DOE 18/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Comunicação Interna que inaugura os autos; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: Por meio do presente instrumento contratual, 
a titularidade contratual ativa passará a ser da CASA CIVIL, representada por seu Secretário Chefe, o Sr. José Élcio Batista, passando o referido órgão a 
dispor de todos os direitos, ações e garantias relativos ao contrato ora aditado, a partir do dia 02 de janeiro de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratifi-
cadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato e suas alterações não modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 12 de março 
de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: José Élcio Batista, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL e André Avelino de Azevedo, EMPRESA 
JORNALÍSTICA O POVO S/A. 
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180029- GABGOV
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 20180029-
GABGOV, que tem como objeto o serviço de confecção de material gráfico para a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Promoção da 
Igualdade Racial do Gabinete do Governador, com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/93, na súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e no processo 
administrativo nº 7734305/2018. Fortaleza, 11 de março de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, e tendo em vista o que consta §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 07 de janeiro de 2008, RESOLVE DESIGNAR, ANA FRANCISCA MARINHO ALVES, matrícula nº 032603-1-3, lotada na Secretaria de 
Educação ora à disposição desta Procuradoria Geral do Estado, para exercer a função de Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03, em 
SUBSTITUIÇÃO a titular Maria das Graças Pinto Rocha, em virtude de férias, no período de 11 a 28 de março de 2019. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 06 de março de 2019.
Juvêncio Vasconcelos Viana 
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº61/2019 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 
01872650/2019 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de EDILBERTO DE ANDRADE BRITO, matrícula nº 096547-1-2, ASSIS-
TENTE DA REPRESENTACAO JUDICIAL, ocorrido em 27 de janeiro de 2019, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório NORÕES MILFONT, 
em 27 de janeiro de 2019, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 
de junho de 1990. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2019.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº29/2016
CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PGE CONTRATADO: CORPO DE SEGURANÇA DO NORDESTE 
LTDA OBJETO: Com este Termo, objetiva-se a rescisão unilateral do Contrato n° 29/2016, o qual se volta à contratação na prestação de serviços de mão 
de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área de Serviços de 
Vigilância Armada da Procuradoria-Geral do Estado, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do Edital 
e na proposta da Contratada FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Rescisão fundamenta-se no inciso I, do art. 78, inciso I, do art. 79, ambos 
da Lei n° 8.666/93, e na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL do Contrato n° 29/2016, levando em consideração os fatos e 
argumentos reproduzidos nos demais despachos e documentos constantes do Processo n° 00406974/2019, parte integrante deste Termo, independentemente 
de transcrição, ocasião em que suficientemente demonstrado o inadimplemento da Contratada em relação ao objeto acordado DATA DA ASSINATURA: 
07 de Março de 2019 FORO: Comarca da CIdade de Fortaleza SIGNATÁRIO: Juvêncio Vasconcelos Viana, Procurador-Geral do Estado do Ceará - PGE 
Fortaleza, 08 de março de 2019.
Rosa Maria Cahves 
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2018
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: 
Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CSTA SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. ME; V - ENDE-
REÇO: Av. Antônio Sales, 2187, S/403 - Dionísio Torres - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, I, b, e § 1º, art. 58, I e art. 57, § 1º, 
IV, da Lei nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Ficam acrescidos quantitativos aos produtos previstos no contrato; e ao valor global 
o montante de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais); IX - VALOR GLOBAL: R$ 412.500,00 (quatrocentos e doze mil e quinhentos reais); 
X - DA VIGÊNCIA: Ficam prorrogados a vigência e o prazo de execução para encerramento em 13 de setembro de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato que não foram expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 
Fortaleza, 07 de março de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Fernando Alfredo Rabello Franco (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Sarah Silva de Oliveira 
Bernardes (Representante Legal da Contratada).
Álisson José Maia Melo
ANALISTA DE REGULAÇÃO
Fortaleza, 12 de março de 2019.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº025/2019.
DESIGNA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO - CAED DO SERVIDOR EM 
ESTÁGIO PROBATÓRIO INTEGRANTE DA CARREIRA DE AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO CEARÁ.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, nº uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o 
disposto nº art. 41, § 4o, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto nº art. 27, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDO 
o disposto na Portaria nº 06, de 17 de janeiro de 2017, publicada nº Diário Oficial do Estado, de 20 de fevereiro de 2017.
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores Virgílio Crescêncio Grangeiro, matrícula nº 1661221-9, Juliana Morais Souza, matrícula nº 3001022-1, Denise Andrade Araújo, 
matrícula nº 1617231-6, Ana Luiza Felinto Cruz, matrícula nº 3000651-8 e Sinara Costa Barbosa, matrícula nº 3001031-0 para comporem a Comissão de 
Avaliação Especial de Desempenho – CAED dos servidores em estágio probatório integrantes da Carreira de Auditoria de Controle Internº desta Controla-
doria, sob a presidência do primeiro.
Art.2º A Comissão deverá realizar a Avaliação Especial de Desempenho do Auditor de Controle Internº cuja data de entrada em exercício nº cargo esteja 
compreendida até 31de março de 2016.
Art.3º A Comissão deverá apresentar os resultados da avaliação nº prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 12 de março de 2019.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
4
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº053  | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2019