DOE 07/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0019/2018
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 0019/2018;  II - CONTRATANTE: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;  III - ENDEREÇO: 
SGAN - Quadra 603/Módulos I e J - Brasília/DF;  IV - CONTRATADA: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE;  V - ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Convênio de Cooperação nº 014/2010, na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.427, de 1996, e suas alterações, no Decreto nº 2.335, de 1997, 
na Resolução Normativa nº 417, de 2010;  VII- FORO: Brasília/DF;  VIII - OBJETO: Alterar a Cláusula 11ª - Da Vigência do Contrato de Metas nº 
019/2018; e alterar o valor do Contrato de Metas nº 019/2018, celebrado com a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação 
Pública - SMA, conforme descrito no Termo de Referência de Descentralização relativo: a) alteração no Percentual Administrativo, conforme Metodologia 
de Reajuste e Revisão dos Custos de Referência; b) alteração no valor do Homem-hora de nível superior de R$ 128,16 para R$ 135,59, retroagindo a partir 
de 1º/1/2018, conforme Metodologia de Reajuste e Revisão dos Custos de Referência;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 739.854,10 (setecentos e trinta e nove 
mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 31 de março de 2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais 
disposições contidas no Contrato de Metas nº 019/2018, desde que não contrariem o presente Termo Aditivo e os termos da Resolução Normativa nº 417, de 
23 de novembro de 2010.;  XII - DATA: 21 de novembro de 2018;  XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor 
da Arce) e Ubiratã Bartolomeu Pickrodt Soares (Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL).
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO 
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0020/2018
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 0020/2018;  II - CONTRATANTE: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;  III - ENDEREÇO: 
SGAN - Quadra 603/Módulos I e J - Brasília/DF;  IV - CONTRATADA: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE;  V - ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Convênio de Cooperação nº 014/2010, firmado entre União e o Governo do Estado do Ceará, representado legalmente pela ARCE, na Constituição 
Federal de 1988, na Lei nº 9.427, de 1996, e suas alterações, no Decreto nº 2.335, de 1997, na Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010; 
VII- FORO: Brasília/DF;  VIII - OBJETO: Alterar o valor do Contrato de Metas nº 020/2018, celebrado com a Superintendência de Comunicação e 
Relações Institucionais - SCR, conforme descrito no Termo de Referência de Descentralização relativo: a) alteração no Percentual Administrativo, conforme 
Metodologia de Reajuste e Revisão dos Custos de Referência; e b) alteração no valor do Homem-hora de nível superior de R$ 128,16 para 135,59, retro-
agindo a partir de 1º/1/2018, conforme Metodologia de Reajuste e Revisão dos Custos de Referência;  IX - VALOR GLOBAL: 19.848,96 (dezenove mil, 
oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 31 de março de 2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais 
disposições contidas no Contrato de Metas nº 020/2018, desde que não contrariem o presente Termo Aditivo e os termos da Resolução Normativa nº 417, de 
23 de novembro de 2010.;  XII - DATA: 21 de novembro de 2018;  XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor 
da Arce) e Ubiratã Bartolomeu Pickrodt Soares (Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL).
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO 
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº16/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 469/2015, de 13 de abril de 2015; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES rela-
cionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de exames de habilitação volante, na 
cidade de Tauá, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº16/2018  DE 10  DE JANEIRO  DE 2019
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT. 
VALOR 
ACRÉSCIMO
TOTAL 
ANTONIO DE PADUA 
MENDES DOS SANTOS 
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 
V 
TAUA/CE 
11/01/2019 à 
13/01/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33 
ANTONIO WILSON ARAÚJO SOARES 
DIGITADOR 
V 
TAUA/CE 
11/01/2019 à 
13/01/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33 
CLOVIS CARIOCA DA SILVA 
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 
V 
TAUA/CE 
11/01/2019 à 
13/01/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33 
DANIEL LIMA DIÓGENES 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
TAUA/CE 
11/01/2019 à 
13/01/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33 
EDILSON LOPES DE MOURA 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
TAUA/CE 
11/01/2019 à 
13/01/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33 
EDITE GONCALVES LACERDA 
ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
TAUA/CE 
11/01/2019 à 
13/01/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33 
FRANCISCO ANTONIO 
QUEIROZ DOS SANTOS 
DIGITADOR 
V 
TAUA/CE 
11/01/2019 à 
13/01/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33 
FRANCISCO CARDOSO AMORA TINDOU 
FISCAL TRANSITO
V 
TAUA/CE 
11/01/2019 à 
13/01/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33 
JANDERSON ALVES DE SANTIAGO 
AGENTE DE TRANSITO 
V 
TAUA/CE 
11/01/2019 à 
13/01/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33 
JOSE WILLAME RABELO 
MOTORISTA
V 
TAUA/CE 
11/01/2019 à 
13/01/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33 
JUACY TELES DE MENEZES 
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 
V 
TAUA/CE 
11/01/2019 à 
13/01/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33 
LORENA SAMPAIO MARTINS 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
TAUA/CE 
11/01/2019 à 
13/01/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33 
LUIZ EDUARDO DE BARROS LEAL REIS 
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 
V 
TAUA/CE 
11/01/2019 à 
13/01/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33 
MANOEL ENELIAS FILHO 
FISCAL DE TRANSPORTES 
V 
TAUA/CE 
11/01/2019 à 
13/01/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33 
MARIA APARECIDA ACIOLY MOTA 
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 
V 
TAUA/CE 
11/01/2019 à 
13/01/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33 
MARIA LANDIM DA CRUZ 
FISCAL DE TRANSPORTES 
V 
TAUA/CE 
11/01/2019 à 
13/01/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33 
MARIA LUCIA MELO FIALHO 
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 
V 
TAUA/CE 
11/01/2019 à 
13/01/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33 
MARIA NEUMA DE OLIVEIRA SOARES 
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 
V 
TAUA/CE 
11/01/2019 à 
13/01/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33 
MARIA VIRLENE TOMAZ 
GARRIDO BRAGA 
ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
TAUA/CE 
11/01/2019 à 
13/01/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33 
ROBSON MAIA QUEIROZ 
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 
V 
TAUA/CE 
11/01/2019 à 
13/01/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33 
18
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº028  | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2019