DOE 31/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de Rodovias-DER e a empresa PH Segurança Ltda., cujo objeto são os serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consoli-
dação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender a necessidade de vigilância armada na Sede do DER, situada na Capital. O Termo Aditivo tem por objetivo 
a Revisão do aludido Contrato, tendo em vista a superveniência da Lei Federal nº 13.467/2017, bem como a Convenção Coletiva de Trabalho 2018, passando 
o valor mensal do referido contrato, após revisão para R$ 26.007,29 (vinte e seis mil, sete reais e vinte e nove centavos). O Senhor Presidente encerrou os 
trabalhos dos quais para constar eu, Maria do Socorro Maia Freire, servidora convocada para secretariar o Conselho Deliberativo do DER, lavrei a presente 
ata, em 24/01/2019.  DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2019.   
Raimundo Osci Holanda Pinheiro 
PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO DELIBERATIVO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº009/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DO MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR,  nos termos do 
art. 41, parágrafo único da Lei N°9.826, de 14 de maio de 1974 e também combinado com o Decreto Nº 31.193 de 15 de Abril de 2013, publicado no Diário 
Oficial do Estado em 17 de Abril de 2013 os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, para responderem pelas funções dos Cargos de 
Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, integrantes da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE, a partir de 10 de Janeiro de 2019 até ulterior deliberação. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 18 de janeiro de 2019.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Carlos Alberto Mendes Junior
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA DATADA DE 18 DE JANEIRO DE 2019
Lotação: GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
NOME
CARGO
SÍMBOLO
MARIA ALDENIR FERREIRA CORREIA
GERENTE
DNS-3
 
Lotação: DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
NOME
CARGO
SÍMBOLO
ANA PAULA LIMA DOS REIS
DIRETOR
DNS-2
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE INCLUIR a servidora, HELOYSA HELENA DE MENESES 
FREIRE ROCHA, matrícula 3003651-4, como membro representante da SEPLAG, na Comissão Coordenadora do Concurso Público de Provas, para o 
provimento de cargos no Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Ceará – 2ª Turma, composta através do Ato Governamental, datado de 04 de 
maio de 2018, com publicação no Diário Oficial do Estado de 10 de maio de 2018, sendo-lhe atribuída a Gratificação prevista no art.3º, §§ 1º e 2º, da Lei 
nº 13.920, de 24 de julho de 2007, alterada pela Lei nº 14.087, de 12 de março de 2008, a partir de 02 de janeiro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
TORNAR SEM EFEITO A CORRIGENDA DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº02/2017
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, Sr. Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa, no uso de 
suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 10233442/2018, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Corrigenda da Inexigibilidade 
de Licitação nº 02/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará nº 233, página nº 91, em 13 de dezembro de 2018. Fortaleza, 28 de janeiro de 2019. 
 
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº3546083/2018
A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, renomeada de SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, conforme a Lei nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018, através de sua Secretária, no uso de suas atribuições 
legais e, considerando haver a Central de Licitação, cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO PRESENCIAL N° 20180009 – STDS, 
objetivando a Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS 
LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da STDS nas áreas de PROCESSAMENTO DE DADOS E INFORMÁTICA, vem homologar 
a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO, em favor da empresa 
FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ n° 06.234.467/0001-82, vencedora do certame, com o valor 
global de R$ 1.562.416,08 (hum milhão, quinhentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e oito centavos) e taxa de administração de -1,30%. 
Fortaleza, 25 de janeiro de 2019. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos 
– SPS.  SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha 
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº002/2019 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a finalidade de 
acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, para atender ao chamamento da Justiça, e visitas técnicas, concedendo-lhes diárias, 
de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATEN-
DIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2019.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº002/2019, DE 09 DE JANEIRO DE 2019
NOME
FUNÇÃO
MATRÍCULA
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
ACRÉSCIMO(%)
TOTAL
AGNES PEREIRA PIO
Socioeducador
3001273-9
FORTALEZA-CE
SOBRAL-CE
13/12/2018
0,5
61,33
20%
36,79
ALCIDES LIMA BRITO
ASSISTENTE 
SOCIAL
3001711-0
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
BREJO SANTO-CE
23/11/2018
0,5
61,33
0%
30,66
ALCIDES LIMA BRITO
ASSISTENTE 
SOCIAL
3001711-0
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
QUITERIANÓPOLIS-CE
29/11/2018
0,5
61,33
0%
30,66
AMANDA ALVES DOS SANTOS
PSICÓLOGA
3001712-9
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
ACOPIARA-CE
22/11/2018
0,5
61,33
0%
30,66
AMANDA CAROLINE 
CALIXTO OLIVEIRA
PSICÓLOGA
3001718-8
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
BREJO SANTO-CE
23/11/2018
0,5
61,33
0%
30,66
AMANDA CAROLINE 
CALIXTO OLIVEIRA
PSICÓLOGA
3001718-8
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
AURORA-CE
20/11/2018
0,5
61,33
0%
30,66
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº023  | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2019