DOE 01/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
requesto liminar pretendido, daí concedê-lo nos termos e limites do art.527,
III, do CPC, com fito a assegurar única e exclusivamente a participação dos
agravantes no curso de formação multicitado, sob pena de multa diária, em
caso de descumprimento, no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)
por dia, sem que isso possa gerar qualquer direito subjetivo à nomeação, ainda
que o curso seja concluído com êxito, caso a situação dos candidatos sub
judice não sofra qualquer alteração nos julgamentos meritórios dos mandados
de segurança, até ulterior decisão desse juízo ou julgamento de mérito do
presente agravo, preservando assim, o objeto do recurso em questão”. Foi
matriculado no Curso de Formação e Treinamento Profissional (5ª Fase) e
concluiu o referido Curso. O requerente não apresenta pendência em fases
no Concurso em apreço.
Situação 16 – JOSE JOCILEUDO DA SILVA DANTAS
Aprovado nas três primeiras fases. Foi eliminado na 4a Fase, Exame de
Capacidade Física, reprovado na Prova de Salto em Distância e desistiu das
outras duas Provas – Salto em Altura e Corrida de 12 minutos. Não entregou
seus Títulos. Interpôs ação judicial (processo nº2007.0026.9239-0, Mandado
de Segurança, 2ª VFP), cujo impetrado é o presidente da Comissão Executiva
do Vestibular da UECE. Descreveremos a seguir, na íntegra, a decisão judi-
cial: ”Ante o exposto, concedo a liminar requestada a título precário, para o
fim de suspender os efeitos do ato administrativo que alijou o requerente do
concurso público a que se submeteu, reconhecendo seu direito de participar
na próxima etapa do certame, qual seja, o Curso de Formação e Treinamento
Profissional; reservando-lhe vaga em caso de aprovação e determinando a
realização de uma nova avaliação física; até ulterior deliberação deste juízo”.
Diante desta decisão, o autor foi submetido a novo Exame de Capacidade
Física, na condição sub judice, no dia 17/02/2009 e foi considerado APTO
nas três Provas (Salto em Distância, Salto em Altura e Corrida de 12 minutos)
do referido Exame. Foi convocado para a 5ª fase (Curso de Formação e Trei-
namento Profissional), na condição sub judice. Foi matriculado no Curso de
Formação e Treinamento Profissional (5ª Fase) e concluiu o referido Curso.
O impetrante não apresenta pendência em fases no Concurso em apreço.
Situação 17 – LUCAS SALDANHA DE ARAGÃO
Aprovado nas quatro primeiras fases do Concurso. Ato Administrativo, publi-
cado no DOE de 11/08/2008, excluiu o autor do Certame. Decisão Judicial
exarada no processo nº2008.0036.5447-4, Ordinária, 6a VFP, cujo requerido
é o Estado do Ceará, determina a reinclusão do autor no Concurso. Segue, a
transcrição, na íntegra, da Decisão Judicial, 07/11/
2008: “CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA nos termos e para os
fins requeridos, ou seja, para DETERMINAR AO ESTADO DO CEARÁ
que proceda a imediata convocação do candidato LUCAS SALDANHA DE
ARAGÃO para que o mesmo possa participar da quinta fase do Concurso
Público para o cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª. Classe, efetuando sua
matrícula no Curso de Formação e Treinamento Profissional, na Academia de
Polícia Civil do Ceará, sem qualquer discriminação em relação aos demais
candidatos”. Foi matriculado no Curso de Formação e Treinamento Profis-
sional (5ª Fase). O candidato teve seus Títulos avaliados. O Estado do Ceará
impetrou Agravo de Instrumento (processo nº2008.0040.0082-6, TJ) e foi
concedido efeito suspensivo à liminar concedida em 16/12/2008. Diante
desta decisão o candidato foi desligado do Curso de Formação por meio da
Portaria nº011/2009-APOC, datada de 06/02/2009, da Academia de Polícia
Civil do Estado do Ceará. Após seu desligamento do Curso de Formação,
no dia 20/02/ 2009, na análise do mérito, o Juiz da 6a VFP emitiu o seguinte
despacho: “Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, a fim
de determinar, ao Estado do Ceará, que, em razão do aumento do número
de vagas empreendido pela Lei nº14.218/2008, determine a imediata conti-
nuidade do Autor no concurso de Delegado de Polícia Civil 1ª Classe do
Estado do Ceará”. No dia 25/02/2009, o Agravo de Instrumento, em face da
perda superveniente de seu objeto, foi declarado extinto. Segue, na íntegra,
a transcrição da decisão, publicada no Diário da Justiça do dia 09/03/2009:
“Conforme informações do juízo a quo, foi proferida sentença de mérito na
lide, chanceladora da pretensão do agravado, e consolidadora da tutela anteci-
patória antes concedida, e suspensa por decisão desta relatoria às fls. 142/146,
ex vi do art.527, III, CPC. Desta sorte, hei por bem, com fulcro no art.267,
inciso VI, do CPC, extinguir o presente agravo, pela perda superveniente de
seu objeto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos”. De acordo com
Ofício nº225/ 2009, da Academia de Polícia Civil, datado de 26/02/2009, o
candidato foi reinserido no Curso de Formação e Treinamento Profissional (5ª
Fase) e concluiu o referido Curso. O requerente não apresenta pendência em
fases no Concurso em apreço. O autor é parte ainda de outras ações: processo
nº2008.0028.5471-2, Mandado de Segurança, TJ, cujos impetrados foram o
Secretário da Segurança Pública e Defesa Social e o Secretário de Planeja-
mento e Gestão do Estado do Ceará – Não temos conhecimento da decisão
desta ação; e o processo nº2009.0000.2095-2, Pedido de Suspensão de Liminar,
TJ, em que é requerido, originado a partir do processo nº2008.0036.8673-2,
que também não temos conhecimento da decisão desta ação.
Situação 18 – LUCIANO LACERDA LEITE
Aprovado nas quatro primeiras fases do Concurso. O candidato teve seus
Títulos avaliados. Decisão Judicial exarada no Processo nº2008.0035.0823-0,
Agravo de Instrumento, TJ, cujos agravados foram o Estado do Ceará e
a Funece, referente ao Processo nº2008.0034.7467-0, Ordinária, 7ª VFP,
concedeu efeito ativo pleiteado determinando a participação do candidato na
5ª fase (Curso de Formação e Treinamento Profissional). Segue, a transcrição,
na íntegra, da Decisão Judicial: “Diante do exposto, merece provimento o
requesto liminar pretendido, daí concedê-lo nos termos e limites do art.527,
III, do CPC, com fito a assegurar única e exclusivamente a participação dos
agravantes no curso de formação multicitado, sob pena de multa diária, em
caso de descumprimento, no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)
por dia, sem que isso possa gerar qualquer direito subjetivo à nomeação, ainda
que o curso seja concluído com êxito, caso a situação dos candidatos sub
judice não sofra qualquer alteração nos julgamentos meritórios dos mandados
de segurança, até ulterior decisão desse juízo ou julgamento de mérito do
presente agravo, preservando assim, o objeto do recurso em questão”. Foi
matriculado no Curso de Formação e Treinamento Profissional (5ª Fase) e
concluiu o referido Curso. O requerente não apresenta pendência em fases
no Concurso em apreço.
Situação 19 – MARCIA MARIA SANTOS BEZERRA
Aprovada nas quatro primeiras fases do Concurso. A candidata teve seus
Títulos avaliados. Decisão Judicial exarada no Processo nº2008.0035.5613-8,
Ordinária, 2ª VFP, cujo requerido é o Estado do Ceará, determina que seja
garantida a matrícula no Curso de Formação e Treinamento Profissional e
reservada a vaga, em caso de aprovação. Segue, na íntegra, a decisão judicial:
“Ante o exposto, concedo a medida liminar requestada, não como forma de
antecipação de tutela, mas como medida cautelar em caráter incidental (CPC,
art.273, §7º), para o fim de determinar a participação da autora na próxima fase
do concurso a que se submeteu, efetuando sua matrícula no Curso de Formação
e Treinamento Profissional na Academia de Polícia Civil do Estado do Ceará
e reservando-lhe vaga em caso de aprovação, até ulterior deliberação deste
juízo”. Foi matriculada no Curso de Formação e Treinamento Profissional
(5ª Fase). O Estado do Ceará impetrou Agravo de Instrumento (processo
nº2008.0040.0426-0, TJ) e teve negado seu pedido. Segue, na íntegra, despacho
publicado no Diário da Justiça do dia 02/04/2009: “Diante do exposto, nos
termos dos arts.267, VI, 462 e 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego seguimento à presente irresignação”. A impetrante concluiu o referido
Curso. A requerente não apresenta pendência em fases no Concurso em
apreço. A autora é requerida em outro processo nº2009.0000.2072-3, Pedido
de Suspensão de Liminar, cujo requerente é o Estado do Ceará, porém, não
temos conhecimento da decisão desta ação judicial.
Situação 20 – RAIMUNDO OSMAR BORGES DE ALBUQUERQUE Apro-
vado nas quatro primeiras fases do Concurso. O candidato teve seus Títulos
avaliados. Decisão Judicial exarada no Processo nº2008.0035.0823-0, Agravo
de Instrumento, TJ, cujos agravados foram o Estado do Ceará e a Funece,
referente ao Processo nº2008.0034.7467-0, Ordinária, 7ª VFP, concedeu efeito
ativo pleiteado determinando a participação do candidato na 5ª fase (Curso de
Formação e Treinamento Profissional). Segue, a transcrição, na íntegra, da
Decisão Judicial: “Diante do exposto, merece provimento o requesto liminar
pretendido, daí concedê-lo nos termos e limites do art.527, III, do CPC,
com fito a assegurar única e exclusivamente a participação dos agravantes
no curso de formação multicitado, sob pena de multa diária, em caso de
descumprimento, no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por
dia, sem que isso possa gerar qualquer direito subjetivo à nomeação, ainda
que o curso seja concluído com êxito, caso a situação dos candidatos sub
judice não sofra qualquer alteração nos julgamentos meritórios dos mandados
de segurança, até ulterior decisão desse juízo ou julgamento de mérito do
presente agravo, preservando assim, o objeto do recurso em questão”. Foi
matriculado no Curso de Formação e Treinamento Profissional (5ª Fase) e
concluiu o referido Curso. O requerente não apresenta pendência em fases
no Concurso em apreço.
Situação 21 – RICARDO GONÇALVES PINHEIRO
Aprovado nas quatro primeiras fases do Concurso. Ato Administrativo, publi-
cado no DOE de 11/08/2008, excluiu o autor do Certame. Decisão Judicial
exarada no processo nº2008.0036.5317-6, Ordinária, 2ª VFP, cujos requeridos
foram o Estado do Ceará e a FUNECE, determina a reinclusão do autor no
Concurso e a contagem de sua pontuação dos Títulos, que dependendo de
sua colocação possa participar do Curso de Formação. Segue, a transcrição,
na íntegra, da Decisão Judicial, do dia 10/11/2008: “Ante o exposto, concedo
a medida liminar requestada, não como forma de antecipação de tutela, mas
como medida cautelar em caráter incidental (CPC, art.273, §7º), para o fim
de determinar que os autores sejam reincluídos no concurso público para o
cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará, regido pelo edital
nº014/2006, bem como que seja procedida a imediata contagem da pontuação
dos títulos apresentados de acordo com as normas editalícias e que em caso
das respectivas colocações alcançadas estiverem dentro do triplo do número
de vagas, que possam participar na 5ª fase do certame, qual seja o Curso
de Formação e Treinamento Profissional na Academia da Polícia Civil do
Estado do Ceará, abonando-se as faltas anteriores a suas efetivas matrículas
e reservando-lhes vagas em caso de aprovação, até ulterior deliberação deste
juízo”. No dia 11/11/2008, foi dado o seguinte despacho no embargo inter-
posto pelo autor referente a sua reinclusão no Curso e à Avaliação de Títulos:
“ISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA
DETERMINAR QUE OS EMBARGANTES SEJAM IMEDIATAMENTE
MATRICULADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO
PROFISSIONAL DE DELEGADO, SEM QUALQUER DISCRIMINAÇÃO
E, ENQUANTO MATRICULADOS, SER PROCEDIDA A CONTAGEM
DA PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS APRESENTADOS DE ACORDO COM
AS NORMAS EDITALÍCIAS”. O candidato teve seus Títulos avaliados. O
candidato foi matriculado no Curso de Formação e Treinamento Profissional
(5ª Fase) e concluiu o referido Curso. O impetrante não apresenta pendência
em fases no Concurso em apreço.
Situação 22 – RICARDO ROMAGNOLI DO VALE
O Candidato foi eliminado na Avaliação Psicológica (2ª Fase) porque faltou
aos testes (ZULLIGER e G-36) integrantes da Avaliação Psicológica,
realizados no dia 01/04/2007 pela manhã. Interpôs ação judicial (processo
nº2007.0011.7831-6, Ordinária, 5ª VFP, cujos requeridos são o estado do Ceará
e a FUNECE) visando a sua continuidade no Concurso e nova Avaliação Psico-
lógica, isto é, realizar os dois exames faltantes. Segue, na íntegra, a decisão
judicial: “DIANTE DO EXPOSTO, considerando a premente situação fática
e a exaustiva fundamentação legal apresentada em respaldo da pretensão do
Autor, presentes assim os requisitos do art.273 do Digesto Processual Civil
Brasileiro, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA nos termos e para
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº024 | FORTALEZA, 01 DE FEVEREIRO DE 2019
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