DOE 12/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            que habilita e publica a UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 24h de Maracanaú, na opção de custeio VIII - contendo 09 médicos, sendo (05 
diurno e 04 noturno). 8. A análise e discussões dos Conselheiros Estaduais de Saúde, nas Reuniões Conjuntas da Câmara Técnica de Orçamento e Finanças 
– CTOF e Câmara Técnica de Acompanhamento da Regionalização da Assistência no SUS/CE – CANOAS, nos dias 15/10/2018 e 05/11/2018 no auditório 
do Cesau, das 8:30 às 17:00 horas, sobre o processo nº. 7663874/2018 do NUAEM/COPAS/SESA e do relatório da visita a UPA 24H de Maracanaú in loco, 
pela comissão conjunta das supracitadas câmaras. 9. O Parecer nº 32 das Câmaras Técnicas de Acompanhamento da Regionalização da Assistência do SUS – 
CANOAS e de Orçamento e Finanças – CTOF. 10. A deliberação do Pleno do Cesau em sua 473ª Reunião Ordinária realizada no dia 19 de novembro de 2018, 
RESOLVE, 1. Aprovar o Termo de Compromisso de funcionamento da UPA 24H do Município de Maracanaú, que atende os requisitos para o recebimento 
do repasse mensal da opção de custeio VIII, no valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) mensais os recursos da Contrapartida Estadual - Fundo 
Estadual de Saúde – FUNDES para o Fundo Municipal de Saúde de Maracanaú. Conforme cronograma abaixo;
 MÊS DE REPASSE A UPA 24H MARACANAÚ
JÁ REPASSADOS
FALTANDO REPASSAR
AGOSTO
150.000,00
100.000,00
SETEMBRO
150.000,00
100.000,00
OUTUBRO
150.000,00
100.000,00
NOVEMBRO
150.000,00
100.000,00
DEZEMBRO
-
250.000,00
TOTAL A SEREM REPASADOS (Agosto a Dezembro)
650.000,00
2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - CESAU, em Fortaleza, 19 de novembro de 2018. 
 Pedro Alves de Araújo Filho 
PRESIDENTE
Reginaldo Alves das Chagas 
VICE-PRESIDENTE 
 Kilvia Maria Lima de Oliveira Teixeira 
SECRETÁRIA GERAL
José Cardoso Mendes 
SECRETÁRIO ADJUNTO
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº82/2018 – CESAU
O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - CESAU-CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais Nº 8.080/90 e 8.142/90, 
pelas Leis Estaduais Nº 12.878/98, Nº.13.331/03, Nº.13.959/2007, Nº.15.559 de 11 de março de 2014 e pelo seu Regimento Interno; CONSIDERANDO: 1.O 
fortalecimento do Controle Social e da execução da Política Estadual do Sistema Único de Saúde – SUS; 2.A necessidade do cumprimento das suas atribuições 
e competências determinadas no Capítulo III Art. 4º e seus incisos da lei 12.878/98 que versa sobreda Organização do Conselho Estadual de Saúde e do seu 
Regimento Interno; 3.A deliberação em sua 473ª Reunião Ordinária realizada nos dias 19 e 20 de novembro de 2018, RESOLVE, 1) Empossar os represen-
tantes de entidades, como membros do CESAU, conforme abaixo descrito, 1.1) Conselho Estadual de Secretários MUNICIPAQIS DE Saúde - COSEMS 
- Suplente - Maria Luciana de Almeida Lima - vigência do mandato – De 19.11.2018 a 19.11.2020 1.2. Entidades Estaduais de Outros Profissionais de Saúde 
de Nível Superior: - Suplente - Arismenia Maria Lima Gois - vigência do mandato – De 19.11.2018 a 19.11.2020 1.3. Entidades Estaduais de Representação 
dos Profissionais de Saúde de Nível Médio: - Suplente: - Lúcia de Fátima Queiroz de Oliveira (RECONDUÇÃO) - vigência do mandato – De 19.11.2018 a 
19.11.2020 2) Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado. Ficam revogadas as disposições 
em contrário. PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - CESAU, em Fortaleza,19 de novembro de 2018.
Pedro Alves de Araújo Filho
PRESIDENTE 
Reginaldo Alves das Chagas
 VICE-PRESIDENTE
Kilvia Maria Lima de Oliveira Teixeira 
SECRETÁRIA GERAL
José Cardoso Mendes 
SECRETÁRIO ADJUNTO
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº83 /2018 – CESAU
O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE – CESAU -CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais Nº 8.080/90 e 8.142/90, 
pelas Leis Estaduais Nº 12.878/98, Nº.13.331/03, Nº.13.959/2007, Nº.15.559 de 11 de março de 2014 e pelo seu Regimento Interno; CONSIDERANDO: 
1. O fortalecimento do Controle Social e da execução da Política Estadual do Sistema Único de Saúde – SUS; 2. A necessidade do cumprimento das suas 
atribuições e competências determinadas na lei 12.878/98 da Organização do Conselho Estadual de Saúde e do seu Regimento Interno; 3. A deliberação em 
sua 473ª Reunião Ordinária realizada nos dias 19 e 20 de novembro de 2018. RESOLVE 1. APROVAR a Ata da sua 472ª Reunião Ordinária realizada nos 
dias 22 e 23 de outubro de 2018; 2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. 
Ficam Revogadas as disposições em contrário. CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, Fortaleza, 20 de novembro de 2018.
Pedro Alves de Araújo Filho
PRESIDENTE
Reginaldo Alves das Chagas 
VICE-PRESIDENTE 
 Kilvia Maria Lima de Oliveira Teixeira
SECRETÁRIA GERAL 
José Cardoso Mendes 
 SECRETÁRIO ADJUNTO
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº84/2018 – CESAU
O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - CESAU-CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais Nº 8.080/90 e 8.142/90, 
pelas Leis Estaduais Nº 12.878/98, Nº.13.331/03, Nº.13.959/2007, Nº.15.559 de 11 de março de 2014 e pelo seu Regimento Interno; CONSIDERANDO: 1.O 
fortalecimento do Controle Social e da execução da Política Estadual do Sistema Único de Saúde – SUS; 2.As Leis Federais Nº 8.080/90 e 8.142/90; 3. As 
Leis Nº 12.878/98, Nº 13.331/03 e Nº 13.959/2007 de criação e reformulação e do Cesau; 4. O Processo Nº 8255524/2018/SESA – Remuneração dos Médicos 
Veterínários Servidores do Estado do Ceará; 5. A Lei Nº 5.950 – A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em 
Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária ( grifo nosso ); 6. Os debates , quando da reunião ordinária da Câmara Técnica de Gestão do 
Trabalho e da Educação em Saúde - CTGTES em outubro de 2018 sobre a solicitação de Equiparação do Salário Base dos Médicos Veterinários, bem como 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº049  | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2019