DOE 15/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Lei Estadual n.º 15.930/2015, (Lei Orçamentária Anual de 2016), através do
Processo Administrativo n.º 00881605/2019. OBJETO: O presente Aditivo
visa a alteração de plano, prorrogação de vigência e autorização para
utilização de rendimentos do Termo de Colaboração nº40/2016, o qual tem
como objeto a execução do Projeto Ceará Acessível, credenciado e executado
conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte
integrante deste instrumento independendo de transcrição. ALTERAÇÕES:
Ficam registradas as seguintes alterações no plano de trabalho: a) Alteração
de valor nas etapas 1.1, 1.2, 1.3, e nos itens 1.1.6 e 1.1.8; b) Alteração de
quantidade e valor nos itens 1.1.1, 1.1.2, 1.1.5, 1.1.7, 1.2.1 a 1.2.4 e 1.3.1;
c) Inclusão do item 1.2.5. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original
será prorrogada por mais 09 (nove) meses, com início em 1 de abril de 2019 e
término em 31 de dezembro de 2019. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO
DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste Instrumento,
autoriza à Organização da Sociedade Civil a utilização de recursos financeiros
no valor total de R$ 17.626,73 (dezessete mil seiscentos e vinte e seis reais e
setenta e três centavos). RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas
as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E
ASSINANTES: Fortaleza, 7 de fevereiro de 2019; Maria do Perpétuo Socorro
França Pinto - Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos
Humanos e Maria Walhirtes Frota de Albuquerque - Agência de Desenvol-
vimento Econômico e Social. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE,
13 de fevereiro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
O(A) SECRETÁRIO(A) DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES
E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribui-
ções que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição
do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em
conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei
Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinando com o(a) Decreto
Nº 32.419 de 13 de Novembro de 2017, e publicado no Diário Oficial do
Estado em 16 de Novembro de 2017, RESOLVE NOMEAR, ANALUISA
MACEDO TRINDADE, para exercer as funções do Cargo de Direção e
Assessoramento de provimento em Comissão de COORDENADOR, símbolo
DNS-2 lotado(a) no(a) ASSESSORIA JURÍDICA, integrante da Estrutura
Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, a partir de 10 de Janeiro de
2019. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2019.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS
Cassio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES
E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribui-
ções que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição
do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em
conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº
9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinando com o(a) Decreto Nº
32.419 de 13 de Novembro de 2017, e publicado no Diário Oficial do Estado
em 16 de Novembro de 2017, RESOLVE NOMEAR, LARISSA GOMES
NEVES, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de
provimento em Comissão de ORIENTADOR DE CÉLULA, símbolo DNS-3
lotado(a) no(a) CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS, integrante da Estrutura
Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, a partir de 10 de Janeiro de
2019. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2019.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS
Cassio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº00977068/2019
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017;
CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo
VIPROC nº 00977068/2019, referente ao pagamento de indenização por
férias não gozadas, por conveniência do serviço, devida à Sra. Analuisa
Macedo Trindade; CONSIDERANDO que a exoneração ocorreu a partir de
1º de janeiro de 2019; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de
pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a
vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 10.265,72 (dez mil,
duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), necessários para
a quitação das obrigações do Estado referente ao pagamento de indenização
por férias não gozadas, por conveniência do serviço da Sra. ANALUISA
MACEDO TRINDADE; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reco-
nhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
47100004.08.122.075.22734.03.319094.10000.0-12315, associada ao Item
da Despesa 0010. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua
assinatura. Fortaleza/CE, 13 de fevereiro de 2019. Cássio Silveira Franco,
SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 005, SÉRIE 3 ANO XI, fl. 79 de 08 de janeiro de 2019,
que publicou o QUINTO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO nº
005/2017. Onde se lê: CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DO REMA-
NEJAMENTO 4.1. Com o presente Aditivo, fica remanejado o valor de R$
859.848,02 (oitocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito
reais e dois centavos) para execução no exercício de 2019, perfazendo o valor
de R$ 3.324.392,34 (três milhões, trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e
noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), a ser utilizado no período de
vigência deste Aditivo. Leia-se: CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E
DO REMANEJAMENTO 4.1. Com o presente Aditivo, fica remanejado o
valor de R$ 736.791,34 (setecentos e trinta e seis mil, setecentos e noventa
e um reais e trinta e quatro centavos) para execução no exercício de 2019,
perfazendo o valor de R$ 3.021.335,66 (três milhões, vinte e um mil, trezentos
e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), a ser utilizado no período de
vigência deste Aditivo. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2019.
Analuisa Macedo Trindade
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº216/2019 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO
FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº
105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de
janeiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOAQUIM FAVELA
NETO, ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 125951-1-5,
deste Órgão, a viajar para a cidade de Independência, no período de 05 a
08/02/2019, a fim de realizar levantamento de poços, concedendo-lhe 3½ (três
diárias e meia) no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e
três centavos), perfazendo um total de R$ 226,91 (duzentos e vinte e seis reais
e noventa e um centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º;
art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
do PROGRAMA ÁGUA DOCE / MMA - Otimização e Gestão de Sistemas
de Dessalinização e Instalação ou Revitalização de Pequenos Sistemas Simpli-
ficados de Abastecimento D’água em Comunidades Rurais das dotações
orçamentárias 29100005.17.544.016.18052.03.44901400.1.00.00.0.40-7975 e
29100005.17.544.016.18052.03.44901400.2.82.82.1.40-7976. SECRETARIA
DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2019.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº218/2019 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO
FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29
de janeiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor NORBERTO
AGUIAR MONTEZUMA DE CARVALHO, ocupante do cargo de Enge-
nheiro Civil, matrícula nº 300045-2-3, deste Órgão, a viajar para as cidades
de Deputado Irapuan Pinheiro, Juazeiro do Norte, Crato e Potengi, no período
de 13 a 15/02/2019, a fim de realizar fiscalização da prestação de contas das
obras dos Convênios nº 03/SRH/CE/2014 – Repercussão e ampliação do Açude
Sucesso em Tamboril; e nº 04/SRH/CE/2014 – Recuperação e ampliação do
Açude São Miguel em Quixe-ramobim; e, verificar o atendimento de pendên-
cias citadas pelo TCE/Notificação constante no Processo nº 02088/2014-4,
referente a Agrovila do Açude Gameleira, em Itapipoca, con-cedendo-lhe
2½ (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro
reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 175,05 (cento e
setenta e cinco reais e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”,
§ 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe IV do anexo I do
Decreto nº 30.719, de 25 de outu-bro de 2011, devendo a despesa correr à
conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS, em Fortaleza, 08 de fevereiro de 2019.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº219/2019 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO
FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29
de janeiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora INÊS PRATA
GIRÃO, ocupante do cargo de Téc. Comunicação Social, matrícula n.º
21
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº034 | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2019
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