DOE 06/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano do Eusébio PORTARIA Nº.003, 02 DE JANEIRO DE 2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE 
EUSEBIO/CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a empresa DIAS BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 006 
S.A. sociedade empresária anônima com sede no Município de Itaitinga, Estado do Ceará, na Rodovia BR 116, s/n, Km 18, Sala 18, CEP 61.880-000, Parque 
Dom Pedro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.148.374/0001-78; DIAS BRANCO INCORPORADORA SPE 006. LTDA, sociedade empresária limitada 
com sede no Munícipio de Itaitinga, Estado do Ceará, na Rodovia BR 116, s/n, Km 18, Sala 17, CEP 61.880-000, Parque Dom Pedro inscrita no CNPJ/M 
sob o nº 28.109.366/0001-12, doravante nomeado EMPREENDEDOR, teve o projeto de implantação do LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO 
TERRAS ALPHAVILLE CEARA 4 aprovado no imóvel objeto da matrícula nº 11.606 do Cartório de registro de Imóveis de Eusébio, junto ao Processo 
nº. 2015.09.24.003. Considerando que o aludido projeto contém todos os requisitos que atendem as diretrizes de organização física territorial, oferecendo 
condições de organização, de salubridade e bem-estar social. Considerando que o projeto em apreço obteve Licença Prévia Ambiental nº. 5/2016, expedida 
pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE:; RESOLVE: Fica aprovado o citado projeto, o qual se compõe de 24 (vinte e quatro) quadras 
de uso residencial: Quadra E4 contendo 17 (dezessete) lotes, Quadra F4 contendo 34 (trinta e quatro) lotes, Quadra G4 contendo 25 (vinte e cinco) lotes, 
Quadra H4 contendo 32 (trinta e dois) lotes, Quadra I4 contendo 32 (trinta e dois) lotes, Quadra J4 contendo 32 (trinta e dois) lotes, Quadra K4 contendo 
30 (trinta lotes), Quadra L4 contendo 32 (trinta e dois) lotes, Quadra M4 contendo 42 (quarenta e dois) lotes, Quadra N4 contendo 36 (trinta e seis) lotes, 
Quadra O4 contendo 24 (vinte e quatro) lotes, Quadra P4 contendo 18 (dezoito) lotes, Quadra Q4 contendo 30 (trinta) lotes, Quadra R4 contendo 22 (vinte e 
dois) lotes, Quadra S4 contendo 22 (vinte e dois) lotes, Quadra T4 contendo 36 (trinta e seis) lotes, Quadra U4 contendo 29 (vinte e nove) lotes, Quadra V4 
contendo 22 (vinte e dois) lotes, Quadra W4 contendo 32 (trinta e dois) lotes, Quadra X4 contendo 30 (trinta) lotes, Quadra Y4 contendo 29 (vinte e nove) 
lotes, Quadra Z4 contendo 18 (dezoitos) lotes, Quadra AA4 contendo 16 (dezesseis) lotes e Quadra BA4 contendo 18 (dezoito) lotes. 03 (três) quadras de uso 
comum: Quadra B4 contendo 01 (um) lote, Quadra C4 contendo 01 (um) lote e Quadra D4 contendo 01 (um) lote. 01 (uma) quadra de lotes multiuso: Quadra 
A4 contendo 01 (um) lote integrantes de um terreno situado no Bairro Jabuti, neste Município, com área total de 368.684,42 m2 (trezentos e sessenta e oito 
mil seiscentos e oitenta e quatro e quarenta e dois), objeto da matricula nº. 11.606, que após o parcelamento do solo é dividido da seguinte forma: ÁREA DO 
TERRENO: 368.684,42 m²; ÁREA TOTAL DOS LOTES: 210.489,17 m²; ÁREA VERDE INTERNA A GLEBA: 58.624,21 m²; SISTEMA VIÁRIO: VIAS: 
86.894,22 m²; VIELAS: 4.178,36 m²; VIARIO EXPANSÃO FUTURA: 8.498,46 m²; Áreas doadas fora da gleba: ÁREA INSTITUCIONAL: 36.897,93 
m²; Tudo se encontra em conformidade com o levantamento topográfico apresentado e devidamente assinado, disposto no processo nº. 2015.09.24.003, 
arquivado nesta Prefeitura na Autarquia Municipal do Meio Ambiente (AMMA), e em conformidade com as exigências contidas na Lei Municipal nº. 784, 
de 08 de dezembro de 2008, e suas alterações. A área pública de doação decorrente do empreendimento, referente ao fundo de terras e área institucional 
conforme artigo 174 da Lei 995 de 2011, soma uma área total mínima de 10% da área total do projeto, perfazendo 36.868,44 (trinta e seis mil, oitocentos e 
sessenta e oito metros quadrados, e quarenta e quatro centimetros quadrados), no entanto o empreendimento doa a área total de 36.897,93 m2 (trinta e seis 
mil oitocentos e noventa e sete metros quadrados e noventa e três centimetros quadrados), em área registrada sob a Matricula 11.610 esta área pública a ser 
doada é subdividida em 18.448,96 m2 (dezoito mil quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados e noventa e seis centímetros quadrados) para área de 
Fundo de Lotes e 18.448,96 m2 (dezoito mil quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados e noventa e seis centimetros quadrados) para Área Institucional, 
e será doada à Municipalidade na forma do imóvel registrado sob a matrícula 11.610 do Cartório de registro de Imóveis de Eusébio, localizado fora da área 
loteada, mediante Escritura Pública, cuja transferência para a Municipalidade ocorrerá no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do registro do loteamento, 
no competente Cartório de Imóveis, prorrogáveis por igual período. Fica aprovado o cronograma físico-financeiro integrante do processo de aprovação do 
empreendimento para a execução das obras de infraestrutura. O prazo para a execução das obras de implantação do loteamento é de 24 (vinte e quatro) meses 
a contar da data do registro do loteamento no competente Oficial de Registro de Imóveis, prorrogáveis por mais até 24 (vinte e quatro) meses. Em garantia da 
realização das obras de infraestrutura ficam hipotecados os seguintes lotes: Lote 01 da quadra A4, Lotes 01 e 16 da quadra AA4, Lotes 01 da quadra B4, Lotes 
01 a 18 da quadra BA4, Lote 01 da quadra C4, Lote 01 da quadra D4, Lotes 01, 16, 17 e 32 da quadra L4, Lotes 20 e 21 da quadra M4, Lote 09 da quadra P4, 
Lote 12 da quadra S4, Lotes 01 e 32 da quadra W4, Lotes 01, 15, 16 e 30 da quadra X4, Lote 15 da quadra Y4, Lotes 01 a 03 da quadra Z4. O loteador terá 
o prazo de até 90 dias após a emissão desta portaria, prorrogável por igual período, para formalizar a garantia ora apresentada, por meio de escritura pública 
de hipoteca de lotes. Ao passo em que forem realizadas as obras de infraestrutura e serviços, conforme cronograma físico-financeiro aprovado, a Prefeitura, a 
requerimento da Loteadora e após vistoria de seu órgão competente, liberará parcialmente a garantia hipotecária correspondente às obras concluídas, mediante 
expedição de laudo de vistoria, e Termo de Vistoria e Conclusão de Obras para liberação da garantia perante o Registro de Imóveis competente. Fica liberada 
ao loteador a comercialização de todos os lotes do empreendimento, inclusive os hipotecados logo após o registro perante o competente Oficial de Registro 
de Imóveis. Fica autorizado o loteador proceder com o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis. Essa portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 02 
de janeiro de 2019. ACILOM GONCALVES PINTO JÚNIOR - Prefeito Municipal.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Independência - Extratos dos Contratos. A Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de 
Independência, torna público os extratos, resultante do Credenciamento Nº ST-CH001/19. Objeto: Credenciamento de pessoas físicas para a prestação de 
serviços para atender as demandas da Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Nível Superior e Médio), conforme especificações constantes do anexo 
I, parte integrante deste processo.  Vigência do Contrato: até 31 de Dezembro de 2019. Contratados, Cargos, Dotações e Valores: 1. Para a Proteção Social 
Básica- PSB. Relação por: Item - Especificação dos Profissionais - Carga Horária Semanal - Período (meses) - Valor Mensal (Profissional) - R$ - Valor 
12 Meses (Profissional) - R$ - Programa Fonte - Contratados. 1 - Orientador Social - 40 horas - 12 - 1.200,00 - 14.400,00 - PSB - 1. Francisca Lucilene 
do Nascimento CPF Nº 885.480.403-78; 2. Celia Maria Almeida Costa CPF Nº 885.134.833-20; 3. Rosana Martins Bertoldo CPF Nº 606.643.613-70; 4. 
Lionete Pereira de Sousa CPF Nº 849.654.013-87; 5. Antonio Robson Silva CPF Nº 064.229.213-22. 2 - Orientador Social - 20 horas - 12 - 600,00 - 7.200,00 
- PSB - 1. Maria Luciene Coutinho Canuto Carvalho CPF Nº 939.226.633-20; 2. Francisca Luciana Ribeiro Dos Santos CPF Nº 022.883.533-09; 3. Romario 
Fernandes Pereira CPF Nº 609.627.073-50. 3 - Orientador Social - 40 horas - 12 - 1.200,00 - 14.400,00 - Recurso Próprio - 1. Maria do Carmo Oliveira da 
Silva Sales CPF Nº 256.289.413-87; 2. Maria Rosilene Bezerra Cavalcante Alves CPF Nº 807.187.283-00; 3.  Francisco Wellington de Almeida Lopes CPF 
Nº 609.629.673-43; 4. Antonia Hildetilde Gonçalves de Oliveira CPF Nº 231.282.323-34; 5. Jose Airton Gonçalves Filho CPF Nº 026.779.123-25; 6. Luana 
Kely Pereira CPF Nº 033.396.713-54. 5 - Assistente Social - 30 horas - 12 - 2.000,00 - 24.000,00 - Recurso Próprio - 1. Francisca Isabel Pereira Ribeiro CPF 
Nº 026.706.393-80. 6 - Assistente Social - 30 horas - 12 - 2.000,00 - 24.000,00 - Recurso Próprio - 1. Mayale Loisse Oliveira Farias CPF Nº 026.664.003-60. 
7 - Assistente Social - 20 horas - 12 - 1.340,00 - 16.080,00 - PSB - 1. Fabiana Coelho de Araujo CPF Nº 024.381.473-93. 8 - Psicóloga - 40 horas - 12 - 
2.000,00 - 24.000,00 - Recurso Próprio - 1. Nayane Ferreira da Costa CPF Nº 063.033.923-69. 9 - Motorista - 40 horas - 12 - 1.200,00 - 14.400,00 - PSB - 1. 
Carlos Renan do Nascimento Sousa CPF Nº - 059.948.413-66. 2. Para a Proteção Social Especial – PSE. Relação por: Item - Especificação dos Profissionais 
- Carga Horária Semanal - Período (meses) - Valor Mensal (Profissional) - R$ - Valor 12 Meses (Profissional) - R$ - Programa Fonte - Contratados. 10 - 
Agente Social - 40 horas - 12 -1.200,00 -14.400,00 - PSE - 1. Antonia Amanda Coutinho de Oliveira CPF Nº 603.581.593-69; 2. Antonia Marisa Gomes 
Abreu CPF Nº 070.550.843-93. 11 - Advogado - 40 horas - 12 -2.750,00 - 33.000,00 - Recurso Próprio - 1. Antonio Edmar Pimentel de Almeida Filho CPF 
Nº 020.138.713-17. 3. Para o Programa Bolsa Família- IGD-BF. Relação por: Item - Especificação dos Profissionais - Carga Horária Semanal - Período 
(meses) - Valor Mensal (Profissional) - R$ - Valor 12 Meses (Profissional) - R$ - Programa Fonte  - Contratados. 14 - Entrevistador - 40 horas - 12 - 1.200,00 
- 14.400,00 - IGD-BF - 1. Antonia Dejanira Canuto Rodrigues CPF Nº 053.853.293-98; 2.  Antonio Fabio Marques Alves CPF Nº 885.002.173-91; 3.  Andre 
Braz Marques CPF Nº 022.530.663-89; 4. Francisca Soares do Nascimento CPF Nº 823.056.413-20. 15 - Digitador - 40 horas - 12 - 1.200,00 - 14.400,00 - 
IGD-BF - 1. Maria Brenna Marques Pereira CPF Nº 062.723.093-84; 2. Willian Alves Pimentel CPF Nº 013.909.553-54; 3.  Lorraine Moreira Gomes CPF Nº 
036.435.483-62. 16 - Assistente Social  - 30 horas - 12 - 2.000,00 - 24.000,00 - IGD-BF - 1. Lucivania Mendes Viana CPF Nº 866.254.033-34. 17 - Motorista 
- 40 horas - 12 - 1.200,00 - 14.400,00 - IGD-BF - 1. Francisco Valdoni Andrade da Silva CPF Nº 009.761.463-71. 4. Para O Programa Primeira Infância no 
SUAS / Criança Feliz. Relação por: Item - Especificação dos Profissionais - Carga Horária Semanal - Período (meses) - Valor Mensal (Profissional) - R$ - 
Valor 12 Meses (Profissional) - R$ - Programa Fonte - Contratados. 18 - Supervisor (Psicólogo, Assistente Social, Pedagogo(a) ou Terapeuta Ocupacional) 
- 40 horas - 12 - 1.500,00 - 18.000,00 - Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz - 1. Maria Rusymara Soares Campelo CPF Nº 048.811.453-55. 
19 - Profissional de Nivel Médio (educador social/ orientador social/ cuidador social) - 40 horas - 12 - 1.200,00 - 14.400,00 - Programa Primeira Infância no 
SUAS/Criança Feliz - 1. Francisca Cleane Vieira CPF Nº 062.010.373-65; 2. Naiara dos Santos Silva CPF Nº 614.886.353-74; 3. Ana Dalila Bomfim Vieira 
do Nascimento CPF Nº 012.398.113-14. 4. Antonia Lidiane Gomes de Sousa CPF Nº 031.122.823-29.  5. Para o AEPETI -  Item - 21 - Especificação dos 
Profissionais - Profissional de Nivel Médio (educador social/ orientador social/ cuidador social)  - Carga Horária Semanal - 40 horas - Período (meses) - 12 - 
Valor Mensal (Profissional) - R$ 1.200,00 - Valor 12 Meses (Profissional) - R$ - 14.400,00 - Programa Fonte  - AEPETI - Contratados -  1. Aglair Gomes de 
Loiola CPF Nº 609.648.233-30. 6. Para a Gestão – Recurso Próprio. Relação por: Item - Especificação dos Profissionais - Carga Horária Semanal - Período 
(meses) - Valor Mensal (Profissional) - R$ - Valor 12 Meses (Profissional) - R$ - Programa Fonte  - Contratados. 23 - Coordenador CCCA - 40 horas - 12 - 
1.500,00 - 18.000,00 - Recurso Próprio - 1. Jayne Campelo de Sousa CPF Nº 058.996.113-67. 24 - Motorista do Conselho Tutelar - 40 horas - 12 - 1.200,00 
- 14.400,00 - Recurso Próprio - 1. Jose Siriano de Sousa CPF Nº 468.218.301-00. Assina pela Contratante: Terezinha de Jesus Lima.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº027  | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2019

                            

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