DOE 07/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 07 de fevereiro de 2019 | SÉRIE 3 | ANO XI Nº028 | Caderno 1/4 | Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais, tendo em vista o que consta no Processo n° 30164/2018-0-TC
e considerando o disposto na Emenda Constitucional n° 92/2017, publicada
no D.O.E. de 21/08/2017; RESOLVE conceder, nos termos do art. 3º da
Emenda Constitucional Federal n° 47/05, publicada no D.O.U. de 06/07/2005,
aposentadoria voluntária a FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR,
CPF n° 002,662.803-15, matrícula 1429-3, Conselheiro, em disponibilidade,
do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/
CE), com os proventos mensais correspondentes ao cargo de Conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), desde 08 de novembro
de 2018, no valor de R$ 30.471,11 (trinta mil, quatrocentos e setenta e um
reais e onze centavos), assim discriminados:
Subsídio - Lei n° 15.776/2015 D.O.E. de 08/04/2015
RS 30.471,11
TOTAL BRUTO
RS 30.471,11
PALÁCIO IRACEMA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 5 de fevereiro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CÉARA
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE EXONERAR, a pedido, nos termos do art. 63, inciso I,
da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, JOSÉ LINHARES PONTE, do
cargo de provimento em comissão de PRESIDENTE, integrante da estrutura
organizacional do Conselho Estadual de Educação, a partir de 01 de fevereiro
de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará,
de conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei
nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro
de 2018 e de acordo com o Decreto nº 32.185, de 04 de abril de 2017 e
suas alterações, RESOLVE NOMEAR FRANCISCO CARVALHO DE
ARRUDA COELHO, Professor Adjunto K, matrícula nº 000034-1-7, lotado
na Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, para exercer as funções
do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO DA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR,
integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Ciência, Tecnologia
e Educação Superior, a partir de 07 de fevereiro de 2019. PALÁCIO DA
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
07 de fevereiro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do
Ceará, de conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art.
17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e com a Lei nº 16.710, de 21 de
dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR ROSEANE OLIVEIRA DE
MEDEIROS, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão
de SECRETÁRIA EXECUTIVA DA INDÚSTRIA DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, integrante da
estrutura organizacional da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Trabalho, a partir de 07 de fevereiro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de fevereiro
de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do
Ceará, de conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art.
17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e com a Lei nº 16.710, de 21 de
dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR ADA PIMENTEL GOMES
FERNANDES VIEIRA, para exercer as funções do cargo de provimento
em comissão de PRESIDENTE, integrante da estrutura organizacional do
Conselho Estadual de Educação, a partir de 01 de fevereiro de 2019. PALÁCIO
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
07 de fevereiro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2013
I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº011/2013 ; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da
CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDE-
REÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRA-
TADA: Empresa LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita
no CNPJ sob o nº 09.324.222/0001-34; V - ENDEREÇO: Av. Antônio Sales nº
2772, sala 16, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP. 60.135-102; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018,
no seu artigo 56, extinguiu o Gabinete do Governador e transferiu algumas
de suas atribuições para a Casa Civil; Lei Federal 8.666, de 21 de junho de
1993 e suas alterações, em conformidade com o Processo Administrativo
nº00229240/2019; VII- FORO: Sem alteração; VIII - OBJETO: Constitui o
objeto do presente Termo Aditivo a transferência do objeto especificado
no Contrato nº011/2013, qual seja, a contratação de empresa na prestação
de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para atender as necessidades
das áreas de serviços especializados, secretariado, limpeza e conservação;
IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: Por meio do
presente instrumento contratual, a titularidade contratual ativa passará a ser
da CASA CIVIL, representada por seu Secretário Chefe, o Sr. José Élcio
Batista, passando o referido órgão a dispor de todos os direitos, ações e garan-
tias relativos ao contrato ora aditado, a partir do dia 02 de janeiro de 2019;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais
cláusulas e condições do Contrato e suas alterações não modificadas por este
Termo Aditivo; XII - DATA: 10 de janeiro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS:
José Élcio Batista, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
e Livia Bastos Macêdo,LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº33/2013
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
033/2013; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA
CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: com
sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles,
Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: FORTAL EMPREENDIMENTOS
EIRELI, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o
nº 03.807.885/0001-23; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Pinho Pessoa,
1001, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP 60.135-170; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710, 21 de dezembro de 2018, em
seu artigo 56, extinguiu o Gabinete do Governador e transferiu algumas de
suas atribuições para a Casa Civil; Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e suas alterações, em conformidade com o Processo Administrativo nº
00228332/2019; VII- FORO: Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Constitui o
objeto do presente Termo Aditivo a transferência do objeto especificado no
Contrato nº. 033/2013, qual seja, a contratação de empresa na prestação
de serviços de mão de obra terceirizada.; IX - VALOR GLOBAL: Sem
alterações; X - DA VIGÊNCIA: Por meio do presente instrumento contratual,
a titularidade contratual ativa passará a ser do CASA CIVIL, representada por
seu Secretário Chefe, o Sr. José Élcio Batista, passando o referido órgão a
dispor de todos os direitos, ações e garantias relativos ao contrato ora aditado,
a partir do dia 02 de janeiro de 2019.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratifi-
cadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato e suas
alterações não modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: Fortaleza,
10 de janeiro de 2019.; XIII - SIGNATÁRIOS: José Élcio Batista, SECRE-
TÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL; Marília Lopes Camelo e
Diane Cruz Rolim Esmeraldo, FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR JURÍDICO
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