DOE 11/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos),
passando o valor total do Contrato para R$ 35.489.934,66 (trinta e cinco
milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e trinta e quatro reais
e sessenta e seis centavos), conforme cálculos da Coordenadoria Adminis-
trativo-Financeira da CONTRATANTE, acostados às fls. 10 do Processo nº.
9397756/2018/SEJUS; X - DA VIGÊNCIA: Por força do presente Termo
Aditivo, fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo de vigência constante na
CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO,
pelo período de 11 de fevereiro de 2019 a 10 de fevereiro de 2020, em confor-
midade com o art. 57, II da Lei Federal nº. 8.666/93. O Contrato Original n°
007/2016, passa a vigorar com CLÁUSULA RESOLUTIVA condicionada a
conclusão de Processo Licitatório nº. 20180017; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato
Original nº. 007/2016, não expressamente modificadas neste Instrumento; XII
- DATA: 10 de dezembro de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: PEDRO ALVES
DE BRITO, SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA; IDALINA
SAMPAIO MUNIZ GOMES DE MATTOS, ISM GOMES DE MATTOS e
SARA FARIAS BARBOSA, GESTORA DO CONTRATO. .
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO
Republicado por incorreção.
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº001/2019
CEDENTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,
situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, Fortaleza-CE,
CEP: 60.160.041, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante
denominada CEDENTE, neste ato representada por seu Secretário, Dr. LUIS
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO CESSIONÁRIO: SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, simplesmente denominada de CESSIONÁRIA, neste ato
representada por sua Secretária, Dra. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO
FRANÇA PINTO OBJETO: a Cessão de Uso, a título gratuito, por parte
da CEDENTE à CESSIONÁRIA, de 01 (um) veículo Chevrolet Trail-
Blazer LTZ D4A, de Placa PMH 8883, de acordo com as especificações
abaixo descritas: Veículo Chevrolet TrailBlazer LTZ D4A, de placa PMH
8883, Ano Fab/Mod. 2016/2016, Cor Preta. CHASSI: 9BG156mk0gc425433
-RENAVAM: 1086216510. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo
Administrativo Nº 00095740/2019, o qual passa a ser parte integrante deste
termo, e, no que couber, na Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo
ser prorrogado por sucessíveis períodos, a critério das partes, mediante cele-
bração de Termo Aditivo, conforme os limites estabelecidos na Lei Federal
nº. 8.666/1993. FORO: Fortaleza-CE DATA DA ASSINATURA: 04/01/2019
SIGNATÁRIO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e MARIA DO PERPÉTUO
SOCORRO FRANÇA PINTO, SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS. SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 06 de fevereiro de
2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO
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PROCESSO Nº7455279/2018
TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Nº001/2018
CONCEDENTE:GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 07.954.530/0001-18, com endereço na Rua Tenente Benévolo, nº
1055, bairro Meireles, CEP 60.160-041, nesta Capital, doravante denominada
CONCEDENTE, representada por sua Secretária, MARIA DO PERPÉTUO
SOCORRO FRANÇA PINTO CONCESSIONÁRIO:DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, Autarquia Estadual, criada
pela Lei nº 9.450/71 e reorganizada pela Lei nº 10.521/81, inscrito no CNPJ/
MF sob o nº. 07.135.668/0001-95, com sede na Av. Godofredo Maciel,
2900 - Maraponga - Fortaleza/Ce, CEP: 60.710-903, doravante denominada
CONCESSIONÁRIO, neste ato representada por seu Superintendente, IGOR
VASCONCELOS PONTE; FUNDAMENTAÇÃO:Processo nº 7455279/2018/
SPU, têm entre si justa e acordada a celebração do presente TERMO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, à título oneroso, na forma da
Lei Estadual nº. 16.057, de 29 de junho de 2016; OBJETO: concessão de
direito real de uso a título oneroso do imóvel localizado na Av. Bernardo
Manuel, nº. 10440, bairro Serrinha, em Fortaleza-CE, onde funcionava o
atualmente desativado Instituto Penal Professor Olavo Oliveira I – IPPOO
I, de propriedade do Governo do Estado do Ceará, de responsabilidade da
Secretaria da Justiça e Cidadania, em conformidade com o Decreto nº. 11.364,
de 24 de julho de 1975, registrado sob o nº. 46.931, Livro 3-B, Folha 107, do
Cartório de 2º Ofício, da Comarca de Fortaleza, ora autorizada a concessão
pela Lei Estadual nº. 16.057, de 29 de junho de 2016, para fins de explo-
ração de interesse econômico. PARÁGRAFO ÚNICO – Por este Termo e na
melhor forma de direito, a CONCEDENTE outorga ao CONCESSIONÁRIO
o uso e gozo do imóvel abaixo identificado, com natureza de concessão de
direito real de uso, como direito real resolúvel, com prazo determinado de 12
(doze) meses, conforme dispõe a Lei Estadual nº. 16.057, de 29 de junho de
2016, destinando-se exclusivamente para utilização do DETRAN/CE, como
depósito de guarda dos veículos apreendidos por seus agentes, pela Polícia
Rodoviária Estadual – PRE, Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania –
AMC e por todas as delegacias do Estado do Ceará; VIGÊNCIA:O presente
termo de cessão terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data
de sua assinatura, ficando os atos convalidados a partir de 01 de agosto de
2018, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, a critério das
partes, obedecendo-se ao disposto no art. 57, II da Lei Federal nº. 8.666/93;
VALOR: O CONCESSIONÁRIO pagará à CONCEDENTE a importância de
R$ 40.000 (quarenta mil reais) mensais, até o 5º dia útil do mês subsequente ao
vencido, através de transferência de recurso para a conta do tesouro estadual,
que será utilizado na rubrica investimento da Secretaria da Justiça e Cida-
dania – SEJUS, enquanto perdurar o presente instrumento. A transferência
supracitada deverá ser apresentada mensalmente, junto à Coordenadoria
Administrativo Financeira – COAFI da CONCEDENTE, disponibilizando o
referido comprovante, sendo considerada esta a data do referido pagamento.
FORO: Fortaleza-CE DATA ASSINATURA: Fortaleza, 28 de dezembro de
2018. SIGNATÁRIOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA
PINTO, SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS e IGOR
VASCONCELOS PONTE, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
– DETRAN/CE. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,
em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO
SECRETARIA DAS CIDADES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº36/2017
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO;
II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- DETRAN/CE, com a interveniência do DEPARTAMENTO DE ARQUI-
TETURA E ENGENHARIA - DAE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo
Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: N2 INCORPORAÇÕES
LTDA; V - ENDEREÇO: rua Faz Santa Inês, S/N, Bairro serra do Itapai,
Cidade Redenção; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I; §1º, I
da lei nº 8.666/93 e suas alterações e no processo nº 10261764/2018; VII-
FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência da
OBRA DE CONSTRUÇÃO DA REGIONAL DO DETRAN DE IGUATU
– CE, por mais 90 (noventa) dias, a contar de 14/01/2019; IX - VALOR
GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, a contar de 14/01/2019;
XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 28 de dezembro de 2018;
XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente
DETRAN/CE; SÍLVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR- Superintendente DAE;
NILO SÉRGIO HOLANDA GOMES FILHO- Representante N2 INCOR-
PORAÇÕES LTDA..
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº058/2019
CEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/
CE. CESSIONÁRIO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE. OBJETO: cessão de uso gratuito,
por parte do Cedente ao Cessionário dos seguintes equipamentos: 01 (uma)
mala n.º 32/47, patrimônio n.º 38288; 01 (um) etilômetro, marca Intoximeters,
modelo Alco Sensor IV, N.º SÉRIE 092084 com impressora, certificado
do INMETRO; 01 (um) carregador de bateria, 9 volts, cabo adaptador para
acendedor- carregador de 09 volts; Fonte para carregador BI-VOLT 110/220V
da impressora; 02 (duas) fitas de tinta para impressora; 01 (um) adaptador
para comunicação com P.C.; 02 (duas) baterias recarregáveis de 9V; 2 (duas)
bobinas de papel para impressora-57mm x 30mts; Chave plástica de função;
Cabo de comunicação para impressora; Manual da impressora; Manual do
Operador; Manual de referência do Operador; 200 bocais. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: processo nº 10494998/2018, com fundamento no art. 116,
caput da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: vigorará até 21/01/2021. FORO: Forta-
leza. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza. 04 de fevereiro de 2019 SIGNA-
TÁRIO: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN-CE;
EVALDO JÚNIOR DUTRA DE OLIVEIRA- Representante DEMUTRAN
HORIZONTE/CE. DETRAN/CE, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2019.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº031/2019 - O SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº
9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do
inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE
FUNDOS, ao servidor JOSÉ HUMBERTO SALES PRACIANO, ocupante
do cargo de Orientador de Célula – DNS-3, Grupo Ocupacional Atividades
de Nível Superior – ANS, classe V, referencia 30, matrícula nº 100181-1-0,
lotado nesta Secretaria, o valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que será
utilizado como despesas de pronto pagamento com recursos do tesouro, sendo
R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para prestação de Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica, R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para quisição de Materiais de
Consumo, à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenhos nº 017 e
018 de 2019. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não
poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento,
devendo a despesa ser comprovada 15 (Quinze) dias após concluído o praza
da aplicação. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO
SUPERIOR, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2019.
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
EDUCAÇÃO SUPERIOR
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº030 | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2019
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