cria a Comissão de Avaliação de Desempenho dos servidores da ADAGRI com o objetivo de
viabilizar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária – GDAFA, Considerando a Portaria ADAGRI nº 422/2018,
publicada no DOE de 16/05/2018 que alterou a referida composição, Considerando a exoneração de um dos integrantes da referida Comissão, bem como que
até o presente momento ainda não se efetivaram as nomeações dos demais gestores, Considerando a necessidade de que sejam estabelecidos os critérios e as
metas de desempenho institucional e individual para o 20º (vigésimo) período para percepção da referida gratificação pelos agentes e fiscais estaduais agro-
pecuários, período este que já se iniciam no mês de março do ano em curso, RESOLVE, com fulcro no §2º do artigo 4º do Decreto Estadual nº 30.547/2011:
Art. 1°. Designar a substituição temporária do servidor JOAQUIM SAMPAIO BARROS pelo servidor JARIER DE OLIVEIRA MORENO, fiscal esta-
dual agropecuário, matrícula 016945-3-7, até ulterior deliberação, para que em conjunto com os demais integrantes da aludida Comissão, possa indicar os
critérios e as metas institucionais para percepção da GDAFA pelos servidores da ADAGRI no 20º (vigésimo) período. Parágrafo Único: Os critérios e as
metas de que trata o caput deste artigo serão estabelecidos por meio de Portaria da Presidente da ADAGRI, com o aprovo do Secretário do Desenvolvimento
Econômico e Trabalho – SEDET, nos termos do §1º do artigo 3º do Decreto Estadual nº 30.547/2011. Art. 2º. Os demais integrantes da Comissão GDAFA
permanecem os indicados na Portaria ADAGRI nº 422/2018, sendo a servidora NEILIANE SANTIAGO SOMBRA BORGES, na qualidade de fiscal estadual
agropecuária, matrícula 199823-1-9 e o servidor ANTÔNIO DIMAS SIMÃO DE OLIVEIRA, Fiscal Estadual Agropecuário, matrícula 199839-1-9. Art.
3°. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Portaria n° 251/2011 e 422/2018, não alteradas pela presente Portaria. Art. 4° Esta Portaria
entra em vigor na data de sua assinatura. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ S/A
PORTARIA Nº012/2019 O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE, no uso das atribuições
que lhe confere o Art. 27, incisos V e XII do Estatuto Social, RESOLVE: I - Instituir um adiantamento a título de fundo de caixa para pequenas despesas,
ao servidor PEDRO AGUIAR NOBRE FILHO, Matrícula 80, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); II - Os pagamentos serão efetuados em espécie até
o limite de 10% (dez por cento) do valor do adiantamento, ficando terminantemente proibido o pagamento de quaisquer valores referentes à folha de paga-
mentos, incentivos, comissões, bem como para aquisição de bens de natureza permanente que deverá obedecer aos procedimentos normais de aquisição da
CODECE; III - O prazo de aplicação dos recursos de que trata o Item I desta Portaria é de 45 (quarenta e cinco) dias e a prestação de contas correspondente
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento do crédito. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE,
em Fortaleza, 01 de março de 2019.
Paulo César Feitosa Arrais
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2015
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 001/2019 - 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2015, FIRMADO ENTRE COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE E JBP RENTAL EIRELI - EPP; II - CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento do Ceará
- CODECE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.601.539/0001-10; III - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, nº 941-C, Bairro Cidade dos Funcionários em
Fortaleza-Ceará; IV - CONTRATADA: JBP RENTAL EIRELLI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 19.657.672/0001-00; V - ENDEREÇO: Rua Cônego
Lima Sucupira, nº 790-A, bairro Serrinha - Fortaleza - Ceará, CEP: 60.741-255; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No inciso II, §2º do Art. 57, da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações e no processo administrativo VIPROC nº 00547055/2019; VII- FORO: Fortaleza-Ceará; VIII - OBJETO: Prorrogar
o prazo de vigência do Contrato 003/2015, celebrado em 23 de janeiro de 2015, que tem por objeto a locação de veículos sem combustível e sem motorista,
tendo em vista as justificativas constantes do processo VIPROC nº 00547055/2019, partes integrantes deste Termo independente de transcrição; IX - VALOR
GLOBAL: R$47.280,00 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta reais) e valor mensal de R$3.940,00 (três mil, novecentos e quarenta reais), pagos com
recursos provenientes da dotação orçamentária: 56200001.22.122.500.22334.03.339039.00.2.70.00.1.20 - 13498; X - DA VIGÊNCIA: O prazo do contrato
ora aditado tem vigência a partir de 23 de janeiro de 2019 até 22 de janeiro de 2020, ficando acordado entre as partes que o presente contrato será rescindido
tão logo seja concluído o novo processo licitatório, obrigando-se a CONTRATANTE a comunicar esta decisão à CONTRATADA com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este
Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 22 de janeiro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE/CODECE: Paulo César Feitosa Arrais -
DIRETOR PRESIDENTE e Raimundo Adelino Germano Arruda - DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO e Pela CONTRATADA: Diego Yury
Barros de Oliveira - PROCURADOR.
Maria Lindalva Santiago
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n º 8771921/2018-VIPROC,
ainda nos termos do art. 117, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01 de novembro de 2018, do Ato
datado de 29 de junho de 2017 e publicado no Diário Oficial do Estado, de 30 de junho de 2017, que autorizou o AFASTAMENTO PARA O TRATO DE
INTERESSE PARTICULAR do servidor ERIVAN JOSE ALVES DE LIMA, que ocupa o cargo de Professor Pleno I, integrante do Grupo Ocupacional
do Magistério, nível B, matrícula nº 48052118, lotado na Secretaria da Educação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 14 de março de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº052 | FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2019
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