DOE 05/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº03/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta no processo n°10131089/2018, com fundamento nos arts. 110, I, “a” e 111, Parágrafo Único da Lei nº 9.826 de 14 de maio 
de 1974, resolve CONCEDER O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL, com redução de carga-horária, que deverá ser de 08 (oito) horas às 
quintas - feiras, totalizando 08 (oito) horas semanais e incluindo a possibilidade de suspensão ou diminuição da duração da redução da carga horária, caso as 
horas/auditor disponíveis não sejam suficientes para dar vazão às atividades sob a responsabilidade deste servidor, o que deverá ser objeto de ciência formal 
por parte do servidor interessado JOSÉ OTACILIO DE ASSIS JUNIOR, matrícula nº 3000943-6, ocupante do cargo de Auditor de Controle Interno, 
nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, lotado na Coordenadoria de Ações Estratégicas - CAEST, compreenderá de 22/02/2019 a 26/06/2019, nos 
termos do Art.6º do Decreto Estadual nº 25.851/2000. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2019.
Antonio Marconi Lemos da Silva 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, RESPONDENDO
Reguistre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº037/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar escolta, concedendo-lhes ajuda de custo e diárias no valor total R$ 3.300,33 (três mil, trezentos reais e trinta e três centavos), de acordo 
com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº037/2019 DE 31 DE JANEIRO DE 2018
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
AJUDA 
CUSTO
ACRÉSCIMO
TOTAL
ERIC SERRA PIETSCH
AGENTE 
PENINTENCIARIO
300539-1-5
V
04 A 08 DE 
FEVEREIRO DE 2019
FORTALEZA-CE/
SÃO PAULO-SP/
FORTALEZA-CE
4,5
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 319,39
R$ 1.100,11
JOSE ROSIBERIO DA 
COSTA PEIXOTO
AGENTE 
PENINTENCIARIO
430546-1-9
V
04 A 08 DE 
FEVEREIRO DE 2019
FORTALEZA-CE/
SÃO PAULO-SP/
FORTALEZA-CE
4,5
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 319,39
R$ 1.100,11
PAULO RICARDO 
FERREIRA MACHADO
AGENTE 
PENINTENCIARIO
473078-1-3
V
04 A 08 DE 
FEVEREIRO DE 2019
FORTALEZA-CE/
SÃO PAULO-SP/
FORTALEZA-CE
4,5
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 319,39
R$ 1.100,11
VALOR TOTAL R$ 3.300,33
*** *** ***
PROCESSO Nº3063195/2017
TORNAR SEM EFEITO A INEXIGIBILIDADE Nº015/2018
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o 
Processo nº 3063185/2017, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Inexigibilidade de Licitação nº 015/2018, publicada no Diário Oficial do Estado em 
27 de junho de 2018, página 82. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2018. SANDRO CAMILO CARVALHO 
SECRETÁRIO ADJUNTO DA JUSTIÇA E CIDADANIA/ SEJUS. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 29 de 
janeiro de 2019.
Rafael de Jesus Beserra 
SECRETÁRIO EXECUTIVO
SECRETARIA DAS CIDADES
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
PARTÍCIPES:O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DAS CIDADES, A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE E O MUNICÍPIO DE ACOPIARA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 00655788/2019, com 
fundamento Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alteraçães, na Lei Federal no 11.107, de 06 de abril de 2005, no Decreto Federal no 6.017, de 
17 de janeiro de 2007, na Lei Federal no 11.145, de 05 de janeiro de 2007 e nas demais normas específicas vigentes. OBJETO: O presente CONVÊNIO DE 
COOPERAÇÃO tem por finalidade definir a forma de gestão associada do Estado do Ceará e do Município de Acopiara, nas questões afetas à regulação 
dos serviços concedidos de água e esgoto, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da legislação correlata. DOS RECURSOS FINANCEIROS: As 
despesas decorrentes do presente convênio serão suportadas pelos recursos previstos na Lei Estadual n. 14.394, de 07 de julho de 2009. DA VIGÊNCIA: 
O presente Convênio terá sua vigência a contar de sua assinatura e enquanto permanecer concedidos os serviços de água e esgoto. DO FORO: Comarca de 
Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2018. SIGNATÁRIOS: Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa, SECRETÁRIO DAS CIDADES, 
Hélio Winston Barreto Leitão, Presidente do Conselho Diretor da ARCE e Antônio Almeida Neto, PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA. SECRETARIA 
DAS CIDADES, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2019.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira 
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1387/2018 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES 
relacionados no anexo único desta Portaria, para prestarem serviços extraordinários NO MÊS DE JULHO do ano 2018, atribuindo-lhes uma gratificação de 
50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal de trabalho na forma do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e artigos 132, 
item 1, 133, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, combinado com o art. 1º da Lei nº 12.913, de 17 de junho de 1999, devendo as despesas correr por conta 
de recursos de Tesouro próprio do Estado. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN/CE, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2018.
Luís Fernando Simões da Silva 
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1388/2018, 19 DE DEZEMBRO DE 2018
MATRÍCULA
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
SALÁRIO
Nº DE HORAS/
MÊS
VALOR DA HORA
VALOR 
TOTAL
953.1.1
GELTINA SERVERIANO DE ANDRADE BARROSO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
3.981,26
30
24,88
746,40
266.1.1
LUCIA MARIA CRUZ BATISTA
AUXILIAR TÉCNICO
4.052,36
18
25,33
455,94
448.14
PAULO SERGIO PEIXOTO BENEVIDES
PERITO DE TRANSITO
14.363,46
26
89,78
2.334,28
*** *** ***
PORTARIA Nº1390/2018 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES 
relacionados no anexo único desta Portaria, para prestarem serviços extraordinários NO MÊS DE OUTUBRO do ano 2018, atribuindo-lhes uma gratificação 
de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal de trabalho na forma do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e artigos 
132, item 1, 133, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, combinado com o art. 1º da Lei nº 12.913, de 17 de junho de 1999, devendo as despesas correr por 
conta de recursos de Tesouro próprio do Estado. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN/CE, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2018.
Luís Fernando Simões da Silva 
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº026  | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2019