DOE 18/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
suas alterações posteriores, além das demais disposições legais aplicáveis
à espécie e nas Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços
Técnicos financiados por empréstimos do BIRD e Créditos & Doações
da AID, pelos Mutuários do Banco Mundial e nas informações contidas
no Processo Administrativo – PROCESSO VIPROC Nº7647089/2018.
FORO: Fica eleito o foro do Município de Fortaleza do Estado do Ceará,
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato,
que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O
prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contados
a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo
único, do art. 61, da Lei nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 143.080,00
(cento e quarenta e três mil e oitenta reais) pagos em O pagamento será
efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da apresentação da nota
fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor do contrato, mediante
crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, preferencialmente
no Banco Brasileiro de Descontos S/A – BRADESCO. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 21100026.20.605.031.18302.03.44905200.1.10.00.4.40-
4422 21100026.20.605.031.18302.03.44905200.2.48.58.1.40-4423. DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 13 de março de 2019. SIGNATÁRIOS:
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e
CARLOS EDUARDO VIEIRA DA CRUZ Representante legal da Empresa
SANTA CRUZ INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI – EPP
Antonio Glauberto Moreira Batista
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº01/2019
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO -
SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68, com sede nesta
Capital na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, Bairro São Gerardo, CEP:
60.325-901 neste ato representada por seu Secretário, FRANCISCO DE
ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF
sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº. 745741
SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49,
Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-275 CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO
DE CARIRÉ/CE, inscrito no CNPJ/ME sob o nº. 07.598.600/0001-42,
com o endereço na Praça Elísio Aguiar S/N, Centro, Cariré/CE, CEP:
62.184-000, doravante denominada CESSIONÁRIO, representada neste
ato pelo seu Prefeito Municipal: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR,
brasileiro, portador da Carteira de Identidade Nº89030 CREA/CE, e do CPF
Nº139.638.643-20, residente e domiciliado FZ MEIO DIA S/N, CEP: 62.184-
000, Carire/CE OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO
DE USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos
seguintes bens: 01 (um) veículo tipo Caminhão modelo Bongo Frontier,
Tombamento nº 32719, 01 (uma) balança de piso móvel, Tombamento nº
32917, 01 (um) freezer horizontal Tombamento nº3247, 10 (dez) caixas
plásticas vazadas e 20 (vinte) pallets de polietileno. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no
teor do Processo Administrativo nº. 00007743/2019, bem como no Parecer
Jurídico n°. 43/2019 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93
e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO passa
ter vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado
do Ceará, por um período de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado, mediante
TERMO ADITIVO, conforme conveniência das partes. FORO: Fica eleito
o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução
ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no
âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 17 de
Janeiro de 2019 SIGNATÁRIO: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário
do Desenvolvimento Agrário e ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR
Prefeito do Município de Carire/CE CESSIONÁRIO SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/Ce, 28 de fevereiro
de 2019.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Concluídos os trabalhos por parte da Comissão Central de Licitações na PGE,
designada conforme Decreto Estadual nº 28.644, de 08/02/2007, prorrogado
pelo Decreto 31.798/2015 e Portaria PGE nº204, de 27/12/2016, referente ao
Pregão Eletrônico Nº20180008, contendo 10(dez) itens, tendo como objeto
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES
DE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA ATENDER
DEMANDAS SOLICITADAS A SDA, POR CONVENENTES OU DE
REPASSES BANCÁRIOS, informamos que foi proclamada como vencedora
do Item 1, a empresa CEQUIP IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA,
com o valor de R$22.810.800,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e dez mil
e oitocentos reais). Item 2, a empresa SERVELÉTRICA COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA, com o valor de R$1.275.674,00 (um milhão, duzentos
e setenta e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais). Item 3, a empresa
METALÚRGICA FREITAS LTDA – EPP, com o valor de R$1.009.800,00
(hum milhão, nove mil e oitocentos reais). Item 4, a empresa SERVELÉTRICA
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com o valor de R$1.595.674,00 (hum
milhão, quinhentos e noventa e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais).
Item 5, a empresa ALGOR METALÚRGICA LTDA – ME, com o valor de
R$3.399,800,00 (três milhões, trezentos e noventa e nove mil e oitocentos
reais). Item 6, a empresa DELBA VICENTINI CREMASCO – ME, com o
valor de R$1.179.998,00 (hum milhão, cento e setenta e nove mil, novecentos
e noventa e oito reais). Item 7, a empresa UCHOA E SILVA COMÉRCIO E
SERVIÇOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA –
ME, com o valor de R$1.913.512,00 ( hum milhão, novecentos e treze mil,
quinhentos e doze reais). Item 8, a empresa METALÚRGICA FREITAS
LTDA – EPP, com o valor de R$1.898.000,00 (hum milhão, oitocentos e
noventa e oito mil reais). Item 9, a empresa DELBA VICENTINI CREMASCO
– ME, com o valor de R$479.996,00(quatrocentos e setenta e nove mil,
novecentos e noventa e seis reais). Item10, a empresa METALÚRGICA
FREITAS LTDA – EPP, com o valor de R$156.800,00(cento e cinquenta e seis
mil e oitocentos reais). Assim, submetemos a apreciação de V. Ex.ª. o presente
processo para a devida ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO. Fortaleza,
26 de fevereiro de 2019. ANTONIO ALBERI ARRAIS Apoio Licitatório
- SDA Considerando o disposto no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal nº
8.666/93 e alterações posteriores e Decreto Estadual nº 28.089 de 10/01/06
e o mais que consta dos autos do processo, ADJUDICO e HOMOLOGO
a presente licitação para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos
termos do Edital e da Lei. Encaminhe-se o presente processo a ASJUR,
para as devidas providências de formalização da Ata de Registro de Preços.
Fortaleza, 26 de fevereiro de 2019. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário
do Desenvolvimento Agrário SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza/ce, 12 de março de 2019.
Ant° Glauberto Moreira Batista
ASSESSORA JURÍDICA
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 89, de 19 de maio de 2015, que publicou a Portaria nº
189/2015,datada de 10 de abril de 2015- Aprovar Enquadramento Funcional.
Onde se lê: Nºde ordem - 29 - matrícula:093620-1-0 - Nome do servidor: João
Hosanan Lemos Terceiro - Função: Engenheiro Agrônomo - Enquadramento
Funcional: Classe V - Referência 30 - a partir de: 30.01.2013 Leia-se: Nºde
ordem - 29 - matrícula:093620-1-0 - Nome do servidor: João Hosanan Lemos
Terceiro - Função: Engenheiro Agrônomo - Enquadramento Funcional:
Classe V - Referência 28 - a partir de: 30.01.2013 SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, 08 de março de 2019.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
CNPJ Nº09.100.913/0001-54
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Ficam os Senhores Acionistas convocados a comparecer à 28ª Assembleia
Geral Extraordinária - AGE da ADECE, que será realizada no dia 27
de março de 2019, às 9h, na sede social da Agência de Desenvolvimento
do Estado do Ceará S.A. – ADECE, localizada na Av. Dom Luís, 807, 7º
andar, Bairro Meireles, Fortaleza-CE, a fim de deliberarem sobre a seguinte
ORDEM DO DIA: 1 – Recomposição do Conselho de Administração; 2)
Recomposição do Conselho Fiscal; 3) Outros assuntos de interesse social.
Fortaleza, 14 de março de 2019.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ S/A
CÓPIA AUTÊNTICA DA ATA DA 75ª ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
DO CEARÁ – CODECE, NIRE Nº23300002920, LAVRADA EM
FORMA DE SUMÁRIO, DE CONFORMIDADE COM O ART. 130,
PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº6.404,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976
DATA, HORA E LOCAL: 15 de fevereiro de 2019, às 9:00 (nove horas), na
Av. Oliveira Paiva, nº 941-C, Cidade dos Funcionários, CEP.: 60.822-131
(sede social), em Fortaleza – CE. CONVOCAÇÃO E OUTRAS PUBLICA-
ÇÕES LEGAIS: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado,
edição dos dias 07/02/2019 (pag. 38), 08/02/2019 (pag. 17) e 11/02/2019 (pag.
01 - Cad. 2/2) e no Jornal “Diário do Nordeste” - Caderno Classificados,
edição dos dias 07/02/2019 (pag. 12), 08/02/2019 (pag. 14), e 12/02/2019
(pag. 12). Ato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, datado de 05
de fevereiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 06/02/2019
(pág. 12), designando o Sr. Francisco de Queiroz Maia Júnior, Secretário
do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, para representar o Acionista
Estado do Ceará nesta Assembleia Geral. QUORUM: Compareceram à
assembleia o Acionista Estado Ceará, detentor de 99,66% (noventa e nove
vírgula sessenta e seis por cento) das ações ordinárias da Companhia, sendo
representado pelo Sr. Francisco de Queiroz Maia Júnior, na qualidade de
Secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, conforme designação
através de Ato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, datado
de 05 de fevereiro de 2019, o acionista preferencial Roberto Capelo Feijó,
e os acionistas minoritários, Paulo César Feitosa Arrais, Frederico Jorge
Barbosa Acário, Raimundo Adelino Germano Arruda, Maria Lindalva Santiago
e Maurício Aquino Duarte, conforme assinaturas no Livro de Presenças.
MESA: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Francisco de Queiroz Maia
Júnior, tendo como Secretário ad hoc Maurício Aquino Duarte. ORDEM
DO DIA: ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1 – Reforma do
Conselho de Administração; 2 – Reforma do Conselho Fiscal; 3 – Outros
assuntos que sejam suscitados durante a Assembleia. DELIBERAÇÕES: 1
– Por proposição do Acionista Estado do Ceará e, por unanimidade de votos
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº053 | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2019
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