DOE 05/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº324/2018-SEAS, de 11 de dezembro de 2018. - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOE-
DUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 32.419, de 13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Sindicância nº
32/2018 para investigar e apurar denúncia de cometimento de infração disciplinar, conforme descrito no Processo nº. 7836892/2018 e seus apensos, bem
como apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos. Art. 2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento
do artigo anterior, composta pelos seguintes servidores: Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula nº 3000071-4, na qualidade de Presidente; Gerlúcio
Henrique Vieira, matrícula nº 1170181-7, na qualidade de Secretário; e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante, matrícula nº 3000251-2, como membro,
todos lotados nesta Superintendência. Parágrafo Único. Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios para a realização de suas atividades.

Art. 3º. Esta Comissão desenvolverá seus trabalhos no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período. Art. 4º. A atuação dos membros desta
Comissão é considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº026/2016
PROCESSO Nº6448988/2018
PARTÍCIPES: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-
89, com sede nesta Capital, na Avenida Oliveira Paiva, 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, doravante denominada SEAS e a UNIVERSIDADE
PAULISTA – UNIP, simplesmente denominada UNIP, inscrita no CNPJ sob o nº 06.099.229/0127-03, situada nesta Capital, à Av. Treze de Maio, nº 389,
Bairro: Fátima, CEP nº 60040-530, OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 026/2016
por mais 36 (trinta e seis) meses, a contar da assinatura deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se no artigo 116 da
Lei 8.666/93 e suas alterações, no Processo Administrativo n° 6448988/2018, na Manifestação Jurídica n° 1287/2018/ASJUR/SEAS parte integrante deste
processo e nos preceitos de direito público. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento será de 36 (trinta e seis) meses a contar da data da sua
assinatura. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2018. SIGNATÁRIOS: CÁSSIO
SILVEIRA FRANCO - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO e MICHELE GUIMARÃES
DA SILVA - UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP. SEAS, em Fortaleza/CE, 20 de dezembro de 2018.
Analuisa Macedo Trindade
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
ATA DA 115ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA “COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO
ESTADO DO CEARÁ – COGERH”, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO. NIRE 23.300.019385
DATA: 18.12.2018 1 – LOCAL E HORA: Sede Social na Rua Adualdo Batista, 1550, Bairro Parque Iracema, CEP. 60.824-140, Fortaleza (CE), às 9:00
(nove horas). 2 - COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente do Conselho de Administração: Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins; Conselheiro Diretor-
-Presidente da Cogerh e Secretário da Reunião: João Lúcio Farias de Oliveira; Demais conselheiros de administração presentes: Yuri Castro de Oliveira,
Ubirajara Patrício Álvares da Silva, Francisco de Souza, José Sérgio Fontenele de Azevedo e Rosângela Maria Lucas Teixeira; Membros do Comitê Esta-
tutário: Renata Freitas Cavalcante, Manoel Pinheiro Cavalcante e Eduardo de Alcântara; Diretor Administrativo-Financeiro: Denilson Marcelino Fidelis;
Diretor de Operações: Roberto Bruno Moreira Rebouças; Diretor de Planejamento: Elano Lamartine Leão Joca; Gerente de Planejamento e Controle: Paulo
Henrique Studart Pinho; Coordenadora de Planejamento e Orçamento: Sarah Freire; Gerente de Auditoria Interna: Stella Maria Sales de Almeida; Coorde-
nadora de Auditoria Interna: Rejane Ferreira Gomes Viana; Analistas: Fernanda Azevedo Benevides e Silverlane Nascimento Oliveira Evangelista. 3 –
CONVOCAÇÃO: Procedida pelo Diretor-Presidente da Companhia. 4 – QUORUM: Estavam presentes os Conselheiros de Administração da Companhia,
os Srs. Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins, João Lúcio Farias de Oliveira, Yuri Castro de Oliveira, Ubirajara Patrício Álvares da Silva, José Sérgio
Fontenele de Azevedo, Francisco de Souza e Rosângela Maria Lucas Teixeira.. 5 – ORDEM DO DIA: I) Aprovação do orçamento de 2019, II) Aprovação
da revisão do Plano de Negócios 2018, III) Aprovação do Plano de Negócios 2019, IV) Apresentação das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria
Estatutário em 2018 e do Plano Anual de Melhoria para 2019, V) Apresentação das Atividades desenvolvidas pela Auditoria Interna em 2018 e do Plano
anual de Auditoria Interna para 2019, VI) Diagnóstico e Plano de Investimentos da AMR’S, VII) Outros Assuntos. DISCUSSÃO: Aberta a reunião, o Presi-
dente do Conselho de Administração, Sr. Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins, iniciou agradecendo a presença de todos. A seguir, os Conselheiros
passaram a tratar os assuntos pertinentes à presente reunião. DELIBERAÇÕES: I) Aprovação do orçamento de 2019: A coordenadora de planejamento e
orçamento, Sarah Freire, apresentou a proposta de orçamento de custeio e investimento para 2019. Foi aprovado pelo Conselho o valor integral proposto do
custeio, composto pelo valor de R$ 190.345.027,00 de Receita e R$ 186.380.024,00 de despesas. No que tange ao valor de investimentos, foi apresentado o
valor de R$ 66.405.664,45 .O Conselho aprovou o valor de investimentos para 2019 com uma redução de 15 milhões, o que resultou no valor de R$
51.405.664,45, ressaltando a importância de manter uma reserva de 30 milhões no caixa da COGERH. Ficou determinado que na próxima reunião será
apresentado detalhamento do orçamento de investimentos. II) Aprovação da revisão do Plano de Negócios 2018: A analista, Fernanda Azevedo Benevides,
apresentou as alterações realizadas na Revisão do Plano de Negócios de 2018. Os principais pontos impactados foram: o valor do Capital Social, alterado no
Estatuto Social da Companhia e posteriormente na 110ª Reunião do Conselho de Administração, e os valores decorrentes da alteração do orçamento 2018.
Foi aprovado pelo Conselho de Administração todas as alterações realizadas na Revisão do Plano de Negócios 2018. III) Aprovação do Plano de Negócios
2019: o Gerente de Planejamento e Controle, Paulo Henrique Studart Pinho, apresentou o Plano de Negócios 2019. O Plano de negócios 2019 proposto foi
aprovado, por unanimidade, pelo Conselho de Administração. IV) Apresentação das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário em 2018
e do Plano Anual de Melhoria para 2019: o presidente do Comitê de Auditoria Estatutário, Manoel Pinheiro Cavalcante, apresentou as atividades desenvol-
vidas no ano de 2018, quais sejam: análise dos relatórios e recomendações emitidos pela AUDIN e do relatório anual da Auditoria Independente 2017.
Posteriormente apresentou o Plano para 2019. O presidente do conselho, Eduardo Sávio, solicitou que seja repassado ao Conselho de Administração, os
resultados obtidos nas análises realizadas pelo Comitê Estatutário no ano de 2018. Por fim, ficou determinado que o Conselho Estatutário realize suas ativi-
dades no ano de 2019, em conformidade com o Regimento Interno e que sejam encaminhados os resultados para o Conselho de Administração, a fim de
subsidiar o mesmo de informações necessárias para o acompanhamento das atividades da Companhia. V) Apresentação das Atividades desenvolvidas pela
Auditoria Interna em 2018 e do Plano anual de Auditoria Interna para 2019: A gerente de auditoria interna, Stella Maria Sales de Almeida, apresentou as
atividades realizadas pela Auditoria Interna 2018, destacando a legislação que regulamenta as atividades inerentes a Auditoria Interna, Lei 13.303/16 e
Estatuto Social da Companhia, as Auditorias Operacionais realizadas em 2018, as Demandas dos Órgãos de Controle Externo e Demais atividades desen-
volvidas pela AUDIN. Em seguida, foi apresentado o Plano de Ação de Adequação da Auditoria Interna à Lei 13.303/16. Por fim, foi apresentado o Plano
Anual de Auditoria Interna 2019. O Conselheiro, Ubirajara Patrício, solicitou vistas às recomendações emitidas pela Auditoria Externa trimestralmente. Foi
decidido pelos membros do Conselho que o Comitê Estatutário realize a análise do RAINT 2018 e do PAINT 2019 e que seja emitido um parecer ao Conselho
de Administração, com possíveis sugestões de alterações e demais considerações, para que, na próxima reunião, seja discutido e aprovado. VI) Diagnóstico
e Plano de Investimentos da AMR’S: Foi apresentado pelo Assessor da Presidência, Antônio Carlos Bortolin, a situação atual dos tubos das nove adutoras
emergenciais construídas através do termo de compromisso com o Ministério da Integração. Em seguida, apresentou a proposta do Plano de Investimentos
para a Manutenção das Adutoras, no valor total de R$ 44.678.107,28. O Conselheiro, José Sergio Fontenele de Azevedo elogiou o projeto das adutoras
emergenciais, ressaltando a importância do benefício à Sociedade. O presidente do conselho, Eduardo Sávio, sugeriu a negociação do recurso necessário
para o implantação do projeto apresentado, junto ao Governo do Estado do Ceará, em paralelo, a revisão do orçamento 2019, a fim de verificar a possibilidade
de inclusão dos respectivos valores. VII) Outros Assuntos: Foi sugerido pelo Diretor Administrativo Financeiro, Denilson Marcelino Fidelis, a discussão
sobre a nomeação dos cargos já autorizados pelo Conselho de Administração, na 109ª e 111ª Reunião do Conselho de Administração, realizadas em 29/05/18
e 06/07/18 respectivamente, porém, ainda não efetivados por estarem aguardando a criação dos cargos pela Assembleia Legislativa. O processo de solicitação
para criação dos cargos encontra-se na PGE há 115 dias. Conforme os artigos 89 e 90 da Lei 13.303/16, entende-se que existe uma possibilidade de serem
nomeados administrativamente, com a aprovação do Conselho de Administração, visto que a demora da efetivação está prejudicando o cumprimento da Lei
pela Companhia. O Conselho decidiu solicitar parecer da assessoria jurídica da COGERH quanto à legalidade na nomeação administrativa dos referidos
cargos. Caso o parecer jurídico seja favorável, o Conselho de Administração deixou como aprovada a efetivação das nomeações. Em seguida, o Diretor
Administrativo Financeiro, explanou sobre o processo de apuração para a remuneração variável, especificadamente quanto à avaliação dos indicadores
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº026 | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2019