DOE 31/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de todas as atividades 
a serem desenvolvidas pelo Consórcio, de acordo com o definido no Contrato de Programa, pela transferência do Contratante ao Contratado da gestão do 
Centro de Especialidades Odontológicas – CEO-R/Tauá, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações 
e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Atenção Especializada, na Microrregião de Saúde de Tauá e na manutenção 
das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal nº 01 de 29.01.2010 
do contratante e respectivo Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá – CPSMT; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei 
Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e segs. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, bem como nos demais normativos 
pertinentes à matéria; FORO: Tauá-CE; VIGÊNCIA: Inicia na data da sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2019; VALOR: R$ 70.399,68 
(setenta mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), obrigando-se repassar em 11 (onze) parcelas mensais iguais de R$ 6.399,97 (seis 
mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) ; DATA DA ASSINATURA:23/01/2019; SIGNATÁRIOS: Edgar de Castro Monteiro e 
Genibaldo Gonçalves Rodrigues.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº06/2019
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ARNEIROZ- CE; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ- 
CPSMT; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio de acordo com o definido no Contrato 
de Programa, pela transferência do CONTRATANTE ao CONTRATADO da gestão da Policlínica Dr. Frutuoso Gomes de Freitas/Tauá, Unidade integrante 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria 
da Atenção Especializada, na Microrregião de Saúde de Tauá, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos 
do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal nº 01, de 29.01.2010 do CONTRATANTE e respectivo Estatuto do Consórcio Público de Saúde 
da Microrregião de Tauá – CPSMT; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto 
Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Tauá-CE; VIGÊNCIA: Inicia-se na data de 
sua assinatura com término em 31 de dezembro de 2019; VALOR: R$ 267.413,28 (duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e treze reais e vinte e oito 
centavos), obrigando-se repassar em 11 (onze) parcelas mensais iguais de R$ 24.310,29 (vinte e quatro mil, trezentos e dez reais e vinte e nove centavos) ; 
DATA DA ASSINATURA:23/01/2019; SIGNATÁRIOS: Edgar de Castro Monteiro e Genibaldo Gonçalves Rodrigues.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº11/2019
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAPISTRANO- CE; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO 
MAÇIÇO DE BATURITÉ – CPSMB; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, 
nos repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio de acordo 
com o definido no Contrato de Programa, pela transferência do Contratante ao Contratado da gestão da Policlínica Dr. Clóvis Amora Vasconcelos, Unidade 
integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e 
Melhoria da Atenção Especializada, na Microrregião de Saúde de Baturité, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, 
nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal nº 899/2009 do contratante e respectivo Estatuto do Consórcio Público de Saúde do 
Maciço de Baturité – CPSMB; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal 
nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: BATURITÉ-CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua 
assinatura, com término em 31 de Dezembro de 2019; VALOR: R$ 370.352,17 (trezentos e setenta mil, trezentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos) 
obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 30.862,68 (trinta mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos); DATA 
DA ASSINATURA: 02/01/2019; SIGNATÁRIOS: Antônio Soares Saraiva Junior e Francisco de Assis Germano Arruda.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORA JURÍDICA
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TORNAR SEM EFEITO
ADITIVO Nº1060/2018 AO CONTRATO Nº659/2018
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, estabelecida na Av. Almirante Barroso no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, inscrita no 
CNPJ sob o no 07.954.571/0001-04, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Saúde, Dr. João Marcos Maia, 
portador da Carteira de Identidade nº RG  nº 2007160729-8 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 060.964.683-49, resolve Tornar sem efeito o Aditivo nº 
1060/2018 ao Contrato nº 659/2018, publicada no Diário Oficial de 22 de outubro de 2018, referente ao processo nº 5390196/2018. Fortaleza- Ce, 28 de 
janeiro de 2018.  
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE
SECRETARIA DA SEGURANÇA  PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº1538/2018-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS MILITARES, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, bem como com base no art. 2.º do Decreto 
n.º 31.213, de 17 de maio de 2013, aos policiais relacionados no anexo.  SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/
CE, 27 de dezembro de 2018.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO ÚNICO PORTARIA Nº1538/2018 - GS, 27 DE DEZEMBRO DE 2018
POLICIAIS
CARGO/POSTO/ 
GRADUAÇÃO
MATRÍCULA
MATERIAL 
APREENDIDO
VALOR TOTAL 
(R$)
VALOR INDIVIDUAL
Carlos Luiz Santana de Sousa
Tenente PM
308.402-1-6
01 revólver cal. 38;
400,00
57,14
Rafael Barros Campelo
Soldado PM
307.060-1-3
57,14
Luiz Henrique Costa da Silva
Soldado PM
307.092-1-7
57,14
Dieme Oliveira Siqueira
Soldado PM
306.800-1-4
57,14
Marcos André Moreira Batista Farias
Soldado PM
306.939-1-4
57,14
Francisco César da Silva Lima
Soldado PM
306.059-1-8
57,14
Marcelo Martins Serafim
Soldado PM
307.652-1-4
57,14
Paulo Yrtonny Duarte Alencar
 Tenente PM
113.401-1-3
01 espingarda cal. 45; 
10 munições cal. 22
440,00
88,00
José Cláudio Feitosa da Silva
 Sargento PM
134.662-1-1
88,00
Luiz Carlos Dunda Gomes
 Sargento PM
136.461-1-2
88,00
José Cledson Ferreira Moreira
Soldado PM
587.640-1-9
88,00
João Dutra Dantas Neto
Soldado PM
308.767-5-X
88,00
Paulo Yrtonny Duarte Alencar
 Tenente PM
113.401-1-3
01 espingarda cal. 36; 
400,00
80,00
José Cláudio Feitosa da Silva
 Sargento PM
134.662-1-1
80,00
Luiz Carlos Dunda Gomes
 Sargento PM
136.461-1-2
80,00
José Cledson Ferreira Moreira
Soldado PM
587.640-1-9
80,00
João Dutra Dantas Neto
Soldado PM
308.767-5-X
80,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº023  | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2019