DOE 04/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), o que reflete uma repercussão financeira negativa de R$ 119.701,28 (cento e 
dezenove mil, setecentos e um reais e vinte e oito centavos), correspondendo a (-)1,98% (um vírgula noventa e oito por cento), como se lê às fls. 43 e 49 do 
processo nº 7274118/2018. A execução do objeto deste aditivo correrá a conta de recursos oriundos do Banco de Desenvolvimento da América Latina - CAF, 
com Intenção de Gastos de nº 992210000, fls. 47/49;  X - DA VIGÊNCIA: ;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas 
e condições do contrato original que não foram modificadas e que não colidirem com as disposições ora estipuladas;  XII - DATA: Fortaleza (CE), 19 de 
dezembro de 2018;  XIII - SIGNATÁRIOS: Lívia Ramalho Rolim (Secretária Executiva do Turismo), José Sérgio Fontenele de Azevedo (Superintendente 
– DER), Francisco Elivar Araújo Junior (Consórcio E&J/Silveira Salles Trairi), Francisco Elivar Araújo (Construtora E&J Ltda.) e Marco Aurélio Silveira 
Salles (Construtora Silveira Salles Ltda.).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA- ASJUR
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
 EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2019
I - ESPÉCIE: CELEBRAÇÃO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 007/2016;  II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL 
DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO;  III - ENDEREÇO: Avenida Pessoa Anta, 69, Praia de 
Iracema, Fortaleza/CE – CEP:60060-188;  IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, CNPJ: 09.019.150/0001-
11;  V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, 1267, sl. 207/208, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP 60.150-161;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: edital do 
Pregão Presencial n° 20160001-Controladoria Geral de Disciplina, regido pela Lei Federal n° 10.520/02 e legislação pertinente, bem como o Art. 65, inciso 
II, alínea “d”, da Lei 8.666/1993 e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes;  VII- FORO: PERMANECE 
INALTERADA;  VIII - OBJETO: realinhamento da planilha de preços, alterando o valor contratual mensal de R$ 7.156,07 (sete mil e cento e cinquenta 
e seis reais e sete centavos) para R$ 7.397,16 (sete mil trezentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos);  IX - VALOR GLOBAL: Acréscimo de R$ 
2.893,08 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais e oito centavos);  X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADA;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
PERMANECE INALTERADA;  XII - DATA: 28/12/2018;  XIII - SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira e Paulo Aragão de Almeida Filho.
Justtine Vieira Franco
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso 
VI, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 03490/2017, protocolado em 30 de 
maio de 2017. RESOLVE CONCEDER ao servidor SEBASTIÃO MIRANDA SAMPAIO, ocupante do cargo/função de Analista Legislativo – Ciências 
Contábeis, matrícula nº 001472, deste Poder Legislativo, a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Progressão Horizontal), no percentual de 10% 
sobre o vencimento base, referente ao período de efetivo exercício no serviço público entre 04.03.1985 e 04.03.1995, nos termos do art.43 e seus §§ e art.45 
da Lei nº 9.826, de 14.05.1974, de acordo com a nova redação dada pelo art.1º da Lei nº 10.312, de 26.09.1979, com efeitos financeiros a partir de data do 
requerimento, CESSANDO os efeitos do ato concessivo da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Progressão Horizontal), no percentual de 5% 
sobre o vencimento base, datado de 06.06.1995, publicado no Diário Oficial do Estado em 21.06.1995. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em 29/01/2019.
Dep. José Albuquerque
PRESIDENTE
Dep. Tin Gomes
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Manoel Duca
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Audic Mota
1º SECRETÁRIO
Dep. João Jaime
2º SECRETÁRIO
Dep. Julinho
3º SECRETÁRIO
Dep. Augusta Brito
4ª SECRETÁRIA
*** *** ***
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI 
da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 04189/2004. RESOLVE REVER POST 
MORTEM com fundamento no art.2º, da Emenda Constitucional Federal nº70, de 29/03/2012, o ato de aposentadoria, datado de 25/09/2007, publicado no 
Diário Oficial do Estado de 18/03/2008, processo nº 04189/2004, julgado legal pela Resolução nº 0393/2008 do Tribunal de Contas do Ceará, que concedeu 
a RAIMUNDO MIRANDA DE SOUSA, servidor do Quadro II – Poder Legislativo, matrícula nº 009626, ocupante do cargo/função de Auxiliar de Serviços 
Gerais – ADO 10, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal/88 com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003 
combinado com os arts. 152, inciso I, §2º, 154 e 89 da Lei nº 9.826/1974, conforme Laudo Médico Pericial nº. 2004/006260, APOSENTADORIA POR 
INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS, iniciais e mensais no valor de R$ 564,44 (quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), 
calculados com fulcro na Medida Provisória nº 167 de 19.02.2004 convertida na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, utilizando como base de cálculo as 
remunerações do servidor compreendidas no período de julho de 1994 a março de 2004, para fixar, a partir de 29.03.2012, seus proventos em R$ 991,89 
(novecentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), conforme discriminação abaixo:
1- Vencimento-base (ADO 10) Lei nº. 15.104, de 29.12.2011
R$ 342,43
2- Gratificação de Exercício (100% do Vcto) Lei nº 11.639, de 30.11.1989
R$ 342,43
3- Gratificação Adicional p/Tempo de Serviço (20% do Vcto) Art. 43 da Lei 9.826 de 14.05.1974
R$ 68,49
4- Abono Compensatório – Lei nº 12.991 de 30.12.1999
R$ 141,32
5- Valor de Recomposição Temporária – Resolução nº 404, de 27.05.1998
R$ 97,22
TOTAL DE PROVENTOS
R$ 991,89
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 13/07/2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 17/07/2017, que reviu aposentadoria a RAIMUNDO 
MIRANDA DE SOUSA, matrícula 009626.  PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 06/02/2018.
Dep. José Albuquerque
PRESIDENTE
Dep. Tin Gomes
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Manoel Duca
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Audic Mota
1º SECRETÁRIO
Dep. João Jaime
2º SECRETÁRIO
Dep. Julinho
3º SECRETÁRIO
Dep. Augusta Brito
4ª SECRETÁRIA
REGISTRADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONFORME RESOLUÇÃO 6092/2018.
*Republicado por incorreção.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº025  | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2019