DOE 31/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
para aplicação da penalidade, nos termos do Art. 87, I da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, combinado com a Cláusula Décima do Contrato nº
095/2013, item 07 do subitem 10.3; tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, bem como, o direito ao contraditório e ampla defesa, e
que analisada toda a documentação e os argumentos apresentados, a autoridade superior decidiu pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA. SECRE-
TARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 23 de Janeiro de 2019. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2019.
Francisco Xavier de Vasconcelos
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
O(A) SECRETÁRIO(A) DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinando com o(a)
Decreto Nº 32.220 de 10 de Maio de 2017, e publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de Maio de 2017, RESOLVE NOMEAR, ADILIA MARIA DE
ALBUQUERQUE ROCHA, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de GERENTE, símbolo DNS-3
lotado(a) no(a) GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, integrante da Estrutura Organizacional do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS,
a partir de 10 de Janeiro de 2019. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2019.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
**** *** ***
PORTARIA Nº004/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em confor-
midade com o Decreto Nº 32.220 de 10 de Maio de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de Maio de 2017 RESOLVE DESIGNAR, nos
termos do art. 41, parágrafo único da Lei No.9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) LUCIA MARIA CRUZ SOUSA para responder pelo Cargo de
Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Procurador Jurídico, simbolo DNS-2, lotado(a) no(a) PROCURADORIA JURÍDICA, integrante
da Estrutura organizacional do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, a partir de 10 de Janeiro de 2019 até ulterior deliberação. SECRETARIA
DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2019.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
*** *** ***
PORTARIA Nº005/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em confor-
midade com o Decreto Nº 32.220 de 10 de Maio de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de Maio de 2017 RESOLVE DESIGNAR, nos
termos do art. 41, parágrafo único da Lei No.9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) RENATO PINHEIRO NUNES para responder pelo Cargo de
Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Diretor, simbolo DNS-2, lotado(a) no(a) DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA,
integrante da Estrutura organizacional do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, a partir de 10 de Janeiro de 2019 até ulterior deliberação.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2019.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº20180004
PROCESSO ADMINISTRATIVO VIPROC: 8228179/2018 O Secretário da Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais e, considerando que a
Comissão Central de Concorrências – CCC, da Procuradoria Geral do Estado do Ceará – PGE/CE, por meio de seu Presidente, cumpriu todas as exigências
do procedimento na modalidade TOMADA DE PREÇOS No 20180004 – originária desta SEINFRA, cujo objeto é a FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE
CAMISAS METÁLICAS COM DIÂMETRO Ø=0,80M, PARA AMPLIAÇÃO DO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM, NO ESTADO DO CEARÁ,
afigura estar a licitação regularmente desenvolvida para que produza os efeitos legais e jurídicos, decide nos termos da legislação vigente, HOMOLOGAR
e ADJUDICAR o presente processo em favor da empresa GAID CONSTRUÇÕES LTDA., vencedora do aludido certame licitatório, no valor global de
R$ 1.632.646,48 (um milhão, seiscentos e trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Signatário: Lucio Ferreira Gomes,
Secretário da Infraestrutura SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2019.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
PORTARIA Nº40/2019 - O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS-DER, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no
processo nº 00591569/2019 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de STENIO MACIEL DE SANTANNA, matrícula nº 016295.1-4,
na Função de Auxiliar Técnico de Engenharia, ocorrido em 11 de janeiro de 2019, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont, em
12 DE JANEIRO DE 2019, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de
11 de junho de 1990. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS-DER, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2019.
Renato Pinheiro Nunes
DESIGNADO, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
ATA DO CONSELHO DELIBERATIVO/DER Nº03/2019
ATA Nº 03/2019 – CONSELHO DELIBERATIVO DO DER - Departamento Estadual de Rodovias - DER Ata da Sessão do Conselho Deliberativo do DER
aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de 2019 Local: Gabinete do Superintendente Presidente interino: Raimundo Osci Holanda Pinheiro, Conselheiros:
Lúcia Maria Cruz Souza, Renato Pinheiro Nunes, Francisco Quirino Rodrigues Ponte, Joaquim Firmino Filho e Paulo César Moreira de Sousa PROCESSOS
EM TRAMITAÇÃO - DELIBERADOS: RESOLUÇÃO Nº 05/2019-CD. Processo nº 5562072/2016; O Conselho Deliberativo do DER, em sessão realizada
aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de 2019, por unanimidade de seus membros presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente do DER.
RESOLVE: reeditar a Declaração de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com os Arts. 25 e 26 da Lei nº 8.666/93 c/c Lei 13.327, Decretos Esta-
duais nº 27.209, de 10 de outubro de 2003 e 27.257/2003, para outorga da Permissão de Uso Especial Onerosa da Faixa de Domínio para a empresa Norsa
Refrigerantes Ltda., destinada a implantação de travessia de esgoto no total de 26,12 metros, por método não destrutivo, na Faixa de Domínio da Rodovia
CE-060, no Município de Maracanaú, no valor anual de R$ 370,96 (trezentos e setenta reais e noventa e seis centavos), com vigência até 30 de dezembro de
2025, contados a partir da assinatura do Termo de Permissão de Uso, em obediência ao disposto no Art. 26 da Lei nº 8.666/93. RESOLUÇÃO Nº 06/2019-
CD. Processo nº 8488707/2018; O Conselho Deliberativo do DER, em sessão realizada aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de 2019, por unanimidade
de seus membros presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente do DER. RESOLVE: autorizar a elaboração do Termo de Aditamento ao
Contrato nº 035/2017, firmado entre o Departamento Estadual de Rodovias – DER e a Construtora Samaria Ltda., o qual tem como objeto a Execução dos
Serviços de Pavimentação da Rodovia CE-232, Trecho: Entr. CE – 178 (Santana do Acaraú) e CE-179 (Ipaguaçu Mirim), com extensão de 13,30 km. O
Termo Aditivo tem por objetivo o acréscimo de serviços, conforme planilha orçamentária anexa ao processo acima descrito, com reflexo financeiro no valor
de R$ 1.300.904,54 (um milhão, trezentos mil, novecentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente ao percentual de 12,43% (doze
vírgula quarenta e três por cento) do valor do contrato. Passando o valor atual do contrato de R$ 10.466.767,17 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e seis
mil, setecentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos), para R$ 11.767.671,71 (onze milhões, setecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e um
reais e setenta e um centavos). RESOLUÇÃO Nº 07/2019-CD. Processo nº 00113020/2019; O Conselho Deliberativo do DER, em sessão realizada aos vinte e
quatro dias do mês de janeiro de 2019, por unanimidade de seus membros presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente do DER. RESOLVE:
autorizar a elaboração do Termo de Aditamento ao Convênio nº 026/2014 , firmado entre o Departamento Estadual de Rodovias - DER e o Município de
Jaguaretama, o qual tem como objeto a recuperação de estradas vicinais, no Município de Jaguaretama-Ce. O Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação
do prazo de vigência do referido convênio, por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos. RESOLUÇÃO Nº 08/2019-CD. Processo nº 10145993/2018; O
Conselho Deliberativo do DER, em sessão realizada aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de 2019, por unanimidade de seus membros presentes e,
considerando a autoridade do Sr. Superintendente do DER. RESOLVE: autorizar a elaboração do Termo de Aditamento ao Contrato nº 005/2019, firmado
entre o Departamento Estadual de Rodovias - DER e a Construtora Beta S.A , o qual tem como objeto a Execução da Pavimentação da Rodovia CE-371,
no Trecho: Aracati – Itaiçaba (Boca de Forno), com extensão de 12,39 km. O Termo Aditivo tem por objetivo a transferência do contrato de titularidade da
empresa Contratada Beta S.A para sua subsidiária integral Beta Engenharia S/A. A elaboração do referido aditivo fica condicionado a inclusão, no Termo
Aditivo, de cláusulas em que a empresa se comprometa a permanecer cumprindo todos os compromissos exigidos, bem como apresentação de qualificação
técnica e financeira, imposta no edital que ensejou o aludido contrato. RESOLUÇÃO Nº 09/2019-CD. Processo nº 4927153/2018; O Conselho Deliberativo
do DER, em sessão realizada aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de 2019, por unanimidade de seus membros presentes e, considerando a autoridade do
Sr. Superintendente do DER. RESOLVE: autorizar a elaboração do Termo de Aditamento ao Contrato nº 029/2015, firmado entre o Departamento Estadual
23
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº023 | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2019
Fechar