DOE 31/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº25/2019 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no
uso das suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir
de 31 de janeiro de 2019, da Portaria nº 229/2012, publicada no Diário
Oficial do Estado de 07 de agosto de 2012, que INCLUIU como Membro, o
servidor JOÃO RENATO BANHOS CORDEIROS, Procurador do Estado,
matrícula nº 163101-1-5, lotado na Procuradoria Geral do Estado, na Portaria
nº 92/2011, datada de 11 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial do
Estado de 26 de abril de 2011, que designou servidores para integrarem o
Grupo Conjunto de Trabalho da Assessoria de Análise, Elaboração e Revisão
de Cálculos Judiciais e Extrajudiciais. PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2019.
João Régis Nogueira Matias
PROCURADOR EXECUTIVO DE CONTENSIOSO GERAL E
ADMINISTRATIVO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº26/2019 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso
das suas atribuições legais, RESOLVE INCLUIR, a partir de 01 de fevereiro
de 2019, na Portaria nº 92/2011, datada de 11 de abril de 2011, publicada
no Diário Oficial do Estado de 26 de abril de 2011, a servidora ROBERTA
ALINE FERREIRA DE LIMA, ocupante do cargo Procurador do Estado,
matrícula nº 163113-1-6, lotado nesta Procuradoria Geral do Estado, para inte-
grar como Membro o Grupo Conjunto de Trabalho da Assessoria de Análise,
Elaboração e Revisão de Cálculos Judiciais e Extrajudiciais, atribuindo-lhe
a GRATIFICAÇÃO por Encargo de Análise e Cálculo Judicial. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2019.
João Régis Nogueira Matias
PROCURADOR EXECUTIVO DE CONTENSIOSO GERAL E
ADMINISTRATIVO
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº03/2019 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o
servidor CÁSSIO TERSANDRO DE CASTRO ANDRADE, ocupante
do cargo de Analista de Regulação, matrícula nº 46-1-8, desta Autarquia, a
viajar à cidade de Brasilia/DF, no período de 17 a 18 de janeiro de 2019, a fim
de participar de reunião sobre o convênio de Metas da Arce, concedendo-lhe
uma diária e meia, no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis
reais e quarenta e nove centavos) acrescidos de 60% (sessenta por cento),
no valor total de R$ 399,58 (trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e
oito centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 166,49 (cento
e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), e passagem aérea, para o
trecho Fortaleza/Brasilia/Fortaleza, no valor de R$ 1.700,37 (hum mil, sete-
centos reais e trinta e sete centavos ), e quantidade de uma taxa de transação,
totalizando o valor de R$ 0,02 (dois centavos), perfazendo o valor de R$
2.266,46 (dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos
), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º;
arts. 6º, 8º e 10, classe IV , do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº04/2019 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR
o servidor MARCELO SILVA DE ALMEIDA, ocupante do cargo de
Analista de Regulação, matrícula nº 127-1-8, desta Autarquia, a viajar às
cidades de Ibicuitinga e Ibaretama, no período de 04 a 08 de fevereiro de
2019 a fim de realizar ação de fiscalização, concedendo-lhe quatro diárias e
meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três
centavos), totalizando R$ 291,74 (duzentos e noventa e um reais e setenta
e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art.
5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, 17 de
janeiro de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
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ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO
DIRETOR DO DIA 29 DE JANEIRO DE 2019
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 29
DE JANEIRO DE 2019. Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro do ano
de 2019, às 11h00, na sede da ARCE, presentes os Conselheiros: Fernando
Alfredo Franco; Jardson Cruz, Artur Silva e João Gabriel Rocha; O Procu-
rador-Chefe, Marcelo Capistrano e a assessora do Conselho Diretor, Márcia
de Oliveira Nunes, que atuou como Secretária. Ausência Justificada: Hélio
Winston Leitão, por motivo de férias. PCSB/CET/0001/2018: Interessado:
CAGECE; Assunto: Revisão tarifária 2018; Relator: João Gabriel Rocha;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela admissibilidade da
revisão da tarifa média a ser praticada pela Cagece, no valor de R$ 4,11/m³,
nos termos do voto do Relator. Término: 11h45. AGÊNCIA REGULADORA
DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 29 de janeiro de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Arthur Silva Filho
CONSELHEIRO DIRETOR
Márcia de Oliveira Nunes
ASSESSORA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA N°02/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições
legais , tendo em vista o que consta no processo n° 10178484/2018 e com
fundamento nos arts. 110, inciso I, alínea “a”, § Io (com nova redação dada
pela Lei n° 13.578 de 21/01/2005), e 113 da Lei n° 9.826, de 14/05/1974, regu-
lamentado pelos Decretos n° 25.851 e n° 28.871, de 12/04/2000 e 10/09/2007,
respectivamente, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO para fins
de estudo de pós-graduação para o curso de Doutorado do servidor JOSÉ
BENEVIDES LÔBO NETO, matrícula n° 3000141-9, que ocupa o cargo
de Auditor de Controle Interno, lotado nesta Controladoria e Ouvidoria Geral,
para participar do curso Engenharia Civil ( Recursos Hídricos ), ministrado
pela Universidade Federal do Ceará -UFC, pelo período de 6 (seis) meses a
partir de 01/08/2019 a 31/01/2020, sem ônus para o Estado e sem prejuízo de
seu vencimento e das vantagens fixas de caráter pessoal. CONTROLADORIA
E OUVIDORIA GERAL, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2019.
Antonio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVI-
DORIA GERAL DO ESTADO, RESPONDENDO
Regisre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
PARTÍCIPES:O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DAS CIDADES, A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE E O MUNI-
CÍPIO DE SÃO BENEDITO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo
nº 00613635/2019, com fundamento Lei Federal no 8.666, de 21 de junho
de 1993 e suas alteraçães, na Lei Federal no 11.107, de 06 de abril de 2005,
no Decreto Federal no 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na Lei Federal no
11.145, de 05 de janeiro de 2007 e nas demais normas específicas vigentes.
OBJETO: O presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO tem por finalidade
definir a forma de gestão associada do Estado do Ceará e do Município
de São Benedito, nas questões afetas à regulação dos serviços concedidos de
água e esgoto, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da legislação
correlata. DOS RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes do
presente convênio serão suportadas pelos recursos previstos na Lei Estadual
n. 14.394, de 07 de julho de 2009. DA VIGÊNCIA: O presente Convênio terá
sua vigência a contar de sua assinatura e enquanto permanecer concedidos
os serviços de água e esgoto. DO FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA
ASSINATURA: 28 de dezembro de 2018. SIGNATÁRIOS: Paulo Henrique
Ellery Lustosa da Costa, SECRETÁRIO DAS CIDADES, Hélio Winston
Barreto Leitão, Presidente do Conselho Diretor da ARCE e Gadyel Gonçalves
de Aguiar Paula, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO. SECRE-
TARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2019.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
ASSESSORIA JURÍDICA
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CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
PARTÍCIPES:O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA
DAS CIDADES, A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE E O MUNICÍPIO DE
MILAGRES. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 00554744/2019,
com fundamento Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas altera-
çães, na Lei Federal no 11.107, de 06 de abril de 2005, no Decreto Federal no
6.017, de 17 de janeiro de 2007, na Lei Federal no 11.145, de 05 de janeiro
de 2007 e nas demais normas específicas vigentes. OBJETO: O presente
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO tem por finalidade definir a forma de
gestão associada do Estado do Ceará e do Município de Milagres, nas
questões afetas à regulação dos serviços concedidos de água e esgoto, nos
termos do art. 241 da Constituição Federal e da legislação correlata. DOS
RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes do presente convênio
serão suportadas pelos recursos previstos na Lei Estadual n. 14.394, de 07
de julho de 2009. DA VIGÊNCIA: O presente Convênio terá sua vigência
a contar de sua assinatura e enquanto permanecer concedidos os serviços
de água e esgoto. DO FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINA-
TURA: 28 de dezembro de 2018. SIGNATÁRIOS: Paulo Henrique Ellery
Lustosa da Costa, SECRETÁRIO DAS CIDADES, Hélio Winston Barreto
Leitão, Presidente do Conselho Diretor da ARCE e Lielson Macedo Landim,
PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES. SECRETARIA DAS CIDADES,
em Fortaleza, 25 de janeiro de 2019.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº023 | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2019
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