DOE 06/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1059-G/2018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francisco Edson Batista da Silva
2° Sargento PM
125.536-1-7
V
27 a 30/12/2018
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapui-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
Roberio Nunes de Sousa
1° Sargento PM
105.363-1-6
V
27 a 30/12/2018
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapui-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
  
  
  
  
  
  
  
  
  
*** *** ***
PORTARIA GG Nº1061/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR, no emprego da competência que lhe foi outorgada 
pelo Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, através da Portaria GG N° 865/2018, de 26 de setembro de 2018, publicada no D.O.E, em 01 de 
outubro de 2018 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Vice Governadora do Estado, concedendo-lhes o direito à 01 (uma) e 
1/2 (meia) diárias dentro do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do gabinete do governador. GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza-CE, 27 
de dezembro de 2018.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1061/2018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Wagner Gomes da Silva
Major PM
113.113-1-8
III
31/12/2018 a 01/01/2019
A serviço da Casa Militar no 
município de Sobral-CE
1 e 1/2
61,33
20%
138,78
Marcondes Martins de Souza
2° Tenente PM
092.123-1-0
III
31/12/2018 a 01/01/2019
A serviço da Casa Militar no 
município de Sobral-CE
1 e 1/2
61,33
20%
138,78
  
  
  
  
  
  
  
  
  
*** *** ***
PORTARIA GG Nº1061-A/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR, no emprego da competência que lhe foi outor-
gada pelo Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, através da Portaria GG N° 865/2018, de 26 de setembro de 2018, publicada no D.O.E, 
em 01 de outubro de 2018 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a 
viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Vice Governadora do Estado, concedendo-lhes o direito à 
03 (três) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do gabinete do governador. GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza-CE, 
27 de dezembro de 2018.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1061-A/2018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Nazareno Nunes Cordeiro Filho
Major PM
111.088-1-4
III
29/12/2018 a 01/01/2019
A serviço da Casa Militar no 
município de Sobral-CE
3 e 1/2
77,10
20%
323,82
Valdemar de Oliveira Sousa
Soldado PM
305.011-1-X
V
29/12/2018 a 01/01/2019
A serviço da Casa Militar no 
município de Sobral-CE
3 e 1/2
61,33
20%
257,59
  
  
  
  
  
  
  
  
  
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os arts.29, inciso I, §1º e 32 da Lei Complementar 
nº 58, de 31 de março de 2006 e Decreto nº 31.537, de 22 de julho de 2014, RESOLVE NOMEAR MARIA GORETE DE OLIVEIRA CATUNDA 
PINHO, Técnico da Representação Judicial, matrícula nº 005027-2-3, lotada na Procuradoria Geral do Estado, para integrar na qualidade de Membro da 2ª 
Comissão Processante da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD,integrante da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do 
Estado,pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 01 de fevereiro de 2019. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2019.
Juvêncio Vasconcelos Viana 
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
*** *** ***
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 8º, da Lei Complementar n.º 58, de 31 de 
março de 2006, com base em decisão administrativa proferida no VIPROC n.º 00406974/2019, bem como CONSIDERANDO o disposto no Contrato n.º 
029/2016 (extrato no DOE de 17 de outubro de 2016), firmado entre a Procuradoria-Geral do Estado e a CSN – Corpo de Segurança do Nordeste Ltda., cujo 
objeto consiste na prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada na área de vigilância; CONSIDERANDO a informação prestada pela Gestora do Contrato, 
servidora Ana Edith Aires de Alencar Aquino, dando conta de que a contratada estaria inadimplente em relação ao cumprimento do objeto contratual na 
forma e condições pactuadas, notadamente em face de reiterados atrasos de sua responsabilidade no pagamento dos empregados cujos serviços encontram-se 
à disposição da Procuradoria-Geral do Estado; CONSIDERANDO que a inadimplência e/ou os atrasos dos pagamentos acarretam inúmeros prejuízos aos 
serviços internos da Procuradoria-Geral do Estado, sobre a qual pesa o risco, inclusive, de responder pelo ocorrido perante as instâncias de controle e fisca-
lização; CONSIDERANDO os transtornos que essa grave irregularidade acarreta para os trabalhadores, que têm no salário e em seus benefícios fonte de 
sustento; CONSIDERANDO o disposto no art. 87, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que prevê o rol de sanções devidas ao contratado pela 
inexecução total ou parcial do contrato celebrado com a Administração, RESOLVE instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE 
RESPONSABILIDADE em face da CSN – CORPO DE SEGURANÇA DO NORDESTE LTDA., por inexecução total ou parcial do Contrato n.º 029/2019, 
na forma do art. 87, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2019.
Juvêncio Vasconcelos Viana 
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°004/2019 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8o, da Lei Complementar n° 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1°, inciso I do art. 11 do Decreto n° 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na 
Seleção para Estagiários da Procuradoria-Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 003/2018, DOE 14/09/2018, 
RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 919,37 (novecentos e dezenove reais e trinta e sete 
centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Orgão, aos 
ESTAGIÁRIOS abaixo relacionados, estudantes, do curso de Direito:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
ANTONIO ADEMIR FELIZARDO GUERREIRO NETO
12/12/2018
11/12/2019
RONALD BALTAZAR SANTANA
26/11/2018
25/11/2019
JULIANA SILVA DE CARVALHO
26/11/2018
25/11/2019
ÍCARO ANTERO HOLANDA LEITE
12/12/2018
11/12/2019
CAIQUE LEVY MONTENEGRO DE MELO
03/12/2018
02/12/2019
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2019.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº027  | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2019