DOE 06/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Art. 3º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Comissão Central de Desapropriações e Perícias da Procuradoria do Patrimônio e do 
Meio Ambiente, proceder, por via administrativa ou judicial, a desapropriação prevista neste decreto, nos termos da Lei Complementar nº 58, de 31 de março 
de 2006, e suas posteriores alterações.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Tesouro do Estado.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de fevereiro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I
*** *** ***
DECRETO N°32.940, de 05 de fevereiro de 2019.
CRIA CENTROS CEARENSES DE IDIOMAS, ALTERA QUADROS DO ANEXO II DO DECRETO N° 32.212, 
DE 25 DE ABRIL DE 2017, ALTERADO PELO DECRETO Nº 32.534, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, A DISTRIBUIÇÃO E DENOMINAÇÃO DOS CARGOS 
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (SEDUC), CONSIDERANDO AS 
DETERMINAÇÕES DO DECRETO N° 32.938, DE 31 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI da Constituição do Estado; CONSIDE-
RANDO o disposto no art. 1º da Lei Nº 16.455, de 19 de dezembro de 2017 e CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 32.938, de 31 de janeiro de 
2019; CONSIDERANDO a necessidade de atender a comunidade estudantil, no que concerne ao Ensino de Idiomas integrado ao currículo dos estudantes 
da Educação Básica, na perspectiva de qualificação para o mundo do trabalho, DECRETA:
Art. 1º Ficam criados na Estrutura Organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará os Centros Cearenses de Idiomas constantes do 
Anexo I do presente Decreto, relacionados por Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede), Superintendência das Escolas Estaduais 
de Fortaleza (Sefor), Município, a partir de 05 de março de 2018.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº027  | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2019