DOE 05/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR 
DO DIA 31 DE JANEIRO DE 2019
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 25 DE 
JANEIRO DE 2019. Aos (vinte e cinco) dias do mês de janeiro do ano de 
2019, às 10h, na sede da ARCE, presentes: o Presidente Fernando Alfredo 
Franco, os Conselheiros João Gabriel Rocha, Artur Silva e Jardson Cruz; a 
Procuradora-Autárquica, Liliane Sonsol Gondim, o Diretor Executivo Alceu 
Galvão, e a Assessora de Gabinete, Márcia de Oliveira Nunes, que atuou 
como Secretária. PROCESSOS REGULATÓRIOS: PCSB/CSB/0202/2018: 
Interessada: Cagece; Assunto: Auto de Infração – AI/CSB/0029/2018 – SAA 
e SES de Altaneira/CE; Relator: João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pelo parcial provimento do recurso, nos termos do 
voto do Relator. PCSB/CSB/0203/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Auto 
de Infração – AI/CSB/0030/2018 – SAA de Mombaça/CE; Relator: João 
Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela anulação 
do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0238/2018: 
Interessada: Cagece; Assunto: Auto de Infração – AI/CSB/0037/2018 – 
SAA e SES do município de Aurora/CE (sede) e localidade de Ingazeira/
CE; Relator: João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu por negar provimento ao recurso o recurso, nos termos do voto do 
Relator. PADM/CTR/0222/2018: Interessada: Viação Princesa dos Inhamuns 
LTDA; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 41535; Relator: Conselheiro 
João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela 
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0114/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso - Auto de Infração 
nº 91773; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCSB/CSB/0259/2018: Interessada: Cagece; Assunto: 
Auto de Infração – AI/CSB/0046/2018 – SAA de Aracoiaba/CE (sede) e 
localidade de Vazantes/CE; Relator: Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto 
do Relator. PCSB/CSB/0269/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Auto de 
Infração – AI/CSB/0050/2018 – SAA e SES de Mulungu/CE; Relator: Jardson 
Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do 
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PADM/CTR/0147/2018: 
Interessada: COOTTRECE; Assunto: Recurso - Autos de Infração nº s 58304, 
58307, 60757, 60758 e 60832; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: 
O Conselho, por unanimidade, O Conselho, por unanimidade, decidiu pela 
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0103/2018: Interessada: Expresso Guanabara S/A; Assunto: Recurso - 
Auto de Infração nº 95514; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu pela anulação do auto de infração, nos 
termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0116/2018: Interessada: FRETCAR; 
Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 90626; Relator: Conselheiro Jardson 
Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do 
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0118/2018: 
Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 102042; 
Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PADM/CDR/0016/2018: Interessada: Cegás; Assunto: Minuta padrão de 
adesão para os usuários públicos na distribuição do gás canalizado; Relator: 
Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu 
submeter a minuta à realização de audiência pública na modalidade inter-
câmbio documental, no período de 04 à 15 de fevereiro de 2019. PROCESSOS 
ADMINISTRATIVOS: PADM/PRJ/0015/2018: Interessado: Marcelo Capis-
trano Cavalcante; Assunto: Gratificação por Titulação – Mestrado; Decisão: 
O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar a gratificação por titulação. 
PADM/CPR/0003/2019: Interessada: Arce; Assunto: Processo Administrativo 
Disciplinar do servidor Edson Santos de Freitas; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu enviar ofício à Procuradoria Geral do Estado – PGE, 
no sentido de solicitar que aquela Procuradoria utilize no presente PAD, sua 
Comissão de Processos Administrativos Disciplinares, composta por seus 
servidores estáveis de carreira, conforme determina os artigos 210 e seguintes 
do Estatuto dos Servidores do Estado do Ceará. Término: 11h45. AGÊNCIA 
REGULADORA DE SEVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE CONSELHEIRO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
Artur Silva Filho
CONSELHEIRO DIRETOR
Márcia de Oliveira Nunes
ASSESSORA
*** *** ***
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR 
DO DIA 25 DE JANEIRO DE 2019
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 25 DE 
JANEIRO DE 2019. Aos (vinte e cinco) dias do mês de janeiro do ano de 
2019, às 10h, na sede da ARCE, presentes: o Presidente Fernando Alfredo 
Franco, os Conselheiros João Gabriel Rocha, Artur Silva e Jardson Cruz; a 
Procuradora-Autárquica, Liliane Sonsol Gondim, o Diretor Executivo Alceu 
Galvão, e a Assessora de Gabinete, Márcia de Oliveira Nunes, que atuou 
como Secretária. PROCESSOS REGULATÓRIOS: PCSB/CSB/0202/2018: 
Interessada: Cagece; Assunto: Auto de Infração – AI/CSB/0029/2018 – SAA 
e SES de Altaneira/CE; Relator: João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pelo parcial provimento do recurso, nos termos do 
voto do Relator. PCSB/CSB/0203/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Auto 
de Infração – AI/CSB/0030/2018 – SAA de Mombaça/CE; Relator: João 
Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela anulação 
do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0238/2018: 
Interessada: Cagece; Assunto: Auto de Infração – AI/CSB/0037/2018 – 
SAA e SES do município de Aurora/CE (sede) e localidade de Ingazeira/
CE; Relator: João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu por negar provimento ao recurso o recurso, nos termos do voto do 
Relator. PADM/CTR/0222/2018: Interessada: Viação Princesa dos Inhamuns 
LTDA; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 41535; Relator: Conselheiro 
João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela 
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0114/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso - Auto de Infração 
nº 91773; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCSB/CSB/0259/2018: Interessada: Cagece; Assunto: 
Auto de Infração – AI/CSB/0046/2018 – SAA de Aracoiaba/CE (sede) e 
localidade de Vazantes/CE; Relator: Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto 
do Relator. PCSB/CSB/0269/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Auto de 
Infração – AI/CSB/0050/2018 – SAA e SES de Mulungu/CE; Relator: Jardson 
Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do 
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PADM/CTR/0147/2018: 
Interessada: COOTTRECE; Assunto: Recurso - Autos de Infração nº s 58304, 
58307, 60757, 60758 e 60832; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: 
O Conselho, por unanimidade, O Conselho, por unanimidade, decidiu pela 
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0103/2018: Interessada: Expresso Guanabara S/A; Assunto: Recurso - 
Auto de Infração nº 95514; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu pela anulação do auto de infração, nos 
termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0116/2018: Interessada: FRETCAR; 
Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 90626; Relator: Conselheiro Jardson 
Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do 
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0118/2018: 
Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 102042; 
Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PADM/CDR/0016/2018: Interessada: Cegás; Assunto: Minuta padrão de 
adesão para os usuários públicos na distribuição do gás canalizado; Relator: 
Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu 
submeter a minuta à realização de audiência pública na modalidade inter-
câmbio documental, no período de 04 à 15 de fevereiro de 2019. PROCESSOS 
ADMINISTRATIVOS: PADM/PRJ/0015/2018: Interessado: Marcelo Capis-
trano Cavalcante; Assunto: Gratificação por Titulação – Mestrado; Decisão: 
O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar a gratificação por titulação. 
PADM/CPR/0003/2019: Interessada: Arce; Assunto: Processo Administrativo 
Disciplinar do servidor Edson Santos de Freitas; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu enviar ofício à Procuradoria Geral do Estado – PGE, 
no sentido de solicitar que aquela Procuradoria utilize no presente PAD, sua 
Comissão de Processos Administrativos Disciplinares, composta por seus 
servidores estáveis de carreira, conforme determina os artigos 210 e seguintes 
do Estatuto dos Servidores do Estado do Ceará. Término: 11h45. AGÊNCIA 
REGULADORA DE SEVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE CONSELHEIRO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
Artur Silva Filho
CONSELHEIRO DIRETOR
Márcia de Oliveira Nunes
ASSESSORA
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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/05/2019
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que 
estará realizando Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, 
no período de 04 a 15 de fevereiro de 2019. O objetivo é divulgar e obter 
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Minuta padrão 
de adesão para os usuários públicos na distribuição do gás canalizado . O 
arquivo da referida Minuta, poderá ser obtido no sítio da Arce na internet 
(www.arce.ce.gov.br), ou mediante requerimento endereçado à Coordenadoria 
de Energia da Arce, Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba 
– Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, Fone: (85) 3194.5655. As contribuições 
podem ser enviadas preferencialmente para o endereço eletrônico: alfredo.
neto@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço supracitado, aos 
cuidados do Coordenador Cássio Tersandro, informando, necessariamente, 
nome completo e endereço, e ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico 
do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão 
ser prestados pela citada coordenadoria. AGÊNCIA REGULADORA DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, 
em Fortaleza, 31 de janeiro de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 016 ANO XI, de 22 de janeiro de 2019, que publicou 
a PORTARIA Nº 02/2019 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE.  Onde 
se lê:  como supervisores responsáveis pelo estágio, respectivamente, nas 
áreas de Ciência Contábeis/ Economia, Engenharia Elétrica/Engenharia de 
Energias Renovaveis/Engenharia de Produção,Engenharia Civil/Técnologo 
em Estradas/Técnologo em Vias e Transportes, Informática/Ciências da 
Computação/Desenvolvimento de Sistemas, Engenharia Ambiental/Técno-
logo em Saneamento, e Direito.  Leia-se:  como supervisores responsáveis 
pelo estágio, respectivamente, nas áreas de Ciência Contábeis/ Economia, 
Engenharia Elétrica/Engenharia de Energias Renovaveis/Engenharia de 
Produção,Engenharia Civil - Transportes/Tecnólogo em Estradas/Tecnólogo 
em Vias e Transportes, Informática/Ciências da Computação/Desenvolvimento 
de Sistemas, Engenharia Civil – Saneamento/ Engenharia Ambiental/Enge-
nharia Ambiental e Sanitária/Tecnólogo em Gestão Ambiental/Tecnólogo em 
Saneamento Ambiental e Direito.  Fortaleza, 30 de janeiro de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco 
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº026  | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2019