DOE 01/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DO TURISMO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2015
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2015, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO – SETUR E A EMPRESA 
VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO 
– SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.671.077/0001-93;  III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, 
Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341;  IV - CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 11.399.787/0001-22;  V - ENDEREÇO: Avenida Santos Dumont, nº 1267, sala 1102, bairro Aldeota, CEP: 60150-160;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo nos artigos 40, inciso XI; 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; Cláusula Quinta, subitem 5.2. do 
CTR 19/2015; Convenção Coletiva de Trabalho SEEACONCE x SEACEC 2018/2018, com vigência de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018 e 
registrada no MTE com o número CE000321/2018; e no reajuste homologado pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, tudo em conformi-
dade com o processo nº 9387297/018, parte que compõe este Termo, independente de transcrição.;  VII- FORO: Fortaleza- Ce;  VIII - OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto a repactuação financeira do Contrato nº 19/2015, tendo em vista a realização da Convenção Coletiva de Trabalho firmada 
entre SEEACONCE x SEACEC 2018/2018, que estabeleceu como data-base para a categoria 1º de janeiro de 2018, de acordo com a Cláusula Primeira 
do referido instrumento, assegurando o reajuste do piso salarial dos empregados que compõem a categoria profissional, vale-alimentação, plano de saúde 
e cesta básica; e realinhamento dos valores pagos a título de vale-transporte, tendo em vista o reajuste de 6,2% (seis vírgula dois por cento) homologado 
pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, passando a tarifa para R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos), tudo em consonância com a análise 
CEGET/SEPLAG, fls. 56/57, e manifestação COAFI, fls. 58/59;  IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência da repactuação financeira, o valor mensal do 
contrato passará a ser de R$ 78.571,72 (setenta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme planilha COGEP/SEPLAG de 
fls. 57, sendo necessário aporte financeiro na monta de R$ 44.722,65 (quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos) para 
custear tais despesas, conforme manifestação COAFI, fls. 59, retratado na dotação orçamentária nº 36100003.23.695.028.22729.01.339037.10000.0, fls. 60 
a 62;  X - DA VIGÊNCIA: ;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas 
por este Termo Aditivo;  XII - DATA: Fortaleza (CE), 18 de dezembro de 2018;  XIII - SIGNATÁRIOS: Lívia Ramalho Rolim (Secretária Executiva do 
Turismo) e Samuel Aragão de Almeida Cavalcante (Veneza Serviços Administrativos Eireli - EPP).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA- ASJUR
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 19, 
inciso VI, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 01598/2017, protocolado 
em 07 de março de 2017.  RESOLVE AUTORIZAR a prorrogação da cessão do servidor JOSE VILEMAR CARNEIRO FILHO, Técnico Legislativo 
NMD-22, matrícula nº 000922, deste Poder Legislativo, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Executivo, símbologia DG-1, 
junto à Prefeitura de Fortaleza, com ônus para o órgão de origem, a partir de 24 de fevereiro 2017.  PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, aos 16 dias do mês de março do ano de 2017.
Dep. José Albuquerque
PRESIDENTE
Dep. Tin Gomes
1º VICE – PRESIDENTE
Dep. Manoel Duca
2º VICE – PRESIDENTE
Dep. Audic Mota
1º SECRETÁRIO
Dep. João Jaime
2º SECRETÁRIO
Dep. Julinho
3º SECRETÁRIO
Dep. Augusta Brito
4ª SECRETÁRIA
*** *** ***
ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 19, 
inciso VI, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 01367/2017, protocolado 
em 17 de fevereiro de 2017.  RESOLVE AUTORIZAR a prorrogação da cessão do servidor CLAUDIO PAULA PESSOA DIAS, Analista Legislativo 
NSP - 07, matrícula nº 000468, deste Poder Legislativo, para prestar serviços junto a Universidade Vale do Acaraú, a partir de 15/02/2017.  PAÇO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 16  dias do mês de março do ano de 2017.
Dep. José Albuquerque
PRESIDENTE
Dep. Tin Gomes
1º VICE – PRESIDENTE
Dep. Manoel Duca
2º VICE – PRESIDENTE
Dep. Audic Mota
1º SECRETÁRIO
Dep. João Jaime
2º SECRETÁRIO
Dep. Julinho
3º SECRETÁRIO
Dep. Augusta Brito
4ª SECRETÁRIA
*** *** ***
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI da 
Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 00058/2019. RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 15.01.2019, SANDRA LUCIA PINHEIRO BRANDÃO, servidor(a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 001461, ocupante do cargo/
função de TÉCNICO LEGISLATIVO, NMD 21, nos termos do art. 3°, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de 
julho de 2005, com proventos mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO NMD 21, LEI Nº 16.524, DE 15.03.2018
R$ 4.018,09
2. GRATIF. ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (10% do Vcto) LEI N° 9.826/74, ART. 43
R$ 401,81
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 4.419,90
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 29/01/2019.
Dep. José Albuquerque
PRESIDENTE
Dep. Tin Gomes
1º VICE – PRESIDENTE
Dep. Manoel Duca
2º VICE – PRESIDENTE
Dep. Audic Mota
1º SECRETÁRIO
Dep. João Jaime
2º SECRETÁRIO
Dep. Julinho
3º SECRETÁRIO
Dep. Augusta Brito
4ª SECRETÁRIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº024  | FORTALEZA, 01 DE FEVEREIRO DE 2019