DOE 18/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o resultado final do Concurso Público para Delegado 
de Polícia Civil de 1ª Classe, regulamentado nos termos do Edital nº 01/2014, de 19 de setembro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de 19 de 
setembro de 2014, homologado pelo Edital nº 81-SSPDS/SEPLAG, de 08 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial de 08 de junho de 2018 e conforme 
Edital nº 92/2018, de rerratificação, datado de 08 de novembro de 2018, publicado no Diário Oficial de 26 de dezembro de 2018, em cumprimento à decisão 
judicial proferida nos autos do processo nº 0132707-57.2018.8.06.0001, RESOLVE NOMEAR,em caráter sub-judice, com fundamento no art. 20, inciso I, 
da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, publicado no Diário Oficial de 14 de julho de 1993,e Lei nº 14.218, de 14 de outubro de 2008, publicada no Diário 
Oficial de 21 de outubro de 2008, IGOR VASCONCELOS FERNANDES, pertencente a 2ª turma, classificação 52ª, para exercer, em caráter efetivo, o 
cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe, integrante da Categoria Funcional de Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional 
Atividades de Polícia Judiciária-Parte Permanente-Quadro I-Poder Executivo.  PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 15 de março de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 008/2019
CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-
28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: SIGMA SIX LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.431.933/0001-97, 
com sede na Rua Mário Mamede, nº 465, A - Fortaleza-CE. OBJETO: Constitui objeto do contrato a aquisição de RACKS para atendimento das necessidades 
gerais da Polícia Civil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20180045 PCCE, e seus anexos, os preceitos do direito 
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993. FORO: Fortaleza-. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é até 31/12/2019, contados a partir de sua assinatura. 
VALOR GLOBAL: R$ 43.900,00 (quarenta e três mil e novecentos reais), pagos em até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/
fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco 
S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.003.18453.03.44905200.1.00.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 01 de março de 2019 SIGNA-
TÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - POLÍCIA CIVIL / Jairton Sidicley Valente 
Lima - GESTOR DO CONTRATO e Rafael Rodrigues Dias - SIGMA SIX LTDA EPP.
Amando Albuquerque Silva
CHEFE RESPONDENDO PELA ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DO    TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº1040451/2018
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 1040451/2018;  II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; 
III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-Ce;  IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
– CAGECE; CNPJ 07.040.108/0001-57;  V - ENDEREÇO: Rua Dr.Lauro Vieira Chaves, 1030 – Vila União, Fortaleza-Ceará;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza-Ce;  VIII - OBJETO: Prorrogação do Prazo de vigência e valor do contrato 
por mais 12(doze) meses, a contar de 17 de abril de 2019;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 4.373.40 (quatro mil trezentos e setenta e três reais e quarenta 
centavos);  X - DA VIGÊNCIA: Por mais 12(doze) meses, à partir de 17 de abril de 2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato 
permanecem inalteradas;  XII - DATA: 11 de março 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Ilmo Sr Alexandre Ávila de Vasconcelos – Coronel Comandante Geral 
da PMCE e o Sr Neurisângelo Cavalcante de Freitas e a Srª Claudia Elisângela Caixeta Lima, Representantes da Empresa Contratada.  
Antonio Lincoln Araújo Batista – Cap. PM 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do Art. 88 da Constituição Estadual e tendo em vista 
a realização do Concurso Público para Ingresso no Cargo de Primeiro-tenente do Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará(-
CBMCE), regido pelo Edital nº 1 – SSPDS/AESP – 1º TENENTE BMCE,  publicado no DOE de 18/11/2013, homologado pelo Edital nº 36 – SSPDS/
AESP, publicado no DOE de 22/06/2016, considerando o trânsito em julgado da ação judicial nº 0162726-51.2015.8.06.0001, em observância ao Parecer 
nº 2620/2016 da Douta Procuradoria-Geral do Estado do Ceará emitido nos autos do processo de VIPROC nº 4009680/2016 (fls. 48 a 53), que dispõe sobre 
a possibilidade de nomeação de candidatos do referido concurso além do número de vagas previstas no Edital de abertura, considerando ainda o Despacho 
do retrocitado órgão exarado às fls. 39 do processo VIPROC nº 6384602/2018, no qual se opina pela nomeação e posse do autor e obedecendo a ordem de 
classificação do Edital nº 35 – SSPDS/AESP – 1º TENENTE CBMCE, publicado no DOE de 16/06/2016, RESOLVE NOMEAR o CANDIDATO cons-
tante no Anexo único deste Ato, de acordo com o Anexo I da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, publicada no DOE de 28/05/2015, que fixa o efetivo do 
CBMCE, c/c Art. 10 da lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, publicada no DOE de 28/04/2006, alterado pelo Art. 1º da Lei nº 14.113, de 12 de maio de 
2008, publicada no DOE de 13/05/2008 para exercer, em caráter efetivo, o cargo de 1º Tenente BM do Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar 
do Ceará (CBMCE), a partir de 30 de junho de 2016.  PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de março de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO 
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO
Cargo: Primeiro-tenente do Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE)
INSCRIÇÃO
NOME
CLASSIFICAÇÃO
10000450
João Hugo Rufino Fernandes
34º (trigésima quarta)
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do Art. 88 da Constituição Estadual e tendo em vista 
a realização do Concurso Público para Ingresso no Cargo de Primeiro-tenente do Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará(-
CBMCE), regido pelo Edital nº 1 – SSPDS/AESP – 1º TENENTE BMCE,  publicado no DOE de 18/11/2013, homologado pelo Edital nº 36 – SSPDS/
AESP, publicado no DOE de 22/06/2016, considerando o trânsito em julgado da ação judicial nº 0162726-51.2015.8.06.0001, em observância ao Parecer 
nº 2620/2016 da Douta Procuradoria-Geral do Estado do Ceará emitido nos autos do processo de VIPROC nº 4009680/2016 (fls. 48 a 53), que dispõe sobre 
a possibilidade de nomeação de candidatos do referido concurso além do número de vagas previstas no Edital de abertura, considerando ainda o Despacho 
do retrocitado órgão exarado às fls. 39 do processo VIPROC nº 6384602/2018, no qual se opina pela nomeação e posse do autor e obedecendo a ordem de 
classificação do Edital nº 35 – SSPDS/AESP – 1º TENENTE CBMCE, publicado no DOE de 16/06/2016, RESOLVE NOMEAR o CANDIDATO cons-
tante no Anexo único deste Ato, de acordo com o Anexo I da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, publicada no DOE de 28/05/2015, que fixa o efetivo do 
CBMCE, c/c Art. 10 da lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, publicada no DOE de 28/04/2006, alterado pelo Art. 1º da Lei nº 14.113, de 12 de maio de 
2008, publicada no DOE de 13/05/2008 para exercer, em caráter efetivo, o cargo de 1º Tenente BM do Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar 
do Ceará (CBMCE), a partir de 30 de junho de 2016. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de março de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº053  | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2019