DOE 13/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010 / 2019
PROCESSO Nº : 001 / 2019 SSPDS OBJETO: Prestação de Serviços e Assistência Técnica e Suporte ao Sistema Integrado de Suporte às Operações 
de Segurança – SI-SOS. JUSTIFICATIVA: a) A CIOPS desempenha o serviço de atendimento de urgência e emergência no âmbito da Segurança Pública, 
comportando os órgãos da PM, PC, CBMCE, PEFOCE, Guarda Municipal, AMC, Defesa Civil, DETRAN, SVO e Sindiônibus, atendendo as cidades de 
Fortaleza, região metropolitana e interior do Estado do Ceará (Sobral e Juazeiro do Norte). Conforme Documento de Especificação técnica TIC Nº 38/2018, 
oriundo da COTIC e CIOPS da SSPDS, a SSPDS vislumbrando a integração entre os diversos órgãos de atendimento emergências da população investiu no 
SI-SOS, que é um sistema de atendimento e despacho de ocorrências de emergência que foi implantado na criação do CIOPS em 1999. b) O SI-SOS é um 
sistema de software baseado na tecnologia I/CAD - Intergraphs Computer-Aided Dispatch (Sistema de Despacho Assistido por Computador) que gerencia 
todos os processos inerentes na CIOPS desde o atendimento telefônico até o encerramento da ocorrência no despacho de viaturas, criando uma base de 
dados de ocorrências e possibilitando a extração de relatórios gerenciais, operacionais e auditorias para as CIOPS. O Sistema de Gestão de Ocorrências, 
é um dos fatores fundamentais para o incremento da qualidade do atendimento ao Estado de Ceará, assim como sua manutenção é imprescindível para o 
correto funcionamento do mesmo. Desta forma, como a CIOPS é um centro de missão crítica cujo coração é o sistema SI-SOS (I/CAD). c) No âmbito do 
território nacional brasileiro Empresa SISGRAPH LTDA, detém a exclusividade como representante da empresa INTERGRAPH CORPORATION, que 
se comprova por meio da Certidão Nº 180806/33.038 emitida pela ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software. d) com supedâneo no Art. 25 
caput c/c Inciso I da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, este Signatário Declara a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio 
da empresa SISGRAPH LTDA, visando atender as necessidades da SSPDS, nas condições estabelecidas no processo de Inexigibilidade de Licitação, bem 
como nos termos da proposta da empresa contratada. VALOR : R$ 685.618,92 ( Seiscentos e oitenta e cinco mil seiscentos e dezoito reais e noventa e dois 
centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100001.06.126.003.22439.03.339039.10100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : De acordo com o Art. 25 
caput c/c Inciso I da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993. CONTRATADA : SISGRAPH LTDA, CNPJ sob o n.º 54.512.587/0001-47. DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE : ADRIANO DE ASSIS SALES – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SSPDS. RATIFICAÇÃO : ANDRE 
SANTOS COSTA – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social.
Nahyara Vieira de Melo Malta 
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº22/2018
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, com Sede , Av. Bezerra de Menezes 581 - Bairro São Gerardo, 
em Fortaleza /Ce, com CNPJ nº 01.869.566/0001-17. BENEFICIÁRIA: POLICIA MILITAR DO CEARÁ, Av Aguanambi 2480 – Bairro de Fátima, em 
Fortaleza/Ce, com CNPJ n° 01.790.944/0001-72. OBJETO: A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL transfere à POLICIA 
MILITAR DO CEARÁ, na data de assinatura deste termo, 184 (cento e oitenta e quatro) Livros, conforme viproc nº 9070242/2018, destinados à ACADEMIA 
DE POLICIA MILITAR. Nº DO PROCESSO: 9070242/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo respeita todas as legislações pertinentes que 
se referem aos contratos administrativos, bem como a Lei Federal n° 8.666/93 e suas posteriores modificações. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, 
Capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente Termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza , 11 de fevereiro de 2019. 
Nahyara Vieira de Melo Malta 
ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº001/2019
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, inscrita no CNPJ nº 01.869.566/0001-17, situada na Av. Bezerra de Menezes, 
581, São Gerardo, Fortaleza - CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Adriano de Assis Sales, DOE nº 043 
de 03/03/2017; CONSIDERANDO as informações existentes no Processo nº 00418654/2019 Apensos nº 00465954/2019, 00466128/2019, 00538889/2019, 
00873971/2019 e 00418298/2019, referente a solicitação de pagamento do serviços telefônico fixo comutado - STF, nas modalidades: longa distância 
nacional intra regional, longa distância internacional e local e do serviço móvel pessoal - SMP, correspondente ao Contrato nº 013/2018 - SEINFRA, SACC 
nº 1054828, à EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A; CONSIDERANDO que os serviços foram prestados pela Empresa, havendo saldo devedor 
por parte da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 81.997,40 (oitenta e 
um mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), pelos serviços prestados, a título de indenização, a ser pago através das dotações orçamen-
tárias 10100001.06.122.500.21874.03.339093.10000.0. e 10100001.06.181.003.22438.03.339093.10000.0. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2019.
Adriano de Assis Sales 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº06/2019-DG - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com 
o disposto na Lei 16.004 de 05 de Maio de 2016, CONSIDERANDO o mapa de justificação de serviço extraordinário produzido pelo D.G.P.C., alusivo ao 
período de 21/12/2018 a 20/01/2019; CONSIDERANDO que os nomes e valores constantes dessa portaria foram devidamente conferidos com as escalas de 
serviço extraordinário, do período em alusão e fiscalizados de acordo com a comissão da PCCE, RESOLVE conceder a gratificação de reforço operacional 
extraordinário aos POLICIAIS CIVIS, relacionados no anexo único desta Portaria, no período de 21 de dezembro a 20 de janeiro de 2019. DELEGACIA 
GERAL, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2019.
Marcus Vinicio Sabóia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº06/2019-DG
ATIVIDADES
ORD
ORIGEM
EMPREGO
PERÍODO
Nº. DE PC’S
CUSTO TOTAL
1
DPE
Plantão DCA
Plantão DDM
Campeonato brasileiro de Futebol
21/12/18 á 21/01/2019
467
447.387,65
2
DPI
Reforço nas Delegacias Regionais e Municipais
21/12/18 á 21/01/2019
393
288.689,36
3
DPM
Pólos Plantonistas
Operações
Campeonato brasileiro de Futebol
21/12/18 á 21/01/2019
722
681.591,83
TOTAL
1582
1.417.668,84
Policia Civil - NORMAL
UNIDADE: Departamento de Polícia Especializada
ORD
MATRICULA
NOME
CARGO
HORAS
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
1
300598-1-6
Felipe Porto Segundo
Delegado
40
31,52
1260,80
2
301194-9-5
ISMAEL DE ASSIS ARAUJO
Delegado
47
31,52
1481,44
3
300837-1-7
Rafael Biazi Silva
Delegado
64
31,52
2017,28
4
300597-1-9
rodrigo da silva alves
Delegado
16
31,52
504,32
5
301238-3-2
THIAGO REZENDE TATAGIBA
Delegado
6
31,52
189,12
6
300532-1-4
ADRIANA MELO SOARES SAVI
Delegado
36
31,52
1134,72
7
301203-6-1
FRANCISCO JAILTON SILVA RODRIGUES
Delegado
36
31,52
1134,72
8
300583-1-3
Paulo Roberto Magalhães Feitosa
Delegado
12
31,52
378,24
9
301236-2-X
RAFAEL JUSTI CAZARIM
Delegado
24
31,52
756,48
10
300798-1-7
Solange Dantas Alexandre
Delegado
12
31,52
378,24
167
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº032  | FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2019