DOE 05/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, Lei Federal 10.520/2002 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: 
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 25.464,00 (VINTE E CINCO MIL, QUATROCENTOS 
E SESSENTA E QUATRO REAIS) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2420032.10.126.057.22441.03.33903900.2.91.00.1.30 - 
7207. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2018 SIGNATÁRIOS: Marcos Antônio Gadelha Maia e Alcides Moreira Cardoso
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2019
STPE  
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA - CE; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
CRATO – CPSMC; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obri-
gações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no 
Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Sistema de Transporte de Pacientes Eletivos - STPE, nos termos 
do Contrato de Programa respectivo celebrado com o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO – CPSMC; FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei 
Municipal No. 622/2010, de 21 de Maio de 2010; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO - CPSMC, 
bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Crato/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro 
de 2019; VALOR: R$ 124.316,78 (Cento e vinte e quatro mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) 
parcelas mensais iguais de R$ 10.359,74 (Dez mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos); DATA DA ASSINATURA: 02/01/2019; 
SIGNATÁRIOS: Afonso Domingos Sampaio e Jose Ailton de Sousa Brasil;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
RESCISÃO BILATERAL Nº31/2018 DO CONTRATO Nº1833/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde do Estado, estabelecida na Av. Almirante Barroso no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, 
inscrita no CNPJ sob o no 07954571/0001-04, neste ato representada pela Secretária Executiva da Saúde, Drª. LILIAN ALVES AMORIM BELTRÃO, porta-
dora do RG nº 886657 - SSP/CE e inscrita no CPF sob o nº 218.559.003-00, residente e domiciliada em Fortaleza-CE e a Empresa FCPC – FUNDAÇÃO 
CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA, inscrita no CNPJ nº 05.330.436/0001-62, estabelecida na Av. da Universidade, 2995, Benfica, Fortale-
za-CE, CEP: 60.020-181, representada pelo Sr. FRANCISCO ANTÔNIO GUIMARÃES, portador do RG nº 378700-SSP-CE, e inscrito no CPF sob o nº 
033.835.203-15, com fulcro no inciso II do art.79, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, resolvem rescindir bilateralmente o Contrato nº 1833/2018, tudo 
em conformidade com os elementos contidos no processo nº 0816613/2018, bem como no item 11.2.1 da Cláusula Décima Primeira, do contrato em alusão, 
que teve por objeto “ estruturar e implementar o projeto Hortos de plantas medicinais polos em macrorregiões do Ceará: estruturação e fortalecimento dos 
arranjos produtivos locais para produção de plantas medicinais e fitoterápicas no âmbito do SUS-Sistema Único de Saúde”. Pelo que firmam a presente 
rescisão bilateral, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORA JURÍDICA
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
PORTARIA Nº001/2019-SUP - O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de MARÇO / 2019 .  ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ - ESP, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2019.
Salustiano Gomes de Pinho Pessoa
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°01/2019-SUP, 01 DE FEVEREIRO DE 2019 
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
JULIANNE DÉBORA REBOUÇAS DA SILVA
Supervisor de Núcleo
300295.1.8
R$ 15,00
17 (dezessete)
R$ 255,00
VANESSA ALENCAR DE ARAÚJO
Assessor Técnico
300858.1.7
R$ 15,00
17 (dezessete)
R$ 255,00
GERMANA GLORIA DE CASTRO PORTELA E SILVA
Procurador Jurídico
300879.1.7
R$ 15,00
17 (dezessete)
R$ 255,00
*** *** ***
PORTARIA Nº002/2019-SUP - O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ ,no uso de suas atribuições, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO à servidora   GERMANA GLÓRIA DE CASTRO 
PORTELA E SILVA , ocupante do cargo   Procurador Jurídico , matrícula 300879.1.7 , durante o mês de FEVEREIRO / 2019  ESCOLA DE SAÚDE 
PÚBLICA DO CEARÁ - ESP, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2019.
Salustiano Gomes de Pinho Pessoa
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº755/2018-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS MILITARES, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, bem como com base no art. 2.º do Decreto 
n.º 31.213, de 17 de maio de 2013, aos policiais relacionados no anexo. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/
CE, 27 de dezembro de 2018.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO ÚNICO PORTARIA Nº755/2018 - GS, 27 DE DEZEMBRO DE 2018
POLICIAIS
CARGO/POSTO/ 
GRADUAÇÃO
MATRÍCULA
MATERIAL 
APREENDIDO
VALOR TOTAL (R$)
VALOR INDIVIDUAL
Fabio Teixeira Rocha
Sargento PM
119.016-1-1
01 revolver cal 38; 
05 munições cal 38;
420,00
52,50
Raimundo Guedes Neto
Sargento PM
151.198-1-0
52,50
Alan Bernardino da Silva
Cabo PM
302.301-1-6
52,50
Alex Sandro Pimentel de Oliveira
Soldado PM
304.880-1-6
52,50
Rodolpho Balbino de Sousa
Soldado PM
305.695-1-2
52,50
Pablo Bruno Lima Ribeiro
Soldado PM
307.003-1-7
52,50
Paulo Thiago Silva Reis
Soldado PM
306.532-1-1
52,50
Samuel Vitor Siqueira Lopes Gomes
Soldado PM
308.754-6-x
52,50
Antonio Roberto de Paula
Sargento PM
112.759-1-5
01 revolver cal 38; 
06 munições cal 38;
424,00
141,33
Jan Carlos de Albuquerque Costa
Sargento PM
127.156-1-7
141,33
Francisco Marciano dos Reis Oliveira
Soldado PM
306.113-1-4
141,33
97
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº026  | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2019