DOE 07/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DA CULTURA
1º TERMO ADITIVO AO EDITAL DE CHAMAMENTO
PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DA FEIRA DE LIVROS DA
XIII BIENAL INTERNACIONAL DO LIVRO DO CEARÁ
O Secretário da Cultura do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
torna público, para conhecimento dos interessados, o 1º TERMO ADITIVO
AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DA
FEIRA DE LIVROS DA XIII BIENAL INTERNACIONAL DO LIVRO DO
CEARÁ. Referido aditivo objetiva informar a reabertura das inscrições para
o edital de chamamento público para realização da feira de livros da XIII
Bienal Internacional do livro do Ceará. Mencionada convocação se destina
a pessoas jurídicas de direito público ou privado, com fins econômicos para
disponibilização de estrutura, comercialização, montagem e desmontagem
de estandes e gestão da Feira de Livros da XIII Bienal Internacional do Livro
do Ceará 2019, conforme critérios e determinações expostos no Termo de
Referência (anexo I), por meio de Contrato a ser firmado com a SECULT/
CE. CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de oportunizar uma maior participação
dos interessados; CONSIDERANDO a necessidade da mudança da data de
realização da XIII BIENAL INTERNACIONAL DO LIVRO DO CEARÁ;
CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência. RESOLVE tornar
público o 1º TERMO ADITIVO AO EDITAL DE CHAMAMENTO
PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DA FEIRA DE LIVROS DA XIII
BIENAL INTERNACIONAL DO LIVRO DO CEARÁ, nos seguintes
termos: 01. Fica alterada a data de realização da XIII Bienal Internacional do
Livro do Ceará – 2019 para o período de 16 de agosto de 2019 a 25 de agosto
de 2019; 02. As inscrições serão reabertas e ocorrerão no período de 05 de
fevereiro de 2019 a 25 de fevereiro de 2019 nos termos do Edital; 03. Em
virtude da alteração da data do evento, os prazos referentes à Montagem, ao
Evento e à Desmontagem serão respectivamente: - Montagem: 10/08/2019 à
15/08/2019; - Evento:16/08/2019 à 25/08/2019; - Desmontagem 26/08/2019
à 28/08/2019. 04. Serão convalidadas as propostas já entregues dentro do
período estipulado no respectivo Edital, não havendo necessidade de reapre-
sentação por parte dos candidatos. Em caso de não aceitação das alterações
constantes neste Aditivo, os candidatos que já apresentaram propostas deverão
declarar formalmente a sua desistência do certame até o dia 25 de fevereiro
de 2019. A não apresentação de desistência, importará em aceitação tácita das
respectivas alterações; 11. Permanecem inalteradas as demais disposições
do Edital. Fortaleza – CE, 04 de fevereiro de 2019.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
*** *** ***
XV EDITAL CEARÁ DA PAIXÃO – 2019*
* Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DOE
nº 022, de 30 de janeiro de 2019.
A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, por meio do Secretário da
Cultura, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 16.026
de 01 de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da Cultura, bem como
as normas e princípios alicerçados na Constituição Federal de 1988; a Lei
Estadual Nº 13.811, de 16 de Agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual
de Cultura (SIEC); a Lei n º 16.613, de 18 de julho de 2018, que dispõe sobre as
Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício
de 2019; o disposto na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012,
com as alterações trazidas pela Lei complementar nº 178, de 10 de maio de
2018, que dispõe sobre as regras para a transferência de recursos financeiros
pelos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual por meio de convênios
e instrumentos congêneres, bem como o Decreto Estadual 32.811/2018; a Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas alterações, que dispõe
sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)
e estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e
as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, o Decreto Estadual
32.810/2018 e, no que couber, às demais legislações aplicadas à matéria,
torna público o processo de inscrição e seleção pública que regulamenta o
XV Edital Ceará da Paixão - 2019.
O presente Edital contém 10 (dez) anexos, incluindo o Roteiro para Elabo-
ração da Proposta (Anexo I) Regulamento dos Espetáculos Cênicos (Anexo
II), Formulário de Proposta de Plano de Trabalho (Anexo III), Declaração de
Compromisso e de Contrapartida (Anexo IV), Declaração de Legitimidade
(Anexo V), Formulário de Recurso (Anexo VI), Termo de Referência (Anexo
VII), Minutas do Termo de Fomento, do Termo de Cooperação Financeira
e do Termo de Convênio (Anexo VIII), Dotação Orçamentária (Anexo IX)
e Ofício de Abertura de Processo (Anexo X), como partes integrantes da
seleção aqui regida.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
1.1. O XV Edital Ceará da Paixão - 2019 é uma ação consolidada da política
de Patrimônio Cultural para o fomento de bens culturais imateriais, produtos
e serviços relacionados às manifestações tradicionais populares do Ciclo
da Semana Santa das várias regiões do Estado do Ceará, com ênfase nos
seguintes objetivos:
a) Contribuir para a ampliação e o fortalecimento das políticas de patrimônio
imaterial no Estado do Ceará;
b) Reconhecer, valorizar e promover os saberes e fazeres tradicionais da
cultura cearense;
c) Incentivar e difundir os processos da produção, difusão, formação e fruição
das manifestações culturais populares tradicionais do Ciclo da Semana Santa; e
d) Inserir o Ciclo da Semana Santa no circuito cultural e turístico do Ceará.
2. DA JUSTIFICATIVA
2.1. Na sua décima quinta edição, o Edital Ceará da Paixão se constitui como
uma ação continuada de fomento à manutenção e renovação de grupos e
manifestações próprias do Ciclo da Semana Santa, tais como: Manifestação
Tradicional Popular e Espetáculo Cênico I, II e III, dentre outras expressões
da cultura tradicional popular. Esse Edital se insere nas políticas de reconhe-
cimento e promoção do patrimônio imaterial Cearense voltado para o Ciclo da
Semana Santa presentes em todas as regiões e municípios do Estado. Dessa
forma, o Edital tem apoiado a preservação de vários grupos e expressões da
cultura tradicional popular, contribuindo de maneira efetiva na transmissão de
saberes e fazeres entre gerações, estabelecendo sociabilidades entre mestres e
aprendizes e na formação de novos brincantes, além de ampliar e democratizar
o acesso aos bens e serviços culturais para o conjunto da população em geral.
3. DO OBJETO
3.1. Constitui objeto do presente Edital fomentar, por meio da concessão de
apoio financeiro, a realização de projetos voltados para a produção artística,
a circulação de grupo e a difusão das manifestações culturais regionais do
ciclo da semana santa.
3.2. Os proponentes poderão apresentar apenas 01 (uma) proposta em uma
das seguintes categorias:
I - Espetáculo Cênico da Paixão de Cristo I
II - Espetáculo Cênico da Paixão de Cristo II;
III - Espetáculo Cênico da Paixão de Cristo III;
IV - Manifestação Tradicional Popular;
V - III Seminário de Avaliação e Planejamento Ceará da Paixão.
3.2.1. ESPETÁCULO CÊNICO DA PAIXÃO DE CRISTO: a realização
cênica da manifestação Paixão de Cristo, de palco ou de rua, que encenam a
crucificação, morte e ressurreição de Jesus Cristo. As propostas selecionadas
deverão realizar as encenações em espaço público (equipamentos culturais,
escolas, praças, etc.), no período da Semana Santa.
3.2.1.1. Os Espetáculos Cênicos a que se refere o item 3.2.1 devem ser
realizados entre os dias 14 de abril de 2019 até o dia 21 de abril de 2019.
a) Enquadram-se como Espetáculo Cênico I: encenação da Paixão de Cristo
que esteja no mínimo em sua quinta edição, cuja ação proposta justifique o
orçamento previsto para essa Categoria.
b) Enquadram-se como Espetáculo Cênico II: encenação da Paixão de Cristo
que esteja no mínimo em sua terceira edição, cuja ação proposta justifique o
orçamento previsto para essa Categoria.
c) Enquadram-se como Espetáculo Cênico III: encenação da Paixão de Cristo,
iniciantes ou não, cuja ação proposta justifique o orçamento previsto para
essa Categoria.
3.2.2. MANIFESTAÇÃO TRADICIONAL POPULAR: compreende a
diversidade de manifestações populares relativas ao período do ciclo da
Semana Santa, tais como “Caretas”, “Procissão de Penitentes”, “Procissão
de Fogaréu” e “Malhação ou Queima de Judas”. As propostas selecionadas
deverão realizar as manifestações em espaços públicos (equipamentos cultu-
rais, escolas, praças, etc.).
3.3. Para os fins deste Edital, na categoria manifestação tradicional popular,
ficam estabelecidas as seguintes definições:
a) Caretas: brincantes que representam personagem da cultura popular tradi-
cional caracterizados com máscaras, chicotes, chocalhos, roupas esfarra-
padas e/ou partes dos corpos pintadas para dificultar o reconhecimento e
que perambulam em busca de esmolas para oferecer ao Divino junto ao
sacrifício de Judas.
b) Procissão de Penitentes: manifestação tradicional da religiosidade popular
na qual um agrupamento de pessoas, geralmente fiéis e devotos, reunidos em
marcha solene, vestidos com uma indumentária tradicional (geralmente com
roupas brancas e capuzes), percorrem as ruas e estradas das cidades, entoando
cânticos (benditos), levando velas acesas ou tochas, para reverenciar mortos,
louvar santos e divindades.
c) Procissão de Fogaréu: manifestação tradicional da religiosidade popular
na qual um grupo de pessoas realiza um cortejo à luz de velas e/ou tochas,
ao som de tambores, rememorando a busca e a prisão de Cristo. É marcante
a participação de pessoas vestindo túnicas e encapuzadas, representando os
soldados romanos enviados por Caifás para encontrar e prender Jesus, com
a sua presença nas procissões relacionadas à penitência e estigmatização.
d) Malhação ou Queima de Judas: tradição popular que representa o sacrifício
de Judas, com leitura de testamento, julgamento, condenação e execução,
praticada, normalmente, como o início das comemorações da Ressurreição.
Para se elaborar o testamento, utiliza-se de textos jocosos, podendo conter,
ou não, sátiras a situações vivenciadas pela comunidade.
3.4. III Seminário de Avaliação e Planejamento Ceará da Paixão 2019: ficará
responsável pela pré-produção, produção e pós-produção. Realização de curso
de formação conceitual e metodológica, acompanhamento e avaliação de todos
os projetos selecionados e a realização do III Seminário Ceará da Paixão para
planejamento e avaliação do Edital, relatórios técnicos de acompanhamento
e avaliação de todos projetos selecionados.
3.5. Qualquer inovação dos proponentes aos conceitos apresentados deverá
ser devidamente justificada, sendo esta submetida à apreciação da Comissão
de Avaliação e Seleção que poderá, em razão da complexidade, solicitar
parecer da Coordenadoria de Patrimônio Histórico e Cultural - COPAHC.
4. ACESSIBILIDADE
4.1. Os projetos selecionados neste Edital devem facilitar a inclusão e viabi-
lidade de participação das pessoas em geral em todas as categorias. Garantir
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº028 | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2019
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