DOE 01/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI 
da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 04189/2004. RESOLVE REVER POST 
MORTEM com fundamento no art.2º, da Emenda Constitucional Federal nº70, de 29/03/2012, o ato de aposentadoria, datado de 25/09/2007, publicado no 
Diário Oficial do Estado de 18/03/2008, processo nº 04189/2004, julgado legal pela Resolução nº 0393/2008 do Tribunal de Contas do Ceará, que concedeu 
a RAIMUNDO MIRANDA DE SOUSA, servidor do Quadro II – Poder Legislativo, matrícula nº 009626, ocupante do cargo/função de Auxiliar de Serviços 
Gerais – ADO 10, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal/88 com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003 
combinado com os arts. 152, inciso I, §2º, 154 e 89 da Lei nº 9.826/1974, conforme Laudo Médico Pericial nº. 2004/006260, APOSENTADORIA POR 
INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS, iniciais e mensais no valor de R$ 564,44 (quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), 
calculados com fulcro na Medida Provisória nº 167 de 19.02.2004 convertida na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, utilizando como base de cálculo as 
remunerações do servidor compreendidas no período de julho de 1994 a março de 2004, para fixar, a partir de 29.03.2012, seus proventos em R$ 991,89 
(novecentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), conforme discriminação abaixo:
1- Vencimento-base (ADO 10) Lei nº. 15.104, de 29.12.2011
R$ 342,43
2- Gratificação de Exercício (100% do Vcto) Lei nº 11.639, de 30.11.1989
R$ 342,43
3- Gratificação Adicional p/Tempo de Serviço (20% do Vcto) Art. 43 da Lei 9.826 de 14.05.1974
R$ 68,49
4- Abono Compensatório – Lei nº 12.991 de 30.12.1999
R$ 141,32
5- Valor de Recomposição Temporária – Resolução nº 404, de 27.05.1998
R$ 97,22
TOTAL DE PROVENTOS
R$ 991,89
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 13/07/2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 17/07/2017, que reviu aposentadoria a RAIMUNDO 
MIRANDA DE SOUSA, matrícula 009626. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 06/02/2018
Dep. José Albuquerque
PRESIDENTE
Dep. Tin Gomes
1º VICE – PRESIDENTE
Dep. Manoel Duca
2º VICE – PRESIDENTE
Dep. Audic Mota
1º SECRETÁRIO
Dep. João Jaime
2º SECRETÁRIO
Dep. Julinho
3º SECRETÁRIO
Dep. Augusta Brito
4ª SECRETÁRIA
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PORTARIA Nº034 /2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere a Resolução nº270, de 30 de setembro de 1991, art.1º, inciso XIII, e tendo em vista o que consta no Resultado de Exame Pericial da Coorde-
nadoria de Perícia Médica – COPEM, datado de 14 de novembro de 2018.  RESOLVE CONCEDER à servidora, ROSALINE CAVALCANTE BRAGA, 
matrícula nº 001434, nos termos do art. 82 e seu parágrafo único, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do 
Estado do Ceará), a prorrogação da licença para tratamento de saúde por 60 (sessenta) dias a partir de 31/12/2018 até 28/02/2019. DIRETORIA GERAL 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 24 dias do mês de janeiro do ano de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº02/2019
REFERÊNCIA PE Nº127/2018
PROCESSO: 05870/2018. OBJETO: CONSTITUI-SE OBJETO DO PRESENTE CERTAME O REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO 
DE FECHADURAS E MATERIAIS DE MARCENARIA, DE MODO A SUPRIR AS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO DE PORTAS, MESAS E 
ARMÁRIOS DO PRÉDIO SEDE E ANEXOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO 
DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária a aquisição de materiais destinados à manutenção de 
portas, armários, mesas e outros, que englobam diversos tipos de materiais como: fechaduras, dobradiças, pinos, serras, rebites e buchas. Tais materiais 
são imprescindíveis para fornecer matérias primas adequadas para execução dos serviços de manutenção, no que tange ao ramo de marcenaria, nos prédios 
da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. DA VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a contar de sua 
assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 10.520/02, Decreto nº 5.450/05, Decreto nº 7892/2013, a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), 
e subsidiariamente a Lei 8.666/93 e das demais normas legais aplicáveis. O licitante vencedor e produtos estão abaixo especificados: ITEM 13 – BUCHA 
PARAFUSO, MATERIAL NÁILON, COMPRIMENTO 3 CM, ESPESSURA 7 MM, Marca: SFOR, Quantidade: 500, Unidade: Unidade, Valor Unitário: R$ 
0,12. - ITEM 14: BUCHA PARAFUSO, MATERIAL NÁILON, COMPRIMENTO 4 CM, ESPESSURA 8 MM, Marca: SFOR, Quantidade: 500, Unidade: 
Unidade, Valor Unitário: R$ 0,15. ITEM 15: BUCHA PARAFUSO, MATERIAL NÁILON, COMPRIMENTO 5 CM, ESPESSURA 10 MM, Marca: 
SFOR, Quantidade: 500, Unidade: Unidade, Valor Unitário: R$ 0,16. ITEM 16: BUCHA PARAFUSO, MATERIAL NÁILON, COMPRIMENTO 6,50 CM, 
ESPESSURA 12 MM, Marca: SFOR, Quantidade: 500, Unidade: Unidade, Valor Unitário: R$ 0,25. ITEM 17: REBITE POP, MATERIAL ALUMÍNIO, 
TIPO COMUM, TIPO ABA ABAULADO, DIÂMETRO CORPO 3,20 MM, COMPRIMENTO 5,9 MM, Marca: NEW FIX, Quantidade: 10, Unidade: 
Pacote com 100, Valor Unitário: R$ 6,50. ITEM 18: REBITE POP, MATERIAL ALUMÍNIO, TIPO COMUM, TIPO ABA ABAULADO, DIÂMETRO 
CORPO 4MM, COMPRIMENTO 10 MM, Marca: NEW FIX, Quantidade: 10, Unidade: Pacote com 100, Valor Unitário: R$ 6,50. ITEM 19: REBITE 
POP, MATERIAL ALUMÍNIO, TIPO COMUM, TIPO ABA ABAULADO, DIÂMETRO CORPO 3,20 MM, COMPRIMENTO 10 MM, Marca: NEW 
FIX, Quantidade: 10, Unidade: Pacote com 100, Valor Unitário: R$ 6,98. ITEM 20: REBITE POP, MATERIAL ALUMÍNIO, TIPO COMUM, TIPO ABA 
ABAULADO, DIÂMETRO CORPO 3,20 MM, COMPRIMENTO 12 MM, Marca: NEW FIX, Quantidade: 10, Unidade: Pacote com 100, Valor Unitário: R$ 
6,26. ITEM 21: REBITE POP, MATERIAL ALUMÍNIO, TIPO COMUM, TIPO ABA ABAULADO, DIÂMETRO CORPO 4,80 MM, COMPRIMENTO 
12 MM, Marca: NEW FIX, Quantidade: 10, Unidade: Pacote com 100, Valor Unitário: R$ 6,90. ITEM 22: REBITE POP, MATERIAL ALUMÍNIO, TIPO 
COMUM, TIPO ABA ABAULADO, DIÂMETRO CORPO 3,20 MM, COMPRIMENTO 16 MM, Marca: NEW FIX, Quantidade: 10, Unidade: Pacote 
com 100, Valor Unitário: R$ 20,90. ITEM 23: REBITE POP, MATERIAL ALUMÍNIO, TIPO COMUM, TIPO ABA ABAULADO, DIÂMETRO CORPO 
6,35 MM, COMPRIMENTO 19 MM, Marca: NEW FIX, Quantidade: 10, Unidade: Pacote com 100, Valor Unitário: R$ 30,00. ITEM 24: REBITE POP, 
MATERIAL ALUMÍNIO, TIPO COMUM, DIÂMETRO CORPO 1/8 POL, COMPRIMENTO 1 POL, TIPO CABEÇA ABAULADA, Marca: NEW FIX, 
Quantidade: 10, Unidade: Pacote com 100, Valor Unitário: R$ 8,50. ITEM 25: CONJUNTO FECHADURA, MODELO ALAVANCA OU “L”, Marca: 
STAM 804/11E, Quantidade: 50, Unidade: Conjunto, Valor Unitário: R$ 47,70. ITEM 30: CONJUNTO FECHADURA, MODELO “L”, TIPO EXTERNA 
DISTÂNCIA DA BROCA 55MM, PROFUNDIDADE DA MAÇANETA: 50,6MM, LARGURA: 23MM, COMPRIMENTO: 111,5MM, CILINDRO: 5 
PINOS, ACABAMENTO CROMADO ACETINADO, MATERIAL: ZAMAC, Marca: LA FONTE 515P-ST255EX, Quantidade: 10, Unidade: Conjunto, 
Valor Unitário: R$ 292,00. ITEM 31: CONJUNTO FECHADURA, MODELO “L”, TIPO EXTERNA, DISTÂNCIA DA BROCA 55MM, PROFUNDIDADE 
DA MAÇANETA: 50,9MM, LARGURA: 25,6MM, COMPRIMENTO: 120,8MM, CILINDRO: 5 PINOS, ACABAMENTO CROMADO ACETINADO, 
MATERIAL: LATÃO, Marca: LA FONTE MAISON 515-ST255EV Quantidade: 10, Unidade: Conjunto, Valor Unitário: R$ 529,00. ITEM 32: FECHA-
DURA MECÂNICA DE EMBUTIR, TIPO EXTERNA, Marca: LA FONTE ST2EVO, Quantidade: 10, Unidade: Unidade, Valor Unitário: R$ 155,00. 
ITEM 34: CILINDRO PARA FECHADURA, 5 PINOS, Marca: LA FONTE ST2, Quantidade: 6, Unidade: Unidade, Valor Unitário: R$ 94,50. ITEM 35: 
CONJUNTO FECHADURA PARA PORTA DE VIDRO, Marca: AROUCA 2171-ZINOX, Quantidade: 10, Unidade: Conjunto, Valor Unitário: R$ 80,00. 
RATIFICAÇÃO: Sávia Maria de Queiroz Magalhães - Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e Francisco Mariano Nunes Sobrinho: 
MATEUS GUERRA DE FARIAS - ME. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°73/2017
ESPÉCIE: ADITIVO N°2 AO CONTRATO N° 73/2017; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: Empresa CLARO S.A., estabelecida na Avenida Presidente 
Vargas, 1012, Centro, CEP: 20.071-910, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 40.432.544/0706-09. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
termo aditivo tem como fundamento o Processo Administrativo nº 06658/2018, datado de 16/11/2018. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do 
Ceará; OBJETO: Prorrogação do contrato original por mais 12 (doze) meses; E REAJUSTE do valor contratual tendo como base o IGP-DI do período, 
referente ao período compreendido entre 12/2017 a 11/2018, no percentual de 8,38%, conforme previsto na Cláusula Nona do Contrato; VALOR: R$ 53.752,30 
(cinquenta e três mil setecentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001.01.031.051.22434.15.0000339039.00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº024  | FORTALEZA, 01 DE FEVEREIRO DE 2019