DOE 12/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            NOME
CADASTRO 
CGF/CPF/
CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO 
ATUALIZADO 
ATÉ A DATA DO 
EDITAL (R$)
ARAUJO COMERCIO DE OTICA LTDA ME
06178858-9
1/201703277
PROCEDENTE
218.145,16
HOME & GLASS INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONST. LTDA
06381585-0
1/201600177
PROCEDENTE
285.795,00
H F CORREIA TRANSPORTES EPP
10711378/0001-57
2/201619893
PARCIAL PROCEDENTE
115.997,70
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 79, § 1º, inc. IV 
da Lei nº 15.614 de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através 
de seu dirigente ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir 
de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente 
Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 22 de fevereiro de 2019. 
Cícero Ferreira de Freitas 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2019, DE 22 DE 02 DE 2019
Nº DE ORDEM1
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.658814-6
PAULO CÉSAR DE MELO ANDRADE 01537184555
2019.02796-2
02
06.658814-6
PAULO CÉSAR DE MELO ANDRADE 01537184555
2019.02795-0
03
06.658814-6
PAULO CÉSAR DE MELO ANDRADE 01537184555
2019.02794-8
04
06.658814-6
PAULO CÉSAR DE MELO ANDRADE 01537184555
2019.02799-8
05
06.658814-6
PAULO CÉSAR DE MELO ANDRADE 01537184555
2019.02801-9
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº07/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o art. 822 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE de CGF 06.658814-6 PAULO CÉSAR DE MELO ANDRADE 
01537184555, fica INTIMADO do Termo de Conclusão de Fiscalização nº 2019.01287, para retomar à sua guarda os documentos utilizados na Ação Fiscal ora 
encerrada, caso ainda não o tenha feito. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 22 de fevereiro de 2019.
Cícero Ferreira de Freitas 
ORIENTADOR DA CÉLULA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº23/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente 
ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2019.
Cassio Rodrigo Vasconcelos Bandeira 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº23/2019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.587.878-7
EL CONNECTION FABRICAÇÃO DE FIBRA ÓTICA MONTAGEM DE PAPÉIS F
201821037-8
02
06.587.878-7
EL CONNECTION FABRICAÇÃO DE FIBRA ÓTICA MONTAGEM DE PAPÉIS F
201821042-1
03
06.587.878-7
EL CONNECTION FABRICAÇÃO DE FIBRA ÓTICA MONTAGEM DE PAPÉIS F
201821049-5
04
06.587.878-7
EL CONNECTION FABRICAÇÃO DE FIBRA ÓTICA MONTAGEM DE PAPÉIS F
201821051-2
05
06.587.878-7
EL CONNECTION FABRICAÇÃO DE FIBRA ÓTICA MONTAGEM DE PAPÉIS F
201900061-5
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº24/2019 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 
15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), ( N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2018.21037 / 2018.21042 / 2018.21049 / 2018.21051 
/ 2019.00061) no presente Termo de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2019.
Cassio Rodrigo Vasconcelos Bandeira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº24/2019 CESEC
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE 
CONCLUSÃO
01
06.587.878-7
EL CONNECTION FABRICAÇÃO DE FIBRA ÓTICA MONTAGEM DE PAPÉIS F
2019.01327
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº25/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente 
ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2019.
Cassio Rodrigo Vasconcelos Bandeira 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°25/2019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.389.509-9
FRANCISCA IRIS TEXEIRA DE SOUSA ME
201900244-3
02
06.389.509-9
FRANCISCA IRIS TEXEIRA DE SOUSA ME
201900245-5
03
06.389.509-9
FRANCISCA IRIS TEXEIRA DE SOUSA ME
201900247-9
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº049  | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2019