DOE 07/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº035/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001, AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES), deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País, para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO / 
FUNÇÃO
ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Raimundo Nonato Silva 
263.726.903 - 06
007.908
Motorista Nível DAS - 3
Sobral e Tianguá - CE
24 a 28/01/2019
Terrestre
Viajar a serviço da 
Presidência deste Poder.
R$ 74,55
R$ 372,75
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 24 dias do mês de janeiro de 2019.
Sávia de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
EDITAL Nº14/2019
PROCESSO N°00414/2019. OBJETO: A contratação de empresa especializada no serviço de certificação digital para pessoas jurídicas – Certificado 
Digital Institucional A1 – Pessoa Jurídica – Padrão ICP Brasil (E-CNPJ) com serviço de validação externa, sendo 01 (uma) unidade válida por 01 (um) ano 
a ser destinada ao envio de informações para o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSOCIAL). FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Dessa forma, a presente contratação tem como fundamento o art. 24, inciso II, in verbis: “Art. 24. É dispensável a licitação: [...] 
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos 
casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcela de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só 
vez;[...]”. VALOR: R$ 258,00 (duzentos e cinquenta e oito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011225002179015000033903900000200 – 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. CONTRATADO: empresa INSTITUTO FENACON., inscrita no CNPJ nº 11.825.802/0001-57. DECLA-
RAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: A presente contratação é necessária tendo em vista o Decreto 8.373/14, que instituiu o Sistema de Escrituração 
Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e sua obrigatoriedade para os órgãos públicos a partir de janeiro de 2019, bem 
como a necessidade de envio de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias dos servidores vinculados ao RGPS e RPPS e demais obrigações de toda 
relação onerosa com pessoas físicas ou jurídicas, reportando informações simultaneamente à Receita Federal, Previdência Social, Caixa Econômica Federal 
e Ministério do Trabalho e Emprego, de forma contínua e ilimitada. Dessa forma o Certificado Digital é o documento eletrônico necessário que identifica 
pessoas/empresas no mundo digital, provando sua identidade e permitindo acessar serviços online com a garantia que o autor do documento é a pessoa/
empresa identificada no certificado utilizado na assinatura. A integridade garante que o documento não foi alterado após envio. O não repúdio impede que 
o autor do documento conteste sua validade negando sua autoria. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação, emitido 
pela Ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Casa Legislativa, bem como, considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido 
Termo e no parecer da Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a Presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA PESSOAS JURÍDICAS – CERTIFICADO DIGITAL INSTITUCIONAL A1 
– PESSOA JURÍDICA – PADRÃO ICP BRASIL (E-CNPJ) COM SERVIÇO DE VALIDAÇÃO EXTERNA, SENDO 01 (UMA) UNIDADE VÁLIDA 
POR 01 (UM) ANO A SER DESTINADA AO ENVIO DE INFORMAÇÕES PARA O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES 
FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (ESOCIAL) nos termos do art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 05 
de fevereiro de 2019. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
DIRETORA GERAL
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PLANO ANUAL DE FÉRIAS
Exercício de Fevereiro/19 
Total de Servidores de Férias 360
MATR
FOLHA
NOME
DT FERIAS
NÍVEL
CARGO
DESCRICAO
019795
03
ADAIRANE PESSOA MAGALHAES
01/02/2019
00000
G004
ASSESSOR TECNICO GT
019834
03
ADRIANA MORAIS DA SILVA
01/02/2019
00000
G004
ASSESSOR TECNICO GT
000258
07
AIDA DE CASTRO CHAGAS
25/02/2019
NMD17
C020
TECNICO LEGISLATIVO
000004
02
AILA MARIA LEITE PEREIRA
01/02/2019
NSP22
C019
ANALISTA LEGISLATIVO
013364
03
AIRTON MARTINS DE CASTRO
01/02/2019
00000
G004
ASSESSOR TECNICO GT
024762
03
ALDESON ANTONIO MATOS
01/02/2019
00000
G004
ASSESSOR TECNICO GT
007498
03
ALESSANDRA COELHO DE SANTORIS
01/02/2019
DAS3
D008
OF DE GABINETE PARLAMENTAR
020905
03
ALEXSANDRO OLIVEIRA DE ANDRADE
04/02/2019
00000
G004
ASSESSOR TECNICO GT
027922
00
ALICE MARIA VIRGILIO RODRIGUES
01/02/2019
RG31
CP65
ASS GAB PARLAMENTAR
028542
03
ALINE MARIA BARROS NOGUEIRA BRASIL
01/02/2019
00000
G005
MEMBRO EXECUTIVO GT
009755
03
ALINE MARIA VIRGILIO RODRIGUES
01/02/2019
00000
G001
SUPERVISOR GT
030653
03
ALLANA MARTINA SANTIAGO FREITAS
01/02/2019
00000
G002
COORDENADOR GT
023803
09
ALLENDE GUEDES FERREIRA
01/02/2019
CPG33
P009
SUB-TENENTE
000281
07
AMELIA RILVA SOARES NEGREIROS
04/02/2019
NSP16
C019
ANALISTA LEGISLATIVO
021529
00
ANA CLAUDIA BORGES DE PAULO
18/02/2019
RG34
CP65
ASS GAB PARLAMENTAR
004031
03
ANA CLAUDIA CARNEIRO ALVES
04/02/2019
00000
G004
ASSESSOR TECNICO GT
000288
07
ANA CLAUDIA QUEIROZ LEITE
04/02/2019
NSP13
C019
ANALISTA LEGISLATIVO
000007
02
ANA CLAUDIA SIQUEIRA SANTOS
01/02/2019
NSP31
C019
ANALISTA LEGISLATIVO
000299
07
ANA LUCIA DE AQUINO NOGUEIRA ALMEIDA
01/02/2019
NMD36
C020
TECNICO LEGISLATIVO
020206
03
ANA LUIZA ANGELIM GOMES DA SILVA RIBEIRO
04/02/2019
00000
G004
ASSESSOR TECNICO GT
024663
03
ANA MARIA ALBUQUERQUE PONTES
01/02/2019
00000
G005
MEMBRO EXECUTIVO GT
007766
03
ANA MARIA LIMA DE ALBUQUERQUE
04/02/2019
00000
G004
ASSESSOR TECNICO GT
009284
09
ANA PATRICIA AZEVEDO BEZERRA DA CRUZ
04/02/2019
CPG34
P016
1O. SARGENTO
000309
07
ANA PAULA COELHO
11/02/2019
NMD22
C020
TECNICO LEGISLATIVO
023058
03
ANA TEREZA CORDEIRO LEITAO
01/02/2019
00000
G001
SUPERVISOR GT
027170
00
ANA URSULA FEITOSA ABREU
22/02/2019
RG23
CP65
ASS GAB PARLAMENTAR
008132
03
ANAMARIA SAMPAIO MOURAO
04/02/2019
00000
G004
ASSESSOR TECNICO GT
009792
03
ANDREA FERNANDES MELO
01/02/2019
00000
G004
ASSESSOR TECNICO GT
002216
08
ANDREA LACERDA CESAR
01/02/2019
PS000
AP13
SERV TECNIC INTERMEDIARIOS
029863
03
ANDRESSA ADILLA AZEVEDO FERNANDES
01/02/2019
00000
G001
SUPERVISOR GT
000330
07
ANGELA CLAUDIA PEREIRA
27/02/2019
NMD20
C020
TECNICO LEGISLATIVO
024860
00
ANISIA LEITAO AGUIAR
20/02/2019
RG31
CP65
ASS GAB PARLAMENTAR
000338
07
ANNA WALERIA SAMPAIO DE ARAUJO LEONARDO
01/02/2019
NMD29
C020
TECNICO LEGISLATIVO
000339
07
ANNE MARY SALDANHA FREIRE
01/02/2019
NMD22
C020
TECNICO LEGISLATIVO
000340
07
ANTONIA BEZERRA LIMA CARLOS
25/02/2019
NMD22
C020
TECNICO LEGISLATIVO
026320
00
ANTONIA BRENA RODRIGUES DE ALMEIDA
20/02/2019
RG34
CP65
ASS GAB PARLAMENTAR
000341
07
ANTONIA DALVANY VIEIRA
04/02/2019
NMD15
C020
TECNICO LEGISLATIVO
000346
07
ANTONIA FRANCISCA QUIRINO DE SOUZA SILVA
01/02/2019
NMD21
C020
TECNICO LEGISLATIVO
002669
03
ANTONIA IVONE BEZERRA SARAIVA
04/02/2019
00000
G004
ASSESSOR TECNICO GT
025176
00
ANTONIA JAIARA FERNANDES DE QUEIROZ
01/02/2019
RG29
CP65
ASS GAB PARLAMENTAR
000353
07
ANTONIA NOELIA PONTES
01/02/2019
NMD25
C020
TECNICO LEGISLATIVO
000356
07
ANTONIA VITORIA DINIZ NORONHA
27/02/2019
NSP11
C019
ANALISTA LEGISLATIVO
268
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº028  | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2019