DOE 18/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0213/2019
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará CONTRATADA: COFIANCE MEDICAL PRODUTOS 
MÉDICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (sistema de vdeolaparoscopia), para atender as necessidades do Hospital Dr. 
Waldemar de Alcântara, através da Ata de Registro de Preço n° IV/2017, oriunda do Pregão Eletrônico n° 33/2016, vigente para a Secretaria da Saúde do 
Piauí, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preço n° IV/2017, oriunda do Pregão Eletrônico n° 33/2016, vigente para a Secretaria da Saúde do Piauí, e seus 
Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ R$ 699.999,00 (seiscentos e 
noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais). pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200804.10.302.057.18138.03.449
052.1.01.00.0.4. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2019 SIGNATÁRIOS: João Marcos Maia e Cristiano Mendes Brega.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO CISVALE Nº02/2019, de 15 de fevereiro de 2019.
ASSUNTO: DEFINE A ELEIÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDATO PERTINENTE 
AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 15/02/2019 E 31/12/2020.
O Presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE, no uso de suas atribuições legais e regi-
mentais, considerando a deliberação e decisão da Assembléia Geral Consorcial, tendo em vista o que dispõe o Estatuto da Entidade,RESOLVE
Art. 1° – Tornar pública a eleição do Prefeito do Município de São Gonçalo do Amarante, Sr. Francisco Claudio Pinto Pinho, portador da Cédula de Identidade 
nº 90002046070 SSP – CE e inscrito no CPF nº 260.223.893-72, como Representante Legal (Presidente) do Consórcio Público de Saúde Interfederativo 
do Vale do Curu - CISVALE, para o cumprimento do mandato pertinente ao período compreendido entre 15/02/2019 e 31/12/2020, conforme determina o 
art. 4º, inciso VIII, da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, a Subcláusula Terceira da Cláusula Oitava do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de 
Saúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE e art. 16 do Estatuto da Entidade.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, ou seja, 15 de Fevereiro de 2019. A mesma deverá ser publicada nos órgãos de imprensa 
oficial e/ou equivalentes.
Francisco Claudio Pinto Pinho
PRESIDENTE DO CISVALE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº3/2019
TRANSMITENTE:  Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no C.N.P.J. sob n°. 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra 
de Menezes, 581, bairro São Gerardo, em Fortaleza-CE, CEP.: 60.325-003.   BENEFICIÁRIA:  CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ - 
CBMCE, Rua do Oto de Alencar 215 - Jacarecanga, em Fortaleza/CE, com CNPJ nº 35.025.022/0001-90.  OBJETO: A SSPDS transfere ao CBMCE,na 
data de assinatura deste termo, 01 (um) veículo tipo PICK-UP FORD RANGER XLTCD4A32C-FABRICAÇÃO 2017, MOD 2018, PADRÃO PATRU-
LHEIRO, com os seguintes números de tombo; 116098, chassi: 8AFAR23L8JJ065680, e placas seguintes nº PBJ 8350.  Nº DO PROCESSO: 00749642/2019 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este termo respeita todas as legislações pertinentes que se referem aos contratos administrativos, bem como a Lei Federal 
nº 8.666/93 e suas posteriores modificações.  FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao 
presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa.  SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortale-
za-CE, 11 de março de 2019.           
Nahyara Vieira de Melo Malta 
COORDENADORA JURÍDICA, EM EXERCÍCIO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 2114490/2018-VIPROC, 
e, considerando o Ofício Nº 3751/2018 – CGD, da Controladoria Geral de Disciplina -CGD, datado de 16 de março de 2018, RESOLVE, CESSAR OS 
EFEITOS a partir de 2 de abril de 2018, do Ato Governamental, datado de 24 de novembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 
05 de dezembro de 2017, que autorizou a REQUISIÇÃO da servidora, BRUNELLA MARA ARAÚJO ROCHA,  Escrivão de Polícia Civil Classe -VI, 
Matrícula nº 198.183-1-4, lotada na Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, requisitada, para prestar serviços junto à Controladoria Geral de 
Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará -CGD, sem prejuízo de seu vencimento e das vantagens fixas de 
caráter pessoal, sendo considerada para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções de seu órgão de origem. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,   em  Fortaleza aos, 05 de setembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO  DO  PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
 SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, RESPONDENDO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o resultado final do Concurso Público para Delegado 
de Polícia Civil de 1ª Classe, regulamentado nos termos do Edital nº 01/2014, de 19 de setembro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de 19 de 
setembro de 2014, homologado pelo Edital nº 81-SSPDS/SEPLAG, de 08 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial de 08 de junho de 2018 e conforme 
Edital nº 92/2018, de rerratificação, datado de 08 de novembro de 2018, publicado no Diário Oficial de 26 de dezembro de 2018, em cumprimento à decisão 
judicial proferida nos autos do processo nº 0132707-57.2018.8.06.0001, RESOLVE NOMEAR,em caráter sub-judice, com fundamento no art. 20, inciso I, 
da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, publicado no Diário Oficial de 14 de julho de 1993,e Lei nº 14.218, de 14 de outubro de 2008, publicada no Diário 
Oficial de 21 de outubro de 2008, IGOR VASCONCELOS FERNANDES, pertencente a 2ª turma, classificação 52ª, para exercer, em caráter efetivo, o 
cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe, integrante da Categoria Funcional de Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional 
Atividades de Polícia Judiciária-Parte Permanente-Quadro I-Poder Executivo. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 15 de março de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº053  | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2019