DOE 15/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, no seu artigo 57, extinguiu o Gabinete da Vice-Governadora e transferiu 
algumas de suas atribuições para a Casa Civil; Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, em conformidade com o Processo Administrativo 
nº.00492021/2019;  VII- FORO: Sem alteração;  VIII - OBJETO: Constitui o objeto do presente Termo Aditivo a transferência do objeto especificado 
no Contrato nº 012/2018, qual seja, a aquisição de eletrodomésticos para atender as necessidades da nova sede da Vice-Governadoria do Estado do Ceará, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência, item 01 do edital e na proposta da CONTRATADA.;  IX - 
VALOR GLOBAL: Sem alteração;  X - DA VIGÊNCIA: Por meio do presente instrumento contratual, a titularidade contratual ativa passará a ser da CASA 
CIVIL, representada por seu Secretário Chefe, o Sr. José Élcio Batista, passando o referido órgão a dispor de todos os direitos, ações e garantias relativos ao 
contrato ora aditado, a partir do dia 02 de janeiro de 2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições 
do Contrato e suas alterações não modificadas por este Termo Aditivo;  XII - DATA: 28 de janeiro de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: o Sr. José Élcio Batista, 
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e Sr. Jonh Willian Ograjensek, representante da empresa, MLJ Comércio de Equipamentos Eletro-Eletrônicos LTDA.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR JURÍDICO 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2018;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02;  III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza - CE;  IV - CONTRATADA: GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, doravante denominada CONTRATADA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 92.559.830/0001-71;  V - ENDEREÇO: com sede no Largo Visconde do Cariú, nº 12, 10º andar, Centro, Porto Alegre - RS, CEP 
90.030-110;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710, 21 de dezembro de 2018, em seu artigo 56, extinguiu o Gabinete do Governador 
e transferiu algumas de suas atribuições para a Casa Civil; Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, em conformidade com o Processo 
Administrativo nº 00226330/2019;  VII- FORO: Fortaleza, Ceará;  VIII - OBJETO: Constitui o objeto do presente Termo Aditivo a transferência do objeto 
especificado no Contrato nº. 023/2018, qual seja, a contratação dos serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale alimentação 
na forma de cartão eletrônico.;  IX - VALOR GLOBAL: Sem alterações;  X - DA VIGÊNCIA: Por meio do presente instrumento contratual, a titularidade 
contratual ativa passará a ser do CASA CIVIL, representada por seu Secretário Chefe, o Sr. José Élcio Batista, passando o referido órgão a dispor de todos os 
direitos, ações e garantias relativos ao contrato ora aditado, a partir do dia 02 de janeiro de 2019.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e inalteradas 
todas as demais cláusulas e condições do Contrato e suas alterações não modificadas por este Termo Aditivo.;  XII - DATA: Fortaleza, 10 de janeiro de 
2019.;  XIII - SIGNATÁRIOS: José Élcio Batista, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL; Carlos Alex D’Ávila de Ávila, GREEN CARD 
S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR JURÍDICO 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 033/2018;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
com sede no Palácio da Abolição, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02;  III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - 
CE;  IV - CONTRATADA: RAVENA ENGENHARIA LTDA, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o Nº 29.081.426/0001-07; 
 
V - ENDEREÇO: Rua Uruburetama, 467, bairro Parreão, Fortaleza – CE, CEP: 60.410-306;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710, 
21 de dezembro de 2018, em seu artigo 57; Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, em conformidade com o Processo Administrativo 
nº 00491670/2019;  VII- FORO: Fortaleza - CE;  VIII - OBJETO: onstitui o objeto do presente Termo Aditivo a transferência do objeto especificado no 
Contrato nº. 033/2018, qual seja, a contratação dos serviços de manutenção predial – serviço comum de engenharia para manutenção preventiva e corretiva 
nas instações físicas prediais da sede da Vice-Governadoria do Ceará, bem como dos imóveis utilizados nas ações do Programa Pacto Por um Ceará Pacífico 
em Fortaleza e Região Metropolitana, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de 
serviços e insumos da SEINFRA 24 ou 24.1, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I, Termo 
de Referência do Edital e na proposta da Contratada. Por meio do presente instrumento contratual, a titularidade contratual ativa passará a ser do CASA 
CIVIL, representada por seu Secretário Chefe, o Sr. José Élcio Batista, passando o referido órgão a dispor de todos os direitos, ações e garantias relativos ao 
contrato ora aditado, a partir do dia 02 de janeiro de 2019.;  IX - VALOR GLOBAL: xxxxxxxxxx;  X - DA VIGÊNCIA: xxxxxxxxxxxx;  XI - DA RATI-
FICAÇÃO: Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato e suas alterações não modificadas por este Termo Aditivo.; 
 
XII - DATA: Fortaleza, 10 de janeiro de 2019.;  XIII - SIGNATÁRIOS: O Sr. José Élcio Batista, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, 
e Wilder Siqueira Correia, RAVENA ENGENHARIA LTDA.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR JURÍDICO 
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EXTRATO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, nos moldes estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019/2014, pela Lei Complementar Estadual nº 119/2012, 
alterada pela Lei Complementar Estadual nº 178/2018, pelo Decreto Estadual nº 32.810/2018, pela Lei nº 16.613/2018 (lei orçamentária para o exercício 
de 2019), na Portaria CGE nº 130/2015, Portaria CGE nº 218/2018, e pelas demais disposições legais aplicáveis, torna público o EDITAL DE CHAMA-
MENTO PÚBLICO Nº 001/2019. Constitui objeto do presente Edital a seleção pública e o credenciamento de organizações da sociedade civil para fins 
de celebração de parcerias, com duração certa, em regime de mútua cooperação, mediante apresentação de projetos, a serem executados na esfera territorial 
do Estado do Ceará, no âmbito do social, da saúde, do esporte, da educação e da cultura, fomentando a realização de políticas públicas que divulguem e 
valorizem a cultura, as tradições nordestinas, a educação, o esporte, bem como o desenvolvimento econômico e tecnológico do Estado do Ceará, para o 
exercício financeiro de 2019. Os projetos selecionados receberão em conjunto o valor de R$ 4.280.000,00 (quatro milhões duzentos e oitenta mil reais) para 
execução das parcerias, sendo os recursos oriundos do Programa 081 – Comunicação Institucional e Apoio as Políticas Públicas – e correrão por conta de 
dotações orçamentárias da Casa Civil. O presente Edital será amplamente divulgado no sítio eletrônico da Casa Civil no período de 15 de fevereiro de 2019 a 
17 de março de 2019. As entidades parceiras devem apresentar os projetos entre os dias 18 de março de 2019 a 01 de abril de 2019 contendo a documentação 
necessária para a seleção de projetos, nos termos do Edital. Após o período de inscrição será divulgada a RELAÇÃO DE INSCRITOS, com a identificação 
dos proponentes, o título dos projetos concorrentes, bem como a especificação detalhada das categorias e lotes nos quais se encontram inscritos. No prazo 
de 30 (dias) após a divulgação da RELAÇÃO DE INSCRITOS, prorrogável a critério da Comissão de Seleção, será emitido o RESULTADO PARCIAL DE 
CLASSIFICAÇÃO I, oportunidade em que será ofertado o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de RECURSO, exclusivamente acerca da desclassifi-
cação de projetos e/ou proponentes. Após a análise dos recursos será publicado o RESULTADO PARCIAL DE CLASSIFICAÇÃO II, oportunidade em que 
será ofertado o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de RECURSO, exclusivamente acerca da pontuação dos projetos. No prazo de 30 (dias) após a 
divulgação do RESULTADO PARCIAL DE CLASSIFICAÇÃO II, prorrogável a critério da Comissão de Seleção, será emitido o RESULTADO FINAL DE 
CLASSIFICAÇÃO, o qual será homologado pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicado no site da Casa Civil e encaminhado para publicação 
no Diário Oficial do Estado. A íntegra do presente Edital pode ser encontrada no site da Casa Civil, através do endereço eletrônico: https://www.casacivil.
ce.gov.br/editais/. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 14 de fevereiro de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PRIMEIRO ADITIVO AO FOMENTO Nº87/2018
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO FOMENTO Nº 87/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA CIVIL E O 
CONSELHO COMUNITÁRIO DO PARQUE SÃO JOSÉ - CCPSJ, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. OBJETO: O presente aditivo tem por 
objeto a prorrogação da vigência do Fomento n° 87/2018 por 60 (sessenta) dias, com início em 08/02/2019 e com término em 08/04/2019. DA RATIFI-
CAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do fomento, ora aditado. SIGNATÁRIOS: Fortaleza, 05 de fevereiro de 2019; Francisco José 
Moura Cavalcante, Secretário Executivo da Casa Civil; Francisco Danny Vieira Maia, Presidente do Conselho Comunitário do Parque São José – CCPSJ
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR JURÍDICO 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº034  | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2019