DOE 18/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº033/2019 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere o art. 82, inciso XIV, da Lei Estadual
nº 13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no art. 8º da Lei Estadual
nº 12.509/95 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado), o art. 29 e
seguintes da Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN nº
01, de 27/01/2005, a Instrução Normativa – TCE/CE nº 03/2017, e conside-
rando o que consta no processo administrativo VIPROC nº 07904316/2018,
RESOLVE: Art. 1º - Instaurar a Tomada de Contas Especial para fins de
apuração de possíveis irregularidades na execução do CONVÊNIO nº 035/
CIDADES/2014, firmado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secre-
taria das Cidades, e o MUNICÍPIO DE UBAJARA-CE. Art. 2º - A Comissão
Tomadora de Contas Especial Permanente encontra-se designada através da
Portaria Nº 123/2018, publicada no DOE Nº 100, de 30/05/2018, que ficará
desde logo autorizada a emitir notificações e tomar depoimentos, se for o
caso, bem como praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas
atribuições. Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para conclusão dos trabalhos. Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput
poderá ser prorrogado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado, em
caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada, formulada, conforme
o caso, pelo Secretário das Cidades, ou outras autoridades de nível hierárquico
equivalente. Art.4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 12 de março de 2019.
Zezinho Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
O(A) SECRETÁRIO(A) DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro
de 2010, em conformidade com o art. 8º. combinado com o inciso III do art.
17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o(a) Decreto
Nº 32.734 de 05 de Julho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado
em 05 de Julho de 2018, RESOLVE NOMEAR, JERONIMO GOMES
BRAZ, ocupante do cargo/função/emprego de, matricula, lotado(a) no órgao
do(a), para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento, de
provimento em comissão, de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo DAS-1, para
ter exercício no(a) SUPERINTENDÊNCIA, integrante da Estrutura organi-
zacional do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, a partir
de 11 de Março de 2019. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza,
15 de março de 2019.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº149/2014
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRA-
TANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –DETRAN/CE;
III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRA-
TADA: SOS ELETRICA COMERCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo
Branco, 3795 – Cristo Redentor, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: art. 57, II e 65,§2º, II da lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem
como no processo nº 8668128/2018; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO:
PRORROGAÇÃO do prazo de EXECUÇÃO do contrato até a data de
06/11/2019; B) a REDUÇÃO de 50% do valor global de componentes/peças do
contrato de prestação de SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E
CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO E FORNECIMENTO DE QUAISQUER
COMPONENTES/PEÇAS NOVAS E ORIGINAIS, RELATIVAMENTE
AOS EQUIPAMENTOS QUE COMPÕEM OS 03 (TRÊS) GRUPOS GERA-
DORES SENDO: 02(DOIS) GRUPOS GERADORES 631 KVA, 380V,
FABRICAÇÃO LEON HEIMER E 01(UM) GRUPO GERADOR DE 53KVA,
380V, FABRICAÇÃO CUMMINS, INSTALADOS NO DETRAN/CE, a
partir da assinatura do termo aditivo; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA
VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 07 de
fevereiro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE-
SUPERINTENDENTE DETRAN-CE FERNANDA MARIA SAMPAIO
DE ALMEIDA- EMPRESA SOS ELÉTRICA COMERCIO SERVIÇOS
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
CREDENCIAMENTO 02/2017-DJU-CAGECE
Extrato do Quarto Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 02/2017 celebrado
entre a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE e a
Empresa MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA;
OBJETO: prorrogação do prazo do Termo em referência, por mais 178
(cento e setenta e oito) dias; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II
c/c art. 116, da Lei nº 8.666/93 – Processo nº 0734.000774/2018-68-Cagece;
DATA: 28/12/2018; ASSINAM: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Dire-
tor-Presidente da Cagece; Domingos Sávio Cardoso Braga, Superintendente
de Negócio da Capital respondendo pela Diretoria de Mercado e Unidade de
Negócio da Capital da Cagece e Venâncio Freitas de Araújo, Representante
da Credenciada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº32/2017
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2017-DJU-Cagece;
II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
– CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: ECO
+ SERVIÇOS AMBIENTAIS E IMOBILIÁRIA LTDA; V - ENDE-
REÇO: Eusebio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II,
da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 0851.000565/2018-41-Cagece; VII- FORO:
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do Contrato em referência, por
mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 357.530,00 (trezentos e
cinqüenta e sete mil, quinhentos e trinta reais); X - DA VIGÊNCIA: a partir
de 10 de março de 2019, para terminar em 09 de março de 2020; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições;
XII - DATA: 5 de fevereiro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo
Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Dario Sidrim Perini,
Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e João Arruda Ribeiro Júnior,
Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2018
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº15/2018-DJU-Ca-
gece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
CLETO GOMES – ADVOGADOS ASSOCIADOS; V - ENDEREÇO:
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº
8.666/93 - Processo nº 0786.000156/2019-01-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/
CE; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo vigência e de execução do
Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL:
R$ 162.735,90 (cento e sessenta e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais
e noventa centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de 07 de agosto de 2019,
para terminar em 06 de agosto de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permane-
cendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 1 de março
de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Dario Sidrim Perini, Diretor de Gestão
Corporativa no exercício da Presidência; Sileno Kleber Guedes Filho, Diretor
Jurídico da Cagece e Antônio Cleto Gomes, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº16/2018
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2018-DJU-Cagece;
II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ –
CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CLETO
GOMES – ADVOGADOS ASSOCIADOS; V - ENDEREÇO: Fortaleza/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93
- Processo nº 0786.000178/2019-44-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII
- OBJETO: prorrogação do prazo vigência e de execução do Contrato em
referência, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 106.347,00
(cento e seis mil, trezentos e quarenta e sete reais); X - DA VIGÊNCIA:
a partir de 07 de agosto de 2019, para terminar em 06 de agosto de 2020;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e
condições; XII - DATA: 1 de março de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Dario
Sidrim Perini, Diretor de Gestão Corporativa no exercício da Presidência;
Sileno Kleber Guedes Filho, Diretor Jurídico da Cagece e Antônio Cleto
Gomes, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO DO
CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE
APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
(FUNCAP) Às 14H50 do dia 11/03/2019, na sala da Presidência da Funcap,
teve início a 127ª reunião do Conselho Deliberativo da Funcap, com a presença
do Presidente da Funcap, Prof. Tarcísio Haroldo C. Pequeno, da Assessora
da Presidência, Profa. Denise Sá Maia Casselli, da Procuradora Jurídica, Dra.
Marília Rêgo G. Matos, da Assessora de Desenvolvimento Institucional, Sra.
Ana Carolina A. Freitas da Rocha, da Diretora Administrativo-Financeira,
Profa. Paula Lenz C. Lima, do Diretor de Inovação, Prof. Jorge B. Soares, e
do Diretor Científico, Prof. Luiz Drude de Lacerda. Aberta a reunião, após
debate, os conselheiros resolveram (i) aprovar o resultado da seleção realizada
através do edital 10/2018 – mestrado e doutorado; (ii) aprovar o pagamento
de auxílios, concedidos a pesquisadores vinculados ao programa BPI, em
parcelas semestrais; e (iii) autorizar a indicação de convidados, para realização
de eventos científicos, após a assinatura do termo de concessão de auxílio; (iv)
autorizar a reunião dos membros do comitê para julgamento das propostas
submetidas ao edital 07/2018, vinculado ao programa “Desenvolvimento
Científico e Tecnológico Regional – DCR”; (v) autorizar o custeio de R$
20.000,00 (vinte mil reais) por ano para execução de projetos desenvolvidos
por professores visitantes da Universidade Federal do Ceará, vinculados
aos Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCT’s) coordenados
por pesquisadores do Estado do Ceará; (vi) reconhecer que o valor de R$
11.928,57 foi utilizado para execução do projeto coordenado pelo pesqui-
sador Armênio Aguiar dos Santos, devendo o referido beneficiário solicitar
as alterações necessárias à adequação do plano de trabalho. FUNCAP, em
Fortaleza, 12 de março de 2019.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº053 | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2019
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