DOE 12/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº001/2019
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Art. 79 § 1º inciso IV § 4° DA Lei nº 
15.614 de 29/05/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente 
ou responsável , junto à(ao) POSTO FISCAL DE ARACATI, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL DE 
ARACATI, em Aracati, 22 de fevereiro de 2019.
Ederian dos Santos Barros - Mat: 103964-1-7 
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº001/2019, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
CNPJ.17330292/0004-76
ATE XVII TRANSMISSORA DE ENERGIA S A
2018.20893-5
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM MESSEJANA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art 79, §1º, inciso IV e §4º, 
da Lei 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO EM MESSEJANA, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO EM MESSEJANA, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2019. 
Roxane Rios Nogueira 
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.643394-0
DANIEL SILVA SOARES ME
201903004-8
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM MESSEJANA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art 79, §1º, inciso IV e §4º, 
da Lei 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO EM MESSEJANA, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO EM MESSEJANA, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2019.
Roxane Rios Nogueira 
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2019, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.994012-6
AURINEIDE ALVES CORDEIRO-EPP
201903148-2
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2019
PAM Nº201900005513
MANDADO DE MONITORAMENTO FISCAL Nº201905926
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM MESSEJANA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO DO MONITORAMENTO ESPECIAL-DÉBITOS FISCAIS, de acordo com o 
Mandado de Monitoramento Fiscal nº 201905926, o contribuinte: FLAMA IND. E COMÉRCIO DE PREMOLDADOS LTDA, CGF Nº06.858.407-5, para 
através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM MESSEJANA, contados a partir da data da publicação deste EDITAL, 
sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CELULA DE EXECUÇÃO EM MESSEJANA, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2019.
Roxane Rios Nogueira 
ORIENTADORA DA CÉLULA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista os arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte de CGF 06.522389-6 RUBENS FERREIRA COSTA ME, 
fica INTIMADO do TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO nº 2019.00989, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE 
EXECUÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10(dez) dias, contados a partir de 
15(quinze) dias após a publicação deste Edital(Art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas 
na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 19 de fevereiro de 2019.
Cícero Ferreira de Freitas 
ORIENTADOR DA CÉLULA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2019 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 
(trinta) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, querendo, interpor Recurso Ordinário para o Presidente de 
Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto 
Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital, o qual 
reflete decisões prolatadas pela 1ª Instância. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza - Ce, 25 de fevereiro de 2019.
Magda dos Santos Lima 
SECRETÁRIA GERAL DO CONATL
 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO N°05/2019-CONAT 
NOME
CADASTRO 
CGF/CPF/
CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO 
ATUALIZADO 
ATÉ A DATA DO 
EDITAL (R$)
ELO PLASTIC TECNOLOGY LTDA
06444884-3
1/201711345
PROCEDENTE
393.436,07
ELO PLASTIC TECNOLOGY LTDA
06444884-3
1/201711341
PROCEDENTE
371.745,32
SEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA S.A
03147206/0017-02
2/201414370
PROCEDENTE
35.819,27
TECMAR TRANSPORTES LTDA
01610798/0009-03
1/201715512
PROCEDENTE
3.511,20
EMPRESA DE TRANSPORTES ECCO LTDA -ME
11365902/0001-48
2/201619230
PARCIAL PROCEDENTE
2.801,83
COMERCIAL VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
06363585-2
1/201602173
PROCEDENTE
73.131,37
COMERCIAL VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
06363585-2
1/201602178
PROCEDENTE
601.858,02
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº049  | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2019