DOE 11/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
GOVERNADORIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA N°037/2019 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8o, da Lei Complementar n° 58, de
31/03/2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4o, 9o, incisos I, II( e III, 10, §1°, inciso I do art. 11 do Decreto n° 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação
ha Seleção para Estagiários da Procuradoria-Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 003/2018, DOE
14/09/2018, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 919,37 (novecentos e dezenove reais e trinta
e sete centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão,
aos ESTAGIÁRIOS abaixo relacionados, estudantes, do curso de Direito:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
JONAS DE ARAÚJO LUZ NETO
30/01/2019
29/01/2020
JOÃO PEDRO ALVES MAGALHÃES PINTO
30/01/2019
29/01/2020
LORENA DANTAS REBOUÇAS
28/01/2019
27/01/2020
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2019.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190003
IG Nº993186000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico nº 20190003 de interesse da Casa Civil, cujo OBJETO é: Serviço de adminis-
tração, gerenciamento, emissão e fornecimento de Vale Alimentação, na forma de cartão eletrônico, magnéticos ou outros de tecnologia adequada,
dotados de tecnologia apropriada e documentos de legitimação para aquisição de produtos alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados, para
atender a demanda da Casa Civil e da Residência Oficial do Governador do Estado do Ceará, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do nº 912019, até o dia 22/02/2019, às 8h30min (horário
de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2019.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
ORIGEM SPS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180015
IG Nº986995000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico nº 20180015 de interesse da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social –
STDS, renomeada de Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, cujo OBJETO é: Aquisição de uma impressora Braille
a ser usada na unidade do Centro de Profissionalização Inclusiva para Pessoas com Deficiência – CEPID, conforme especificações contidas no Edital e seus
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do nº 17472018, até o dia 22/02/2019, às 9h
(horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2019.
Antônio Maria Saraiva Correia
PREGOEIRO
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 001/2019
PARTÍCIPES: ESTADO DO CEARÁ e BANCO DO BRASIL S.A. OBJETO: O presente ACORDO tem por finalidade dispor sobre as condições de
utilização pelo ESTADO de sistema eletrônico de licitações disponibilizado pelo BANCO, doravante denominado Licitações-e que possibilita realizar,
por intermédio da internet, processos licitatórios eletrônicos para a aquisição de bens e serviços comuns FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do art.
116, da Lei n° 8.666 de 21 de Junho de 1993 VIGÊNCIA: O presente ACORDO vigerá pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da data da sua assinatura
FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza DATA DA ASSINATURA: 04 de Janeiro de 2019 SIGNATÁRIOS : Camilo Sobreira de Santana, Governador
do Estado e Marcus Paulo Neves Brito, Gerente Geral da Agência Setor Público de Fortaleza SECRETARIA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO ,
em Fortaleza, aos 07 de fevereiro de 2019.
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº130/2013
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº130/2013; II - CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.530/0001-18, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE,
neste ato representado pelo Secretário Executivo da Justiça e Cidadania, Dr. PEDRO ALVES DE BRITO; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo,
nº. 1055, Meireles, em Fortaleza (CE), CEP 60.160-041; IV - CONTRATADA: empresa ISM GOMES DE MATTOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
04.228.626/0001-00, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada legalmente por sua Sócia Gerente IDALINA SAMPAIO MUNIZ
GOMES DE MATTOS; V - ENDEREÇO: Rua Major Ladislau Lourenço n° 11, bairro Jangurussu, CEP: 60.870-760, Fortaleza - CE,; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº. 8.666/93, e suas modificações posteriores, além das demais disposições legais aplicáveis; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII
- OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo prorrogar o prazo de vigência constante na CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E
DE EXECUÇÃO, e, consequentemente, alterar sua CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO, do Contrato Original
nº 130/2013, cujo objeto é o serviço de fornecimento de alimentação, na forma de refeição pronta, servidas em recipientes individuais descartáveis (quen-
tinhas de alumínio) e no sistema “self-service”, incluindo material de consumo, destinada à comunidade carcerária (presos e/ou sentenciados) e servidores
públicos em exercício, nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário da Secretaria da Justiça e Cidadania, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência - LOTE 01, do Edital e na proposta da CONTRATADA, com fundamento no edital do Pregão Eletrônico nº.
20130029/SEJUS.; IX - VALOR GLOBAL: O valor do Contrato nº. 130/2013, em decorrência da prorrogação por 12 (doze) meses, fica elevado em R$
24.169.454,40 (vinte e quatro milhões, cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), passando o valor total do
Contrato para R$ 150.333.326,66 (cento e cinquenta milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme
cálculos da Coordenadoria da Administrativo-Financeira – COAFI da SEJUS, acostado às fls. 69 do Processo nº. 8246762/2018/SPU.; X - DA VIGÊNCIA:
Fica prorrogado por 12 (doze) meses, em caráter excepcional, pelo período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, o prazo de vigência disposto
na CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO do Contrato Original nº. 130/2013, conforme dispõe o art. 57, § 4º, da Lei
Federal nº. 8.666/1993. O Contrato Original n° 130/2013, passa a vigorar com CLÁUSULA RESOLUTIVA condicionando a sua vigência à conclusão de
Processo Licitatório nº. 0147803/2018 e 2757110/018/2018-SPU em andamento, considerando os motivos expostos no Ofício nº. 210/2018 da Coordenadoria
de Patrimônio e Logística - COPAT da SEJUS, acostado às fls. 02-05 do Processo nº. 10378793/2018, bem como autorização do Secretário Executivo desta
Pasta.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original nº. 130/2013 e seu Termo Aditivo,
não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 28 de dezembro de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: PEDRO ALVES DE BRITO, SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DA JUSTIÇA E CIDADANIA; IDALINA SAMPAIO MUNIZ GOMES DE MATTOS EIRELI, ISM GOMES DE MATTOS e SARA
FARIAS BARBOSA, GESTORA DO CONTRATO.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº030 | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2019
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