DOE 07/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

favoráveis ao Estado:
a. Modalidade: Concessão administrativa
b. Prazo: 30 (trinta) anos
c. Valor estimado do contrato: R$ 3.094.608.000,00 (três bilhões, noventa e quatro milhões e seiscentos e oito mil reais), correspondente ao montante
total da receita fixa e variável da concessionária pelo prazo da concessão, com base em uma taxa WAAC de 6,36% ao ano e uma taxa interna de retorno de
6,36% ao ano.
d. Contraprestação máxima mensal: R$ 9.377.600,00 (nove milhões, trezentos e setenta e sete mil e seiscentos reais), assim entendida como o
somatório das parcelas fixa e variável, esta última considerando a produção máxima mensal da planta de dessalinização de 2.520.000 (dois milhões, quinhentos
e vinte mil) m³.
•
A parcela fixa não deverá exceder a R$ 5.396.000,00 (Cinco milhões, trezentos e noventa e seis mil reais),
•
A parcela variável não deverá exceder a R$ 3.981.600,00 (três milhões, novecentos e oitenta e um mil e seiscentos reais), esta última considerando
a produção máxima mensal acima.
Art. 3º Declarar a conveniência e a oportunidade da contratação pelos seguintes fatores:
i. Situação de escassez hídrica do estado, com riscos de desabastecimento da Região Metropolitana de Fortaleza;
ii. Incerteza do prazo de conclusão das obras de Transposição do Rio São Francisco e Cinturão das Águas do Ceará;
iii. Necessidade de diversificação de fonte hídrica imune às oscilações do regime pluviométrico;
iv. Prevenção aos possíveis impactos das mudanças climáticas sobre o estado do Ceará;
v. Alinhamento ao planejamento de longo prazo do estado, no que diz respeito às iniciativas para o desenvolvimento econômico e social do Estado
que exigem segurança hídrica para abastecimento humano e atividade industrial;
vi. Gestão mais eficiente considerando a necessidade de expertise no setor;
vii. Value for Money positivo à concessão da Planta de Dessalinização a um concessionário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Fortaleza, 07 de fevereiro de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, respondendo
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
COORDENADOR DO CGPPP
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETARIA DA FAZENDA
MEMBRO DO CGPPP
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
MEMBRO DO CGPPP
José Elcio Batista
CASA CIVIL
MEMBRO DO CGPPP
Lucio Ferreira Gomes
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
MEMBRO DO CGPPP
ANEXO A RESOLUÇÃO CGPPP Nº01/2019
Quadro demonstrativo dos valores passíveis de ressarcimento pela elaboração dos estudos oriundos da PMI nº 01/2017 – CAGECE publicado no DOE em
10 de agosto de 2017
ESTUDOS
VALOR ORIGINAL NEGOCIADO (R$)
VALOR FINAL (R$)
1. Diretrizes de Projeto
100.063,50
66.187,84
2. Diagnóstico e Estudos de Demanda
80.043,50
60.032,62
3. Estudos de Alternativas de Locação
811.427,50
359.746,21
4. Anteprojeto de engenharia
1.612.433,60
1.340.240,85
5. Estudo Demanda e Fornec. Energia Elétrica
193.283,50
144.962,62
6. Estudo de Impacto Ambiental
432.036,00
381.799,26
7. Estudos de Viabilidade
136.522,00
89.118,53
8. Modelagem Financeira
166.377,00
141.420,45
9. Modelagem Operacional
62.577,00
61.012,57
10. Estrutura de financiamento e garantias
125.757,00
106.107,47
11. Critérios de Desempenho e Monitoramento
41.027,00
37.608,08
12. Análise de Riscos e Value for Money
199.157,00
177.818,75
13. Modelagem Jurídica, editais e contratos
300.327,00
211.976,49
14. Avaliação Institucional
177.727,00
144.403,19
15. Plano de Comunicação
196.538,00
180.159,83
TOTAL
4.635.296,60
3.502.594,77
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 13/2018
CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará CONTRATADA: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL.
OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para efetuar a cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos para 15
(quinze) estagiários do IPECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, inciso II Lei Federal 8.666/93 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo para
execução dos serviços é de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura do contrato. . VALOR GLOBAL: R$ 126,75 (cento e vinte seis reais
e setenta e cinco centavos) pagos em moeda corrente nacional DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200003.04.122.500.22256.03.33903900.1.00.00.0.20.
DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2018 SIGNATÁRIOS: Adriano Sarquis Bezerra de Menezes - Diretor Geral em exercício e Sergio Dias
Pestana - Representante Legal
Lívia Maria Oliveira de Castro
SUPERVISORA DO NÚCLEO ADM. FINANCEIRO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2019
CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará CONTRATADA: GRANDIESEL SERVIÇO EM MOTORES LTDA.
OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças originais e genuínas ou legítimas
acessórios, para a frota de veículos do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993
FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais) pagos em moeda corrente nacional DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PEÇAS - 46200003.04.122.500.22256.03.33903000.00.0.20
SERVIÇOS - 46200003.04.122.500.22256.03.339039000.00.0.20 . DATA DA ASSINATURA: 31 de janeiro de 2019 SIGNATÁRIOS: João Mário Santos
de França - Diretor Geral do IPECE, respondendo e José Nirton da Silva - Representante Legal
Lívia Maria Oliveira de Castro
SUPERVISORA DO NÚCLEO ADM. FINANCEIRO
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2018; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Viera, nº 220 – Bairro São João do Tauape – Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: UNIMED
FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, 949 – Aldeota, Fortaleza/CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 02/2018; Nos termos que constam o processo n° 10023286/2018; Nas normas
257
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº028 | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2019