DOE 13/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. O Termo de Referência
anexo ao Processo Administrativo nº 9591870/2018, é parte integrante deste
instrumento CONTRATADA : MASTEER TECNOLOGIA EM ELEVA-
DORES LTDA ME DISPENSA : Zaíra Caldas Oliveira - Coordenadora
Administrativo Financeira RATIFICAÇÃO : Rogério Nogueira Pinheiro
- Secretário do Esporte e Juventude.
Bergson Gomes Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001 / 2019
PROCESSO Nº6559500/2018 SEFAZ / CAT OBJETO: SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INCLUINDO SUBS-
TITUIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS, DO VEÍCULO DA MARCA
VOLVO, MODELO CAMINHÃO VM 270 6X2R. JUSTIFICATIVA: A
dispensa de licitação deve-se ao fato da Apavel Aparecida Veículos LTDA.
ser a única empresa apta para contratação com a finalidade de preservar a
garantia do citado Veículo, adquirido pela SEFAZ, já que é a única auto-
rizada pelo fabricante VOLVO na prestação dos referidos serviços no
município de Fortaleza e Região Metropolitana. VALOR GLOBAL : R$
98.409,60 ( NOVENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E NOVE REAIS
E SESSENTA CENTAVOS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.
04.122.500.22000.03.339039.10000.0 19100001.04.122.500.22000.03.3390
30.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : ARTIGO 24, INCISO XVII,
DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. CONTRATADA : APAVEL APARE-
CIDA VEÍCULOS LTDA DISPENSA : SANDRA MARIA OLIMPIO
MACHADO Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da
Fazenda RATIFICAÇÃO : FERNANDA MARA DE O. M. C. PACO-
BAHYBA Secretária da Fazenda.
Francisco Xavier de Vasconcelos
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
ATA DO CONSELHO DELIBERATIVO/DER Nº04/2019
ATA Nº04/2019 – CONSELHO DELIBERATIVO DO DER - Departamento
Estadual de Rodovias - DER Ata da Sessão Virtual do Conselho Deliberativo
do DER aos trinta dias do mês de janeiro de 2019 Local: Gabinete do Superin-
tendente Presidente interino: Raimundo Osci Holanda Pinheiro, Conselheiros:
Lúcia Maria Cruz Souza, Renato Pinheiro Nunes, Francisco Quirino Rodrigues
Ponte, Joaquim Firmino Filho e Paulo César Moreira de Sousa. PROCESSOS
EM TRAMITAÇÃO - DELIBERADOS: RESOLUÇÃO Nº 10/2019-CD.
Processo nº 5562072/2016; O Conselho Deliberativo do DER, em sessão
realizada aos trinta dias do mês de janeiro de 2019, por unanimidade de seus
membros presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente do
DER. RESOLVE: reeditar a Declaração de Inexigibilidade de Licitação, em
conformidade com os Arts. 25 e 26 da Lei nº 8.666/93 c/c Lei 13.327, Decretos
Estaduais nº 27.209, de 10 de outubro de 2003 e 27.257/2003, para outorga
da Permissão de Uso Especial Onerosa da Faixa de Domínio para a empresa
Norsa Refrigerantes Ltda., destinada a implantação de travessia de esgoto no
total de 26,12 metros, por método não destrutivo, na Faixa de Domínio da
Rodovia CE-060, no Município de Maracanaú, no valor anual de R$ 370,96
(trezentos e setenta reais e noventa e seis centavos), com vigência até 30 de
dezembro de 2025, contados a partir da assinatura do Termo de Permissão de
Uso, em obediência ao disposto no Art. 26 da Lei nº 8.666/93. RESOLUÇÃO
Nº 11/2019-CD. Processo nº 00287665/2019; O Conselho Deliberativo do
DER, em sessão realizada aos trinta dias do mês de janeiro de 2019, por
unanimidade de seus membros presentes e, considerando a autoridade do
Sr. Superintendente do DER. RESOLVE: autorizar a elaboração do Termo
de Aditamento ao Convênio nº 001/2019 , firmado entre o Departamento
Estadual de Rodovias - DER e a Agência de Desenvolvimento do Estado
do Ceará S/A - ADECE, o qual tem como objeto a Cooperação Técnica e o
Apoio Logístico e Institucional do DER, na realização dos projetos de infra-
estrutura de construção civil da ADECE. O Termo Aditivo tem por objetivo
a prorrogação do prazo de vigência do referido convênio, por mais 24 (vinte e
quatro) meses. RESOLUÇÃO Nº 12/2019-CD. Processo nº 00725204/2019;
O Conselho Deliberativo do DER, em sessão realizada aos trinta dias do
mês de janeiro de 2019, por unanimidade de seus membros presentes e,
considerando a autoridade do Sr. Superintendente do DER. RESOLVE:
autorizar a Homologação e Adjudicação da Licitação Pública, modalidade
Pregão presencial nº 20180007, originaria do DER, a qual tem como objeto a
contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada,
cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas
– CLT, para atender as necessidades das áreas Administrativa, Logística e
Contábil do DER, de acordo com as especificações e quantitativos previsto
no Anexo I – Termo de Referência do Edital, que teve como vencedora a
empresa Futura – Serviços Profissionais Administrativos – EIRELI, com
valor mensal de R$ 330.217,61 (trezentos e trinta mil, duzentos e dezessete
reais e sessenta e um centavos). RESOLUÇÃO Nº 13/2019-CD. Processo
nº 00127536/2019, O Conselho Deliberativo do DER, em sessão realizada
aos trinta dias do mês de janeiro de 2019, por unanimidade de seus membros
presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente do DER.
RESOLVE: autorizar a elaboração do Termo de Aditamento ao Contrato nº
50/2018 , firmado entre o Departamento Estadual de Rodovias - DER e a
Construtora E&J Ltda., o qual tem como objeto é a execução da pavimentação
da Rodovia CE-354, Trecho: Entr. BR – 222 – São Joaquim, no Município
de Umirim, numa extensão de 5,90 km. O Termo Aditivo tem por objetivo a
prorrogação do prazo de execução do referido contrato, por mais 90 (noventa)
dias corridos. RESOLUÇÃO Nº 14 /2019-CD. Processo nº 00768345/2019;
O Conselho Deliberativo do DER, em sessão realizada aos trinta dias do mês
de janeiro de 2019, por unanimidade de seus membros presentes e, conside-
rando a autoridade do Sr. Superintendente do DER. RESOLVE: autorizar a
elaboração do Termo de Aditamento ao Contrato nº 051/2018 , firmado entre
o Departamento Estadual de Rodovias – DER e a empresa Construtora Luiz
Costa Ltda., o qual tem como objeto a Pavimentação da Rodovia CE-467, no
trecho: Entr. CE-266 (Nossa Senhora do Livramento) – Monsenhor Tabosa,
com extensão de 28,08 km. O Termo Aditivo tem por objetivo a Suspensão
do prazo de execução e vigência do referido contrato, retroativo a data de
21/12/2018 até ulterior deliberação. RESOLUÇÃO Nº 15/2019-CD. Processo
nº 00008464/2019; O Conselho Deliberativo do DER, em sessão realizada
aos trinta dias do mês de janeiro de 2019, por unanimidade de seus membros
presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente do DER.
RESOLVE: autorizar a elaboração do Termo de Aditamento ao Contrato nº
336/2010-(UT – 03.1.0.00.0336/2010-00), firmado entre o Departamento
Estadual de Rodovias – DER e a empresa JBR Engenharia Ltda., o qual
tem como objeto o serviço de supervisão, acompanhamento e controle da
execução dos serviços de engenharia no trecho: Entr. CE- 040 (Messejana)
– Entr. BR 020 (contorno de Fortaleza) e Entr. BR 222 (A) para Caucaia. O
Termo Aditivo tem por objetivo o acréscimo de serviços, conforme planilha
orçamentária anexa ao processo acima descrito, com reflexo financeiro no
valor de R$ 766.121,79 (setecentos e sessenta e seis mil, cento e vinte e um
reais e setenta e nove centavos), correspondente ao percentual de 5,65% (cinco
vírgula sessenta e cinco por cento) do valor do contrato. Passando o valor atual
do contrato de R$ 13.539.456,13 (treze milhões, quinhentos e trinta e nove mil,
quatrocentos e cinquenta e seis reais e treze centavos), para R$ 14.305.577,92
(quatorze milhões, trezentos e cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais
e noventa e dois centavos). O Senhor Presidente encerrou os trabalhos dos
quais para constar eu, Maria do Socorro Maia Freire, servidora convocada
para secretariar o Conselho Deliberativo do DER, lavrei a presente ata, em
30/01/2019. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER,
em Fortaleza, 1º de fevereiro de 2019.
Raimundo Osci Holanda Pinheiro
PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO DELIBERATIVO
*** *** ***
ATA DO CONSELHO DELIBERATIVO/DER Nº05/2019
ATA Nº 05/2019 – CONSELHO DELIBERATIVO DO DER - Departamento
Estadual de Rodovias - DER Ata da Sessão do Conselho Deliberativo do
DER aos cinco dias do mês de fevereiro de 2019 Local: Gabinete do Supe-
rintendente Presidente: José Sérgio Fontenele de Azevedo, Conselheiros:
Lúcia Maria Cruz Souza, Walter Batista Santana Filho, Raimundo Osci
Holanda Pinheiro, Renato Pinheiro Nunes, Francisco Quirino Rodrigues Ponte,
Joaquim Firmino Filho e Paulo César Moreira de Sousa. PROCESSOS EM
TRAMITAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 16/2019-CD. Processo nº 5562072/2016;
O Conselho Deliberativo do DER, em sessão realizada aos cinco dias do mês
de fevereiro de 2019, por unanimidade de seus membros presentes e, consi-
derando a autoridade do Sr. Superintendente do DER. RESOLVE: reeditar a
Declaração de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com os Arts.
25 e 26 da Lei nº 8.666/93 c/c Lei 13.327, Decretos Estaduais nº 27.209, de
10 de outubro de 2003 e 27.257/2003, para outorga da Permissão de Uso
Especial Onerosa da Faixa de Domínio para a empresa Norsa Refrigerantes
Ltda., destinada a implantação de travessia de esgoto no total de 26,12 metros,
por método não destrutivo, na Faixa de Domínio da Rodovia CE-060, no
Município de Maracanaú, no valor anual de R$ 370,96 (trezentos e setenta
reais e noventa e seis centavos), com vigência até 30 de dezembro de 2025,
contados a partir da assinatura do Termo de Permissão de Uso, em obediência
ao disposto no Art. 26 da Lei nº 8.666/93. RESOLUÇÃO Nº 17/2019-CD.
Processo nº 00443845/2019; O Conselho Deliberativo do DER, em sessão
realizada aos cinco dias do mês de fevereiro de 2019, por unanimidade de
seus membros presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente
do DER. RESOLVE: manter a sanção de advertência aplicada à empresa
Ductor Implantação de Projetos Ltda., pela inexecução dos serviços técnicos
especializados de supervisão das obras integrantes do Programa Vário de
Integração e Logística Ceará IV, no âmbito dos Distritos Operacionais do
DER, em Quixeramobim e Sobral, bem como manter a retenção das medições
referentes aos meses de junho de 2014 a dezembro de 2015 dos contratos nºs
026/2013 e 006/2014, em razão da existência de inconsistências na execução
da obra, negligenciadas pela mencionada empresa, com vistas ao ressarci-
mento ao erário. RESOLUÇÃO Nº 18/2019-CD. Processo nº 00441621/2019;
O Conselho Deliberativo do DER, em sessão realizada aos cinco dias do
mês de fevereiro de 2019, por unanimidade de seus membros presentes e,
considerando a autoridade do Sr. Superintendente do DER. RESOLVE:
autorizar a elaboração do Termo de Aditamento ao Contrato nº 058/2017,
firmado entre o Departamento Estadual de Rodovias - DER e a Construtora
Samaria Ltda., cujo objeto é a restauração da rodovia CE-178, no trecho:
Entr. CE-354 (Morrinhos) – Entr. CE-232 (Santana do Acaraú) – 27,90 km.
O Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação dos prazos de execução
e vigência do referido contrato, por mais 60 (sessenta) dias. RESOLUÇÃO
Nº 19/2019-CD. Processo nº 10508190/2018; O Conselho Deliberativo do
DER, em sessão realizada aos cinco dias do mês de fevereiro de 2019, por
unanimidade de seus membros presentes e, considerando a autoridade do Sr.
Superintendente do DER. RESOLVE: Declarar a dispensa de Licitação, em
conformidade com o Art. 1º da Lei nº 5332/67 e Art. 40 da Lei nº 7565/86,
para contratação da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, cujo objeto
é concessão de Uso de Áreas Aeroportuárias a título oneroso, destinadas às
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº032 | FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2019